20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8006945-30.2022.8.05.0146 Interdição/curatela Jurisdição: Juazeiro Requerente: Valdemir Evangelista Souza Advogado: Maria Elisa Pires Paiva (OAB:PE30828) Requerido: Wilson Evangelista Souza Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8006945-30.2022.8.05.0146 AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO REQUERENTE: VALDEMIR EVANGELISTA SOUZA REQUERIDO: WILSON EVANGELISTA SOUZA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos, etc., VALDEMIR EVANGELISTA SOUZA, devidamente qualificado na exordial, ajuizou a presente AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO, aduzindo, em síntese, que WILSON EVANGELISTA SOUZA foi interditado em processo que tramitou perante esta Vara Cível da Comarca de Juazeiro - BA, sendo nomeado como curador do requerido.

Consta da petição inicial que o interditando após tratamento pós-cirúrgico, houve uma melhora significativa do quadro de saúde, não havendo razão para continuar considerando-o incapaz para os atos da vida cível, encontrando-se totalmente recuperado dos distúrbios, estando em plena sanidade mental.

Pugna pelo levantamento da interdição.

Requereu a gratuidade processual.

A peça vestibular veio instruída com os documentos (ID 223314265).

Realizada a perícia, vindo aos autos o laudo de ID 404051578.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela realização de audiência (ID 409085312).

Audiência realizada (ID 440296070).

O Ministério Público manifestou-se, opinando pelo deferimento do pedido (ID 448879122).

Os autos vieram-me conclusos.

Este é, em suma, o relatório.

Decido.

Segundo o artigo 756 do Código de Processo Civil, levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a determinou, dispondo o parágrafo primeiro do dispositivo que o pedido poderá ser feito pelo interditado e será apenso aos autos da interdição.

Ademais, não se pode perder de vista que o levantamento da curatela pressupõe o desparecimento da causa que a determinou, conforme dicção do caput do artigo 756 do Código de Processo Civil.

Logo, na esteira de Pontes de Miranda, porque se trata de uma ação contrária àquela que constituiu a interdição, devendo seguir o caminho inverso, resta patente que o legitimado a buscar tal reversão é o próprio interditado.

Assim, presentes a legitimidade ativa e a competência deste Juízo para apreciar o pedido, passo a analisar o mérito.

Da prova carreada aos autos, restou sobejamente provada a capacidade do interditado, devendo, pois, o pedido ser deferido, consoante laudo pericial, o qual entende que o interditado tem plenas condições de gerir sua vida (ID 404051578).

O Curador também foi categórico ao afirmar que o interditado se encontra plenamente capaz, conforme depoimento de ID 223314265 dos autos.

Sobre o tema, vale citar: "(TJSP-0603521) LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA CURADORA, ARGUINDO INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL INOCORRÊNCIA AMPLA PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO JUDICIAL E PELO IMESC.

Análise técnica conclusiva sobre a capacidade civil do requerente.

Ausência de cerceamento de defesa.

Manutenção da sentença, cuja motivação é adotada como razão de decidir em Segundo Grau Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Recurso improvido. (Apelação nº 0034864-26.2010.8.26.0451, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel.

Fábio Quadros. j. 27.02.2014).

Ante o exposto, e de acordo com o art. 1.186 do Código de Processo Civil, e considerando o que mais dos autos consta, acolhendo inclusive parecer ministerial favorável, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando o levantamento da interdição de WILSON EVANGELISTA SOUZA, devidamente qualificado nos autos.

Averbe-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil competente, publicando-a no DPJ por três vezes, com intervalos de dez dias, obedecendo-se o disposto no art. 756 do Código de Processo Civil.

Observe os cartório as demais formalidades legais.

Em homenagem aos Princípios de Economia e Celeridade Processuais, dou a esta Sentença força de mandado de intimação pessoal à parte requerida WILSON EVANGELISTA SOUZA, devendo o Cartório encaminhar cópia da presente sentença à CEMAN.

Sem custas, face o amparo da gratuidade processual ora deferida.

Deixo de fixar honorários advocatícios pela inexistência de parte ex adversa.

Transitada em julgado, expeçam-se os competentes mandados/ofícios que forem necessários e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente.

Dra.

Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito
17/12/2024 17:46

Baixa Definitiva
17/12/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 17:46

Juntada de Ofício
17/12/2024 17:34

Expedição de intimação.
17/12/2024 17:34

Expedição de Ofício.
17/12/2024 17:13

Expedição de intimação.
05/12/2024 17:41

Juntada de Edital
28/11/2024 14:51

Juntada de Edital
25/10/2024 13:09

Juntada de Edital
18/10/2024 17:15

Expedição de intimação.
18/10/2024 17:15

Expedição de Edital.
15/10/2024 01:10

Decorrido prazo de WILSON EVANGELISTA SOUZA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 21:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
02/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 08:45

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
29/09/2024 08:45

Publicado Intimação em 23/09/2024.
29/09/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 12:08

Expedição de intimação.
18/09/2024 11:08

Expedição de intimação.
18/09/2024 11:07

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 08:28

Conclusos para julgamento
12/06/2024 21:35

Juntada de Petição de 8006945_30.2022.8.05.0146
17/04/2024 11:37

Expedição de intimação.
17/04/2024 11:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 17/04/2024 11:30 em/para VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
11/04/2024 01:47

Decorrido prazo de VALDEMIR EVANGELISTA SOUZA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:27

Mandado devolvido Positivamente
06/04/2024 13:56

Publicado Intimação em 03/04/2024.
06/04/2024 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
05/04/2024 08:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
01/04/2024 16:10

Expedição de intimação.
01/04/2024 16:07

Expedição de Mandado.
23/03/2024 20:36

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 17/04/2024 11:30 em/para VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
23/03/2024 20:32

Classe retificada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
04/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 23:18

Decorrido prazo de WILSON EVANGELISTA SOUZA em 25/08/2023 23:59.
14/09/2023 09:17

Conclusos para decisão
06/09/2023 20:40

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
17/08/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:27

Expedição de intimação.
08/08/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 05:08

Publicado Intimação em 02/08/2023.
06/08/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
05/08/2023 23:28

Publicado Intimação em 02/08/2023.
05/08/2023 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
05/08/2023 21:00

Publicado Intimação em 02/08/2023.
05/08/2023 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
01/08/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 13:09

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 23:35

Publicado Intimação em 19/12/2022.
22/12/2022 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
16/12/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 20:41

Nomeado perito
05/09/2022 20:41

Nomeado(a)
15/08/2022 14:18

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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