12/09/2025 02:32

Publicado Intimação em 11/09/2025.
12/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
12/09/2025 02:32

Publicado Intimação em 11/09/2025.
12/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
12/09/2025 02:31

Publicado Intimação em 11/09/2025.
12/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
12/09/2025 02:31

Publicado Intimação em 11/09/2025.
12/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
12/09/2025 02:31

Publicado Intimação em 11/09/2025.
12/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
11/09/2025 02:42

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
09/09/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 11:14

Juntada de ato ordinatório
30/08/2025 08:43

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:30

Expedição de intimação.
12/08/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 18:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:44

Juntada de Petição de substabelecimento
07/07/2025 17:25

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 12:19

Juntada de Petição de informação 2º grau
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000203-49.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), MARIANA LOPES VILA FLOR registrado(a) civilmente como MARIANA LOPES VILA FLOR (OAB:BA43194), FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB:CE16045), JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS (OAB:CE22795), DAVID SUCUPIRA BARRETO (OAB:CE18231) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101), LUIS MARCOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LUIS MARCOS DOS SANTOS (OAB:BA28448), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719), WAGNER SOUZA SANTOS (OAB:BA56457) DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o atual estágio processual, verifica-se que a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos autos da suspensão de liminar e de sentença nº 8033656-20.2025.8.05.0000 suspendeu parcialmente os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida, mantendo apenas o bloqueio de 60% do valor principal do precatório federal nº 0172349-89.2023.4.01.9198.

Não obstante, constata-se que não houve cumprimento efetivo da ordem de bloqueio anteriormente determinada.

Ademais, considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Município de Ubatã, com a rejeição de suas razões, exceto quanto à correção do erro material, faz-se necessário aguardar o transcurso do prazo para eventual interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública Municipal.

Assim, determino à Secretaria que certifique nos autos o eventual trânsito em julgado da sentença ou, caso ainda não tenha ocorrido, o decurso do prazo para interposição de recurso de apelação pelo Município de Ubatã, observando-se o prazo em dobro previsto no art. 183 do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação no prazo legal, certifique-se e proceda-se conforme disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões.

P.R.I.

Cumpra-se.

Atribuo força de mandado a presente.

Ubatã, na data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
30/06/2025 08:23

Expedição de intimação.
30/06/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 23:32

Publicado Intimação em 27/06/2025.
28/06/2025 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 02/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:15

Juntada de Petição de informação 2º grau
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000203-49.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), MARIANA LOPES VILA FLOR registrado(a) civilmente como MARIANA LOPES VILA FLOR (OAB:BA43194), FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB:CE16045), JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS (OAB:CE22795), DAVID SUCUPIRA BARRETO (OAB:CE18231) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101), LUIS MARCOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LUIS MARCOS DOS SANTOS (OAB:BA28448), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719), WAGNER SOUZA SANTOS (OAB:BA56457) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Ubatã (ID 495913749) contra a sentença de ID 492722973, que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), determinando ao município a destinação de, no mínimo, 60% do valor integral do precatório do FUNDEF (principal, juros e correção monetária) aos profissionais do magistério, na forma de abono.

Em suas razões, o embargante alega que a sentença contém obscuridade, contradição e omissão.

Aponta: a) erro material na menção ao "TEMA 1329" do STF, quando o correto seria "TEMA 1256"; b) obscuridade e contradição quanto à interpretação do julgado do STF na ADPF 528 e no RE 1428399 (Tema 1256), que, segundo o embargante, teriam estabelecido que a vinculação constitucional dos recursos do FUNDEF/FUNDEB não se aplica aos encargos moratórios; c) omissão quanto à apreciação do art. 2º da Lei Federal nº 14.325/2022, que delegaria ao ente público a competência de estabelecer regras, percentuais e critérios para o rateio dos valores do precatório.

Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando risco de dano grave com a iminência do recebimento da primeira parcela do precatório.

O embargado apresentou contrarrazões (ID 499764550), sustentando a ausência dos vícios apontados e a correta aplicação da legislação e dos precedentes jurisprudenciais na sentença embargada.

Argumenta que os precedentes do STF, especialmente o RE 1.481.956, reafirmaram a subvinculação dos valores integrais do precatório às finalidades do FUNDEF, admitindo apenas como exceção o pagamento de honorários advocatícios com parte dos juros, sem autorizar a desvinculação para outras finalidades.

Pugna pelo indeferimento do efeito suspensivo e, em pedido incidental, solicita a concessão de tutela provisória para determinar o bloqueio de 60% do total depositado a título do precatório.

Posteriormente, o embargado juntou aos autos (ID 500627714) cópia da decisão do TRF que autoriza o depósito da primeira parcela do precatório em favor do município, reforçando seu pedido de tutela provisória para bloqueio de 60% do montante nas contas indicadas (Banco do Brasil, Agência 1164-9, Conta Corrente 19057-8 para o principal e Conta Corrente 19056-0 para os juros). É o relatório.

DECIDO.

Conforme certidão de ID 497741252, os embargos são tempestivos, sendo plenamente admissíveis para análise.

Ressalto que os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

E é justamente por seu caráter integrativo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, salvo nas hipóteses excepcionais em que o vício apontado, uma vez sanado, acarrete a modificação do julgado.

No tocante ao erro material apontado pelo embargante, assiste-lhe razão quanto à existência desse vício na sentença embargada.

No dispositivo, há menção equivocada ao "RE 1428399 (Tema 1329 do STF)", quando o correto é "RE 1428399 (Tema 1256 do STF)".

O Tema 1329 do STF trata de matéria previdenciária, sem relação com o objeto dos autos.

Já o Tema 1256, decorrente do julgamento do RE 1428399, refere-se precisamente à questão dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB e ao pagamento de honorários advocatícios.

Portanto, reconheço o erro material e determino sua correção.

No que concerne à alegada obscuridade e contradição quanto à interpretação do julgado do STF na ADPF 528 e no Tema 1256, não procedem as alegações do embargante.

A sentença embargada foi clara e coerente ao analisar os precedentes do STF, notadamente a ADPF 528 e o RE 1428399 (Tema 1256), concluindo pela vinculação da integralidade dos recursos do precatório do FUNDEF (principal, correção monetária e juros) às finalidades educacionais previstas na Constituição.

O embargante sustenta que, com base nos referidos precedentes, estaria autorizado a desvincular os juros de mora da finalidade educacional.

Contudo, essa interpretação não encontra respaldo nos julgados citados, como bem demonstrado na sentença.

De fato, o STF, ao julgar a ADPF 528 e o Tema 1256, reconheceu a natureza autônoma dos juros de mora, permitindo, exclusivamente, a utilização dessa parcela para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Não se extrai desses precedentes autorização para desvincular os juros de mora de sua finalidade constitucional para quaisquer outras aplicações.

A sentença embargada, após detida análise dos precedentes jurisprudenciais, concluiu acertadamente que enquanto o principal e a correção monetária (que apenas recompõe o valor real da moeda) devem ser integralmente destinados às finalidades educacionais previstas na Constituição (com a sub-vinculação de 60% para o magistério), os juros de mora podem ser excepcionalmente destinados ao pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Não há, portanto, obscuridade ou contradição na sentença quanto a este aspecto.

Pelo contrário, houve clara e fundamentada aplicação dos precedentes do STF, com correta interpretação de seu alcance e limites.

Vale ressaltar que o STF, em decisões mais recentes, reafirmou o entendimento de que a excepcional destinação dos juros para pagamento de honorários advocatícios não constitui autorização genérica para desvinculação dessa parcela para outras finalidades. É o que se extrai do RE 1.481.956, relatado pelo Ministro Flávio Dino, e da decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques na execução da ACO 661, ambas citadas pelo embargado em suas contrarrazões.

Quanto à alegada omissão relativa ao art. 2º da Lei Federal nº 14.325/2022, também não procede a alegação.

