18/03/2025 17:41

Baixa Definitiva
18/03/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES.

ORFÃOS, INTERD.

E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8007502-78.2024.8.05.0103 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Ilhéus Requerente: Flaviano Farias De Medeiros Advogado: Lucio Sales Cerqueira (OAB:BA14316) Requerido: Mariangela Andrade Dos Santos Advogado: Luciana Da Silva Reis Rocha (OAB:BA61659) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8007502-78.2024.8.05.0103 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: FLAVIANO FARIAS DE MEDEIROS REQUERIDO: MARIANGELA ANDRADE DOS SANTOS 1.

Com base no art. 98 do Código de Processo Civil, em conjunto com as disposições da Lei 1.060/50, concedo aos Requerentes os benefícios da Justiça Gratuita, considerando as declarações e o pedido apresentados na petição inicial. 2.

Trata-se de ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos, envolvendo as partes devidamente qualificadas nos autos. 3.

As partes celebraram acordo, reconhecendo a existência de união estável entre 15 de junho de 2009 e outubro de 2023.

Não houve acúmulo de bens pelo casal, e durante a união estável, nasceu um filho menor, cuja guarda e alimentos foram ajustados conforme o ID 471262050. 4.

O Ministério Público manifestou concordância com a homologação do acordo, conforme parecer registrado no ID 472244532. 5.

Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar, sendo constituída pela convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, com o propósito de formar uma família.

O § 1º do mesmo artigo dispõe que a união estável não ocorrerá em casos de impedimento previstos no art. 1.521, com exceção do inciso VI, quando a pessoa casada estiver separada de fato ou judicialmente. 6.

No caso presente, verifico que as partes comprovaram o período de convivência mencionado na petição inicial, sem indicação de fato impeditivo para o reconhecimento da união, além de o acordo cumprir os requisitos legais, não havendo impedimento para sua homologação. 7.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 471247770, decretando a DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL entre FLAVIANO FARIAS DE MEDEIROS, CPF nº *10.***.*92-10, e MARIANGELA ANDRADE DOS SANTOS, CPF nº *22.***.*47-51, mantida de 15 de junho de 2009 a outubro de 2023. 8.

Considerando que não há questões acessórias à dissolução da união estável, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 487, inc.

III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 9.

Encaminhe-se cópia desta decisão ao Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Ilhéus-BA, onde foi registrada a união estável (Livro 0172, Fls. 130, Prot. 003358), com força de mandado, para que proceda à averbação do divórcio, dispensando-se expedição de mandado. 10.

Sem custas, por se tratar de partes beneficiárias da Justiça Gratuita.

P.R.I., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, ao que se deve suceder a baixa no sistema PJE.

Ilhéus/BA, 6 de novembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito
17/12/2024 16:07

Expedição de Ofício.
29/11/2024 22:49

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 21:37

Decorrido prazo de FLAVIANO FARIAS DE MEDEIROS em 21/08/2024 23:59.
05/11/2024 17:50

Conclusos para julgamento
05/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:23

Juntada de Petição de Documento_1
29/10/2024 17:46

Expedição de ato ordinatório.
29/10/2024 17:45

Expedição de Mandado.
29/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:43

Juntada de Termo de audiência
29/10/2024 17:42

Expedição de Mandado.
29/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por 29/10/2024 14:30 em/para 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
25/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 21:16

Expedição de Mandado.
17/10/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:30

Mandado devolvido Positivamente
14/08/2024 12:09

Expedição de Mandado.
13/08/2024 16:18

Audiência Conciliação designada conduzida por 29/10/2024 14:30 em/para 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS, #Não preenchido#.
10/08/2024 21:43

Publicado Despacho em 31/07/2024.
10/08/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:08

Classe retificada de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)
25/07/2024 17:08

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 16:19

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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