16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 0516618-91.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Gildasio De Souza Ribeiro Junior Advogado: Marco Aurelio Andrade Miranda (OAB:BA29205-A) Apelante: Luis Carlos Andrade De Assis Advogado: Marco Aurelio Andrade Miranda (OAB:BA29205-A) Apelante: Jeova Ramos Azevedo Advogado: Marco Aurelio Andrade Miranda (OAB:BA29205-A) Apelante: Renan Santos Sousa Advogado: Marco Aurelio Andrade Miranda (OAB:BA29205-A) Apelante: Esdras Silva Pereira Advogado: Marco Aurelio Andrade Miranda (OAB:BA29205-A) Apelante: Jean Santos Queiroz Advogado: Marco Aurelio Andrade Miranda (OAB:BA29205-A) Apelante: Bruno Alberto Dos Santos Menezes Nascimento Advogado: Marco Aurelio Andrade Miranda (OAB:BA29205-A) Apelante: Romilton Netto Silva Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Terceiro Interessado: Simone Silvany De Souza Pamponet Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516618-91.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GILDASIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR e outros (7) Advogado(s): MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA, WAGNER VELOSO MARTINS, DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES, ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I.

Caso em exame 1 - Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso do autor e deixou de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, por não haver condenação da parte autora em primeiro grau.

II.

Questão em discussão 2 - A questão consiste em saber se é cabível a honorários sucumbenciais em favor do advogado do recorrente, mesmo na ausência de atuação efetiva no processo.

III.

Razões de decidir 3 - Os honorários sucumbenciais destinam-se a remunerar a atuação efetiva dos advogados, conforme os princípios da sucumbência e da causalidade. 4 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, “Muito embora a regra seja a fixação de honorários sucumbenciais na extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se pontuar que, se os honorários têm por objetivo remunerar a atuação dos advogados, inexistindo qualquer atuação do profissional, não há razão para o arbitramento da verba honorária.” 5 - A ausência de condenação no processo originário impede a fixação de honorários recursais, conforme o disposto no art. 85, § 11, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 6 - Agravo Interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "Não são devidos honorários sucumbenciais quando inexistir atuação do advogado da parte vencedora." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 0516618-91.2013.8.05.0001, em que figuram como Agravante ESTADO DA BAHIA e Agravados GILDASIO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR E OUTROS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTERNO, pelas razões constantes do voto da Relatora.

Salvador, .

PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA MR22
12/01/2022 01:36

Devolvidos os autos
04/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/08/2021 00:00

Reativação
16/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
11/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/07/2018 00:00

Decisão Cadastrada
05/07/2018 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/06/2018 00:00

Publicação
12/06/2018 00:00

Recebido do SECOMGE
12/06/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
12/06/2018 00:00

Expedição de Termo
12/06/2018 00:00

Distribuição por Sorteio
12/06/2018 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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