Embora a sentença não tenha citado expressamente o referido dispositivo, seu teor foi considerado na análise global da legislação aplicável, inclusive com referência à EC 114/2021, que estabelece a base constitucional da matéria.

O art. 2º da Lei nº 14.325/2022 dispõe que "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados".

Esse dispositivo não autoriza o ente federado a estabelecer percentual inferior aos 60% do precatório destinados aos profissionais do magistério, conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, da EC 114/2021.

A competência legislativa do município, neste caso, limita-se a definir os critérios de rateio entre os beneficiários do abono (como proporcionalidade de tempo de serviço e carga horária), não abrangendo a possibilidade de alterar a destinação constitucional dos recursos ou o percentual mínimo de 60% estabelecido pela Emenda Constitucional.

Portanto, não há omissão a ser sanada quanto a este ponto, pois a sentença aplicou corretamente o ordenamento jurídico ao determinar a destinação de, no mínimo, 60% do valor integral do precatório aos profissionais do magistério, na forma de abono, conforme preceito constitucional.

No que tange ao pedido de efeito suspensivo e à tutela provisória requerida pelo embargado, considerando que os embargos de declaração não estão sendo acolhidos em seu mérito principal, não há razão para a concessão de efeito suspensivo.

Ademais, a própria preocupação manifestada pelo embargante quanto à iminência do recebimento dos valores do precatório reforça a necessidade de resguardar o cumprimento da sentença.

De acordo com o art. 1.026, § 1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos de declaração apenas é cabível quando "houver risco de dano grave ou de difícil reparação" e "se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

No caso, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso no que tange ao mérito principal.

Por outro lado, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória requerida pelo embargado.

O documento juntado aos autos (ID 500627714) comprova a iminência da liberação da primeira parcela do precatório, e as manifestações do próprio embargante revelam sua intenção de utilizar parcela dos valores de forma distinta da determinada na sentença.

Assim, com fundamento nos arts. 294, 300 e 301 do Código de Processo Civil, e para garantir a eficácia da sentença, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória formulado pelo embargado, determinando o bloqueio de 60% dos valores a serem depositados nas contas indicadas (Banco do Brasil, Agência 1164-9, Conta Corrente 19057-8 para o principal e Conta Corrente 19056-0 para os juros), referentes ao Precatório Federal nº 0172349-89.2023.4.01.9198.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os acolho parcialmente apenas para corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença, para que onde se lê "RE 1428399 (Tema 1329 do STF)" leia-se "RE 1428399 (Tema 1256 do STF)".

Quanto às demais alegações, REJEITO os embargos, por não verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas.

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos.

Defiro o pedido de tutela provisória formulado pelo embargado e determino o bloqueio de 60% (sessenta por cento) dos valores a serem depositados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nas contas do Município de Ubatã no Banco do Brasil, Agência 1164-9, Conta Corrente 19057-8 (principal) e Conta Corrente 19056-0 (juros), referentes ao Precatório Federal nº 0172349-89.2023.4.01.9198.

Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, determinando o cumprimento imediato desta decisão, com a reserva dos valores em conta judicial vinculada a este processo.

Intime-se o Município de Ubatã para que se abstenha de utilizar a parcela bloqueada até ulterior determinação judicial.

P.R.I.

Cumpra-se, com urgência.

Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito
09/06/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:59

Expedição de intimação.
09/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
28/05/2025 23:07

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:53

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 21:06

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 07:45

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 20:19

Juntada de Petição de contra-razões
26/04/2025 13:34

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 13:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 13:34

Decorrido prazo de MARIANA LOPES VILA FLOR em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 20:07

Expedição de intimação.
24/04/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 20:52

Publicado Intimação em 31/03/2025.
22/04/2025 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
22/04/2025 20:50

Publicado Intimação em 31/03/2025.
22/04/2025 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
22/04/2025 20:49

Publicado Intimação em 31/03/2025.
22/04/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
22/04/2025 20:47

