16/07/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 09/06/2025 23:59.
09/05/2025 07:48

Expedição de ato ordinatório.
07/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:42

Expedição de Precatório.
05/05/2025 08:40

Expedição de Precatório.
01/05/2025 04:02

Decorrido prazo de JOANA FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59.
13/04/2025 14:54

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
13/04/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
31/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:18

Expedição de decisão.
13/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:11

Expedição de decisão.
04/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 04:06

Decorrido prazo de JOANA FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 00:19

Publicado Decisão em 13/12/2024.
08/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0500799-12.2017.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barreiras Exequente: Joana Francisca Barbosa Dos Santos Advogado: Jose Marcos Dos Santos Cardoso (OAB:BA25407) Advogado: Angela Tathiani Ribeiro Soares (OAB:BA32486) Advogado: Michele Marcia Sell (OAB:BA36709) Executado: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0500799-12.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: JOANA FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE MARCOS DOS SANTOS CARDOSO registrado(a) civilmente como JOSE MARCOS DOS SANTOS CARDOSO (OAB:BA25407), ANGELA TATHIANI RIBEIRO SOARES (OAB:BA32486), MICHELE MARCIA SELL (OAB:BA36709) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC.

A parte autora apresentou os cálculos e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública quedou-se inerte.

Embora não apresentada impugnação, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública.

Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV.

Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado.

Diante disso, determino a expedição de RPV ou Precatório (I e II do §3º do art. 535 do CPC/15), determinando que conste expressamente da RPV que os valores deverão ser depositados em conta judicial para posterior expedição de alvará judicial (Guia prático - Requisição de Pequeno Valor - TJBA).

Providências pelo Cartório.

Intimem-se e, após o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Precatório/RPV.

Após expedição do ofício, determino a suspensão dos autos com código 15247 (expedição de Precatório) ou código 15248 (expedição de RPV).

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
11/12/2024 08:26

Expedição de decisão.
10/12/2024 18:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/11/2024 19:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 07/10/2024 23:59.
29/11/2024 19:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 05/11/2024 23:59.
29/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:28

Expedição de despacho.
11/09/2024 10:37

Expedição de despacho.
11/09/2024 10:36

Expedição de despacho.
11/09/2024 09:22

Expedição de ato ordinatório.
11/09/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 22:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:07

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
21/03/2024 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.
21/03/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 10:26

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2024 10:26

Expedição de ato ordinatório.
14/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:09

Recebidos os autos
14/03/2024 10:09

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/09/2023 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/09/2023 15:35

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2023 01:43

Expedição de ato ordinatório.
20/07/2023 11:37

Expedição de ato ordinatório.
20/07/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:24

Juntada de Petição de apelação
29/06/2023 05:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.
29/06/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 01:31

Publicado Decisão em 27/06/2023.
29/06/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:32

Expedição de decisão.
26/06/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 18:12

Outras Decisões
03/04/2023 10:11

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:11

Processo Desarquivado
28/03/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:55

Baixa Definitiva
28/02/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 17:51

Juntada de Certidão
16/02/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/05/2022 00:00

Petição
13/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
08/04/2022 00:00

Publicação
06/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2022 00:00

Improcedência
23/09/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
20/09/2019 00:00

Concluso para Sentença
07/09/2019 00:00

Publicação
06/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
27/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/09/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
05/09/2018 00:00

Petição
23/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
15/08/2018 00:00

Publicação
13/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
13/08/2018 00:00

Mero expediente
19/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/03/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/05/2017 00:00

Publicação
25/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/05/2017 00:00

Petição
15/04/2017 00:00

Expedição de Certidão
07/04/2017 00:00

Publicação
05/04/2017 00:00

Expedição de Certidão
04/04/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2017 00:00

Liminar
29/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
28/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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