TJBA - 8190512-43.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8190512-43.2024.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: F.

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Advogado: Rodrigo Camarao Santana (OAB:BA35641) Advogado: Gabriel Vianna Cavalcante Fernandez (OAB:BA58485) Executado: Promedica - Protecao Medica A Empresas S.a.

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8190512-43.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: F.

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Advogado(s): RODRIGO CAMARAO SANTANA registrado(a) civilmente como RODRIGO CAMARAO SANTANA (OAB:BA35641), GABRIEL VIANNA CAVALCANTE FERNANDEZ (OAB:BA58485) EXECUTADO: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.

Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizado por FLORA RABELO DUARTE SANTOS REZENDE, representada pelo genitor JOSÉ ELIOMAR DOS SANTOS FILHO, em face de PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S/A, objetivando o cumprimento de tutela provisória concedida nos autos do processo nº 8075247-95.2021.8.05.0001. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que o presente feito não pode prosseguir por ausência de interesse processual, na modalidade adequação.

O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional.

No caso em tela, embora presente a necessidade, ausente está a adequação da via eleita.

Com efeito, a pretensão da parte autora não se confunde com o "Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa", previsto no Código de Processo Civil.

Enquanto o cumprimento provisório de sentença, em regra, corre em autos apartados, a execução provisória de decisão interlocutória (como no caso) deve tramitar nos mesmos autos do processo principal.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUTOS APARTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de conflito de interesses entre as partes.

O interesse processual está intimamente relacionado com o binômio necessidade versus utilidade. - Carece à autora interesse de agir para a propositura de "Cumprimento Provisório de Decisão Judicial", porquanto a pretensão autoral pode e deve ser atendida nos próprios autos em que fora proferida a respectiva decisão interlocutória. - A aspiração da autora não se confunde com o "Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa", previsto no Código de Processo Civil, sendo certo que, enquanto o cumprimento provisório de sentença, em regra, corre em autos apartados, a execução provisória de decisão interlocutória (como no caso) tramita nos mesmos autos do processo principal, ressalvada a decisão interlocutória de alimentos provisórios." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.059070-9/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 29/06/2021) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil, determinando que a parte autora apresente o pedido de cumprimento da tutela provisória nos autos principais (Processo nº 8075247-95.2021.8.05.0001).

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, vez que não houve citação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Salvador/BA, 13 de dezembro de 2024.

Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito