12/02/2025 09:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/02/2025 09:49

Baixa Definitiva
12/02/2025 09:49

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 8000559-96.2023.8.05.0259 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Rodrigo De Jesus Santos Advogado: Cristiano Vieira Da Costa (OAB:BA26882-A) Apelante: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000559-96.2023.8.05.0259 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO APELADO: RODRIGO DE JESUS SANTOS Advogado(s):CRISTIANO VIEIRA DA COSTA EMENTA Apelação Cível.

Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais.

Sentença que julgou parcialmente procedente pedido e condenou o apelante ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais.

Conforme o CDC, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva (art. 14).

Ou seja, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.

Não reconhecendo o consumidor o débito a ele atribuído, cabe ao fornecedor, sob pena de responsabilidade indenizatória, provar a existência do débito imputado e a regularidade da negativação do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito.

Na hipótese, o banco apelante não acostou aos autos o contrato assinado e/ou documento de identificação do consumidor, limitando-se a acostar telas sistêmicas e faturas que, por serem documentos produzidos unilateralmente, não são suficientes para comprovar a existência de relação contratual.

Registre-se, ainda, que as faturas apresentadas possuem endereço distinto do informado pelo apelado, circunstância que fragiliza ainda mais a tese do banco.

Cumpria ao recorrente colacionar aos autos outros elementos de prova consistentes, capazes de desconstituir as alegações iniciais, nos termos do art. 373 do CPC.

Não comprovada a existência da dívida imputada ao recorrido, não se pode dizer que o recorrente agiu em exercício regular de seu direito, o que resta claro o dever de indenizar pela negativação do nome do consumidor.

O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.

E, com base nas circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável fixar a indenização por danos morais a ser paga pelo banco apelante apelante em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ).

Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Sentença mantida.

Recurso não provido.
19/12/2024 03:25

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:11

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 08:51

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 53.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 20:17

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 53.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 20:06

Deliberado em sessão - julgado
20/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:04

Incluído em pauta para 09/12/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
13/11/2024 17:26

Solicitado dia de julgamento
12/08/2024 16:02

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2024 16:02

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:58

Recebidos os autos
12/08/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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