18/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8006772-77.2024.8.05.0229 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Edvaldo Pereira Dos Santos Advogado: Marcelo Leonardo Santos E Santos (OAB:BA44861) Reu: Edmilson Pereira Dos Santos Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:BA22644) Reu: Analice Dos Santos Santana Advogado: Karissia Barsanufio De Miranda (OAB:BA22644) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8006772-77.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS registrado(a) civilmente como MARCELO LEONARDO SANTOS E SANTOS (OAB:BA44861) REU: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO Visto, etc.

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face de EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS e ANALICE DOS SANTOS SANTANA.

O autor sustenta o seguinte: “O Autor é possuidor do imóvel rural com tamanho de 4,5 hectares denominado Sítio Gameleira, na Zona Rural de Santo Antônio de Jesus/Ba, conforme declarações de ITR (DIAC) em anexo.

Junta o Demandante, neste ato, o histórico da Coelba provando sua posse no referido imóvel.

O Requerente não é Autor Registral, mas exerce a posse do referido imóvel a mais de 40 (quarenta) anos.

O Autor utiliza do imóvel para criação e animais e cultivo de laranja, limão, mandioca e principalmente cacau, ou seja, o imóvel serve para sua subsistência, tendo em vista que o Requerente não possui outro meio de sobrevivência para sustentar a si e aos seus familiares. (fotos do imóvel em anexo).

Todavia, há alguns meses os Réus, que são irmãos do Autor, resolveram turbar a posse deste, impedindo o mesmo de adentrar no imóvel, inclusive o primeiro Réu colocou estacas dentro do imóvel para que o Autor não tivesse acesso completo ao mesmo.

Toda essa situação é pelo fato dos Réus alegarem ser a referida área objeto de herança, porém não é, pois quando da ocupação do imóvel a mais de 40 (quarenta) anos, o Autor ficou com esta parte por sua própria iniciativa, sem questionamento de absolutamente de ninguém, área que por sinal era de terceiros e não dos pais do Autor, tanto é que sequer existe escritura pública o imóvel e muito menos contrato de compra e venda em nome dos pais das partes.

Por tudo isso, não restou ao Autor outra alternativa senão buscar seus direitos por meio da presente Ação.”.

Ao final, o autor requereu a concessão de tutela de urgência nos seguintes termos: “b) a concessão de medida liminar para MANTER O AUTOR NA INTEGRALIDADE DA POSSE do imóvel rural com tamanho de 4,5 hectares denominado Sítio Gameleira, na Zona Rural de Santo Antônio de Jesus/Ba, vez que O MESMO SERVE DE SUSTENTO PARA O AUTOR E SUA FAMÍLIA (fotos da produção agrícola e pecuária em anexo), DETERMINANDO o AFASTAMENTO IMEDIATO dos turbadores do referido imóvel, sob pena de multa diária por descumprimento a ser arbitrada por V.

Excelência;”.

Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Juntou documentos.

Relatado.

Decido.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

A ação de manutenção de posse requer a comprovação da posse anterior, da turbação praticada pelo réu e da data em que esta ocorreu, conforme exige o artigo 561 do CPC.

Art. 560.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Em face dos elementos probatórios apresentados, em juízo perfunctório, resta demonstrada a existência da posse do autor desde, ao menos, 2014, e indícios de turbação da posse, justificando-se, portanto, o deferimento do pedido de manutenção de posse.

Isto posto, DEFIRO LIMINARMENTE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AUTOR, determinando-se que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, inicialmente.

Confiro a esta decisão força de mandado/ofício.

No mais, designo audiência de conciliação para data a ser indicada pela Secretaria.

Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, oportunidade na qual poderão conciliar, ficando, de logo, citada a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, caso não compareça à audiência ou, comparecendo, não transacione (arts. 335 e 344, § 2º, do CPC).

Se a parte acionada não ofertar contestação, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

As partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 101), bem como deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º4e 9º5 do CPC).

Intimações necessárias pela Secretaria.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Publique-se e intimem-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), 04 de julho de 2024.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
11/12/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 18:38

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS em 01/08/2024 23:59.
30/09/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 14:44

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 10/09/2024 14:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.
10/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:42

Mandado devolvido Positivamente
30/07/2024 08:07

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:00

Mandado devolvido Positivamente
11/07/2024 11:56

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:56

Expedição de Mandado.
11/07/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:35

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 10/09/2024 14:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.
09/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/07/2024.
09/07/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 10:29

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 11:29

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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