29/07/2025 09:05

Baixa Definitiva
29/07/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:05

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:04

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:56

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:56

Expedição de intimação.
28/04/2025 12:56

Expedição de Alvará.
25/04/2025 12:27

Expedição de intimação.
25/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 08:03

Expedição de intimação.
01/04/2025 08:03

Expedição de Alvará.
06/03/2025 12:26

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:20

Decorrido prazo de MARCELO SILVA GUIMARAES em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 05:08

Publicado Intimação em 13/12/2024.
07/01/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
19/12/2024 10:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000623-02.2019.8.05.0048 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Requerente: Edileusa Silva Costa Advogado: Marcelo Silva Guimaraes (OAB:BA21034) Requerido: Lourival Silva De Souza Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000623-02.2019.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE REQUERENTE: EDILEUSA SILVA COSTA Advogado(s): MARCELO SILVA GUIMARAES registrado(a) civilmente como MARCELO SILVA GUIMARAES (OAB:BA21034) REQUERIDO: LOURIVAL SILVA DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos...

Trata-se de ação proposta por EDILEUSA SILVA COSTA, LEANDRO COSTA DE SOUZA, LEINARA COSTA DE SOUZA, EVANDRO COSTA DE SOUZA e VINICIUS SANTOS DE SOUZA, esposa e filhos, respectivamente, todos devidamente qualificados na inicial e emenda, com pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL para o fim de levantar valores deixados pelo falecido LOURIVAL SILVA DE SOUZA, perante ao Banco do Brasil, a título de poupança, resquícios de aposentadoria junto ao INSS e Caixa Econômica Federal, decorrentes de FGTS e PIS/PASEP.

O Ministério Público se manifestou nos autos. (ID: 54702379) Foi determinada a expedição de ofício ao INSS e aos Bancos. (ID: 67089722) A Caixa Econômica Federal informou que o falecido deixou saldo no valor R$ 1.068,07 (mil e sessenta e oito reais e sete centavos), decorrentes ao saldo de quotas do PASEP que foi convertido em saldo de FGTS.

Informou não haver contas abertas em favor do falecido. (ID: 150980703) O Ministério Público Estadual se manifestou pela procedência do pedido. (ID: 241689670) O INSS prestou informações conforme o ID: 124547088.

O Banco do Brasil informou que o falecido deixou saldos em contas de sua titularidade, quais sejam: POUPANÇA OURO – 4175/10010655 – R$ 16,14 (dezesseis reais e quatorze centavos); POUPANÇA OURO 4175/510010655 – R$ 13.651,88 (treze mil e seissentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos); CONTA CORRENTE PF COMUM – 4175-0/10655-0 R$ 4.115,61 (quatro mil, cento e quinze reais e sessenta e um centavos). (ID: 470415243) É o essencial a relatar.

Decido.

Dispensável a abertura de inventário, nos termos do art. 666 do CPC.

O alvará consiste em instrumento concedido com o fim de permitir o levantamento de pequenas quantias deixadas pelo de cujus, quando inexistentes outros bens.

A certidão de óbito comprova o falecimento de LOURIVAL SILVA DE SOUZA (Id. 37156710).

Nos termos do art. 1829, inciso II, do Código Civil, a sucessão legítima defere-se, prioritariamente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ou nas suas ausências, com os ascendentes.

O de cujus deixou viúva e quatro filhos, motivo pelo qual, diante de tal cenário, não há óbice ao pleito formulado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a expedição de alvará em nome de EDILEUSA SILVA COSTA, a qual representa os demais autores conforme procuração pública anexada a petição inicial, para fazer levantamento dos valores deixados por LOURIVAL SILVA DE SOUZA, portador do CPF nº *91.***.*43-15, perante ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, sendo que metade do valor (50%) pertence à viúva EDILEUSA SILVA COSTA e o restante – 50% - dividido igualmente entre os filhos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, ficando a exigibilidade destas, entretanto, suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Capela do Alto Alegre (BA), data e hora do sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
10/12/2024 22:04

Juntada de Certidão
10/12/2024 22:01

Expedição de intimação.
10/12/2024 14:27

Expedição de intimação.
10/12/2024 14:27

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 09:23

Conclusos para julgamento
05/12/2024 23:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:48

Expedição de intimação.
23/10/2024 11:45

Juntada de Certidão
20/10/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:07

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
23/07/2024 03:17

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVA DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
22/07/2024 21:04

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:38

Juntada de Petição de Documento_1
10/06/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 12:42

Juntada de Petição de certidão
06/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:37

Expedição de intimação.
06/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:08

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão
27/03/2024 22:26

Juntada de Certidão
27/03/2024 22:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 22:23

Expedição de ofício.
26/03/2024 15:19

Expedição de intimação.
26/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:54

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:44

Juntada de Petição de Documento_1
15/02/2024 08:54

Juntada de Certidão
15/02/2024 08:53

Expedição de intimação.
29/11/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:19

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:48

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:45

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:09

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
31/03/2023 21:38

Juntada de Certidão
31/03/2023 21:34

Expedição de Ofício.
28/03/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:31

Conclusos para julgamento
29/09/2022 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2022 06:41

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/09/2022 23:59.
29/07/2022 09:25

Expedição de intimação.
28/07/2022 15:11

Expedição de ofício.
28/07/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:28

Conclusos para despacho
02/09/2021 09:42

Juntada de Certidão
31/08/2021 08:42

Juntada de Certidão
04/08/2021 11:00

Juntada de Certidão
28/07/2021 18:15

Juntada de Certidão
28/07/2021 09:55

Expedição de ofício.
27/07/2021 16:13

Expedição de Ofício.
27/07/2021 16:08

Expedição de Ofício.
27/07/2021 16:03

Expedição de Ofício.
20/07/2021 09:35

Juntada de Certidão
20/07/2021 09:31

Juntada de Certidão
06/07/2021 12:15

Expedição de ofício.
06/07/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 11:28

Conclusos para despacho
25/02/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 11:11

Juntada de Certidão
19/11/2020 13:04

Juntada de Certidão
18/11/2020 11:04

Juntada de Certidão
27/10/2020 14:07

Juntada de Certidão
26/10/2020 14:31

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
26/10/2020 14:22

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
26/10/2020 14:11

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
03/08/2020 18:02

Expedição de intimação via Sistema.
04/05/2020 07:18

Conclusos para despacho
02/05/2020 09:07

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
05/03/2020 08:33

Expedição de intimação via Sistema.
04/03/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 11:04

Conclusos para despacho
11/02/2020 10:04

Audiência conciliação realizada para 11/02/2020 09:10.
02/02/2020 04:50

Decorrido prazo de MARCELO SILVA GUIMARAES em 28/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 04:38

Publicado Intimação em 15/01/2020.
22/01/2020 11:12

Juntada de Petição de informação
14/01/2020 08:37

Expedição de intimação via Sistema.
14/01/2020 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 09:15

Juntada de ato ordinatório
09/01/2020 10:41

Audiência conciliação redesignada para 11/02/2020 09:10.
17/12/2019 22:06

Juntada de ato ordinatório
17/12/2019 16:51

Audiência conciliação designada para 22/01/2020 09:10.
29/10/2019 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 12:58

Conclusos para despacho
16/10/2019 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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