Publicado Intimação em 31/03/2025.
22/04/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
22/04/2025 20:46

Publicado Intimação em 31/03/2025.
22/04/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
10/04/2025 22:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:29

Expedição de intimação.
26/03/2025 17:03

Expedição de intimação.
26/03/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 13:27

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:30

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2025 13:01

Expedição de intimação.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000203-49.2024.8.05.0265 Ação Civil Pública Jurisdição: Ubatã Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Advogado: Jose Vanderlei Marques Veras (OAB:CE22795) Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB:CE16045) Advogado: David Sucupira Barreto (OAB:CE18231) Reu: Municipio De Ubata Advogado: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Advogado: Luis Marcos Dos Santos (OAB:BA28448) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho a seguir transcrito: [...] "Acaso perfectibilizada o desinteresse das partes na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fica, de logo, anunciado o julgamento antecipado da lide e, nesta hipótese, devem ser intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, ofertem razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2° do Código de Processo Civil".

Ubatã, 19 de dezembro de 2024 Denilton Morais Lima Escrivão
19/03/2025 20:08

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
19/03/2025 20:08

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 17/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000203-49.2024.8.05.0265 Ação Civil Pública Jurisdição: Ubatã Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Advogado: Jose Vanderlei Marques Veras (OAB:CE22795) Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB:CE16045) Advogado: David Sucupira Barreto (OAB:CE18231) Reu: Municipio De Ubata Advogado: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Advogado: Luis Marcos Dos Santos (OAB:BA28448) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho a seguir transcrito: [...] "Acaso perfectibilizada o desinteresse das partes na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fica, de logo, anunciado o julgamento antecipado da lide e, nesta hipótese, devem ser intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, ofertem razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2° do Código de Processo Civil".

Ubatã, 19 de dezembro de 2024 Denilton Morais Lima Escrivão
09/03/2025 23:51

Publicado Intimação em 17/02/2025.
09/03/2025 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
09/03/2025 23:50

Publicado Intimação em 17/02/2025.
09/03/2025 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000203-49.2024.8.05.0265 Ação Civil Pública Jurisdição: Ubatã Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Advogado: Jose Vanderlei Marques Veras (OAB:CE22795) Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB:CE16045) Advogado: David Sucupira Barreto (OAB:CE18231) Reu: Municipio De Ubata Advogado: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Advogado: Luis Marcos Dos Santos (OAB:BA28448) Intimação: ATO ORDINATÓRIO Deu-se impulso oficial em cumprimento ao despacho a seguir transcrito: [...] "Acaso perfectibilizada o desinteresse das partes na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fica, de logo, anunciado o julgamento antecipado da lide e, nesta hipótese, devem ser intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, ofertem razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2° do Código de Processo Civil".

Ubatã, 19 de dezembro de 2024 Denilton Morais Lima Escrivão
13/02/2025 12:48

Expedição de intimação.
31/01/2025 21:08

Juntada de Petição de alegações finais
29/01/2025 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:28

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIANA LOPES VILA FLOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:00

Decorrido prazo de DAVID SUCUPIRA BARRETO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:00

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:00

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:00

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIANA LOPES VILA FLOR em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 12:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
05/01/2025 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
05/01/2025 12:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.
05/01/2025 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
05/01/2025 12:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.
05/01/2025 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
05/01/2025 12:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
05/01/2025 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
05/01/2025 12:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
05/01/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
05/01/2025 12:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
05/01/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
05/01/2025 12:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
05/01/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 08:45

Expedição de intimação.
19/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:40

Expedição de intimação.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000203-49.2024.8.05.0265 Ação Civil Pública Jurisdição: Ubatã Autor: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Advogado: Jose Vanderlei Marques Veras (OAB:CE22795) Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB:CE16045) Advogado: David Sucupira Barreto (OAB:CE18231) Reu: Municipio De Ubata Advogado: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Advogado: Luis Marcos Dos Santos (OAB:BA28448) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000203-49.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), MARIANA LOPES VILA FLOR (OAB:BA43194), FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB:CE16045), JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS (OAB:CE22795), DAVID SUCUPIRA BARRETO (OAB:CE18231) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101), LUIS MARCOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LUIS MARCOS DOS SANTOS (OAB:BA28448) DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil.

Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil.

A ausência de manifestação ensejará o convencimento de desinteresse na produção de provas, com o que será viabilizado o julgamento do processo no estado em que se encontra, consoante art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Acaso perfectibilizada o desinteresse das partes na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, fica, de logo, anunciado o julgamento antecipado da lide e, nesta hipótese, devem ser intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, ofertem razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2° do Código de Processo Civil.

Sobrevindo as manifestações, façam os autos conclusos para sentença Atribuo à presente força de mandado.

P.R.I.

Cumpra-se.

Ubatã, data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
11/12/2024 09:14

Expedição de intimação.
10/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:20

Conclusos para julgamento
10/10/2024 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/09/2024 23:59.
09/10/2024 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 26/09/2024 23:59.
09/10/2024 16:35

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 11/09/2024 23:59.
09/10/2024 16:35

Decorrido prazo de IRUMAN RAMOS CONTREIRAS em 11/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:09

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:53

Decorrido prazo de MARIANA LOPES VILA FLOR em 11/09/2024 23:59.
16/09/2024 22:25

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 17:58

Decorrido prazo de DAVID SUCUPIRA BARRETO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:58

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 21:46

Publicado Intimação em 28/08/2024.
05/09/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
05/09/2024 21:45

Publicado Intimação em 28/08/2024.
05/09/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
05/09/2024 21:45

Publicado Intimação em 28/08/2024.
05/09/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
05/09/2024 21:44

Publicado Intimação em 28/08/2024.
05/09/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
05/09/2024 21:43

Publicado Intimação em 28/08/2024.
05/09/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
05/09/2024 21:42

Publicado Intimação em 28/08/2024.
05/09/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
05/09/2024 21:42

Publicado Intimação em 28/08/2024.
05/09/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
02/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:24

Expedição de intimação.
19/08/2024 08:27

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 08:10

Decorrido prazo de MARIANA LOPES VILA FLOR em 27/05/2024 23:59.
15/08/2024 11:49

Expedição de intimação.
15/08/2024 11:49

Expedição de intimação.
15/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:57

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:12

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:12

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:12

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:12

Decorrido prazo de IRUMAN RAMOS CONTREIRAS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:12

Decorrido prazo de MARIANA LOPES VILA FLOR em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 09:42

Publicado Intimação em 15/07/2024.
21/07/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
21/07/2024 09:42

Publicado Intimação em 15/07/2024.
21/07/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
21/07/2024 09:41

Publicado Intimação em 15/07/2024.
21/07/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
21/07/2024 09:40

Publicado Intimação em 15/07/2024.
21/07/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
21/07/2024 09:39

Publicado Intimação em 15/07/2024.
21/07/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
21/07/2024 09:38

Publicado Intimação em 15/07/2024.
21/07/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 04/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIANA LOPES VILA FLOR em 04/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:59

Decorrido prazo de IRUMAN RAMOS CONTREIRAS em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIANA LOPES VILA FLOR em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:59

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:59

Decorrido prazo de DAVID SUCUPIRA BARRETO em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:59

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:59

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 19:38

Publicado Intimação em 08/07/2024.
16/07/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
16/07/2024 19:37

Publicado Intimação em 08/07/2024.
16/07/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
16/07/2024 19:36

Publicado Intimação em 08/07/2024.
16/07/2024 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
16/07/2024 19:35

Publicado Intimação em 08/07/2024.
16/07/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
16/07/2024 19:35

Publicado Intimação em 08/07/2024.
16/07/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
16/07/2024 19:34

Publicado Intimação em 08/07/2024.
16/07/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
16/07/2024 19:33

Publicado Intimação em 08/07/2024.
16/07/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
16/07/2024 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de IRUMAN RAMOS CONTREIRAS em 04/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de MARIANA LOPES VILA FLOR em 04/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de IRUMAN RAMOS CONTREIRAS em 04/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:28

Expedição de intimação.
11/07/2024 08:28

Expedição de intimação.
11/07/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 01:17

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS em 27/05/2024 23:59.
11/07/2024 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/06/2024 23:59.
08/07/2024 14:59

Expedição de intimação.
08/07/2024 14:59

Expedição de intimação.
08/07/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:37

Expedição de intimação.
05/07/2024 10:37

Expedição de intimação.
04/07/2024 08:35

Expedição de intimação.
26/06/2024 13:24

Expedição de intimação.
26/06/2024 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 10/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:30

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:05

Decorrido prazo de IRUMAN RAMOS CONTREIRAS em 07/06/2024 23:59.
25/06/2024 22:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/05/2024 23:59.
25/06/2024 22:02

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 27/05/2024 23:59.
25/06/2024 19:51

Decorrido prazo de MARIANA LOPES VILA FLOR em 27/05/2024 23:59.
25/06/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
23/06/2024 21:06

Publicado Intimação em 25/06/2024.
23/06/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
23/06/2024 21:05

Publicado Intimação em 25/06/2024.
23/06/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
23/06/2024 21:05

Publicado Intimação em 25/06/2024.
23/06/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
23/06/2024 21:04

Publicado Intimação em 25/06/2024.
23/06/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
23/06/2024 21:03

Publicado Intimação em 25/06/2024.
23/06/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
23/06/2024 17:51

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 07/06/2024 23:59.
20/06/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:30

Juntada de ato ordinatório
09/06/2024 10:34

Publicado Intimação em 29/05/2024.
09/06/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
09/06/2024 10:34

Publicado Intimação em 29/05/2024.
09/06/2024 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
05/06/2024 08:51

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:51

Decorrido prazo de MARIANA LOPES VILA FLOR em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:51

Decorrido prazo de DAVID SUCUPIRA BARRETO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:51

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:51

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DOS SANTOS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:51

Decorrido prazo de IRUMAN RAMOS CONTREIRAS em 04/06/2024 23:59.
02/06/2024 13:14

Publicado Intimação em 24/05/2024.
02/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
02/06/2024 13:13

Publicado Intimação em 24/05/2024.
02/06/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
02/06/2024 13:13

Publicado Intimação em 24/05/2024.
02/06/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
02/06/2024 13:12

Publicado Intimação em 24/05/2024.
02/06/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
02/06/2024 13:12

Publicado Intimação em 24/05/2024.
02/06/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
02/06/2024 13:11

Publicado Intimação em 24/05/2024.
02/06/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
02/06/2024 13:11

Publicado Intimação em 24/05/2024.
02/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
30/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:44

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 08:44

Decorrido prazo de IRUMAN RAMOS CONTREIRAS em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 08:44

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:28

Decorrido prazo de IRUMAN RAMOS CONTREIRAS em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIANA LOPES VILA FLOR em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:28

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 09:58

Expedição de intimação.
22/05/2024 09:45

Expedição de intimação.
22/05/2024 09:42

Expedição de intimação.
22/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:35

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
22/05/2024 02:35

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
22/05/2024 02:34

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
20/05/2024 20:26

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
20/05/2024 20:25

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
20/05/2024 20:25

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
20/05/2024 20:25

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
20/05/2024 20:24

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
16/05/2024 04:12

Publicado Intimação em 20/05/2024.
16/05/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
16/05/2024 04:11

Publicado Intimação em 20/05/2024.
16/05/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
16/05/2024 04:11

Publicado Intimação em 20/05/2024.
16/05/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
16/05/2024 04:11

Publicado Intimação em 20/05/2024.
16/05/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
15/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:42

Expedição de citação.
25/04/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:03

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 27/03/2024 23:59.
14/03/2024 01:32

Publicado Citação em 06/03/2024.
14/03/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 13:44

Expedição de citação.
01/03/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 07:58

Conclusos para despacho
22/02/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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