07/07/2025 10:56

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS em 28/01/2025 23:59.
09/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 09:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
05/04/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:31

Expedição de intimação.
19/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:27

Expedição de intimação.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8001423-95.2023.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valente Requerente: Erenilton Santana Do Carmo Advogado: Indira Mendes Rios (OAB:BA43933) Requerido: Municipio De Sao Domingos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.

Processo n. 8001423-95.2023.8.05.0272 REQUERENTE: ERENILTON SANTANA DO CARMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS D E C I S Ã O 1- ERENILTON SANTANA DO CARMO, através de Advogado, ajuizou a presente ação em face de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS, requerendo liminarmente que a Ré se abstenha de "LEILOAR, DOAR, EMPRESTAR, DESFAZER OU DAR QUALQUER DESTINAÇÃO aos bens objetos dessa ação até a finalização desta, quais sejam: LOTE 03- UM SUCADOR E UMA GRADÃO DE ARAR TERRA, LANCE MINIMO R$1.800,00; • LOTE 06- UMA MÁQUINA DE ENFARDAMENO DE FENO, JF PRISMA, NOVO LANCE MINIMO R$20.000,00 • LOTE 07- UM EMPLEMENTO AGRICOLA DE MÁQUINA DE CAPIM, LANCE MINIMO R$2.500,00 • LOTE 08- UM EMPLEMENTO AGRICOLA DE MÁQUINA DE CAPIM, SPIM 3.000, LANCE MINIMO R$4.500,00".

Para tanto, afirma que o Réu, lançou edital de leilão de bens móveis em Diário Oficial no dia 21 de agosto de 2023 anunciando aviso de licitação – EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2023 VENDA DE BENS MÓVEIS, que o Autor ofertou seus lances e arrematou os quatro lotes e após todos os trâmites, findou-se o leilão e o Requerente realizou o pagamento da comissão leiloeira, providenciou o guincho para retirada.

Alega que inobstante todo o procedimento, os funcionários da Prefeitura, sem nenhuma justificativa, informaram que o Leilão estava suspenso e anulado por ordem do prefeito municipal. 2- Para a concessão de tutela de urgência, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, desde que se convença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). 3- No caso em comento, ambos os requisitos encontram-se constatados.

As alegações da parte autora se mostram indiciariamente comprovadas documentalmente, em especial no que tange ao leilão, aos bens, e à comprovação de pagamento da comissão do leiloeiro e o perigo da demora se mostra evidente em razão da possibilidade de perecimento da utilidade da demanda em relação aos bens, em especial diante do silêncio do ente municipal. 4- Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, até ulterior deliberação deste juízo, no sentido de determinar que o MUNICÍPIO DE são DOMINGOS -BAHIA se abstenha de LEILOAR, DOAR, EMPRESTAR, DESFAZER OU DAR QUALQUER DESTINAÇÃO aos bens objetos dessa ação até ulterior decisão, sob pena de multa única de R$ 10.000,00, a qual poderá ser aplicada novamente, de forma majorada e cumulada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO JUDICIAL FORÇA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO.

VALENTE/BA, 17 de dezembro de 2024.

RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
17/12/2024 13:56

Expedição de intimação.
17/12/2024 13:48

Expedição de intimação.
17/12/2024 13:48

Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 13:45

Desentranhado o documento
17/12/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:26

Expedição de intimação.
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo de INDIRA MENDES RIOS em 22/04/2024 23:59.
28/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Documento_1
14/04/2024 12:15

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:16

Expedição de intimação.
10/04/2024 20:29

Expedição de citação.
10/04/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS em 24/10/2023 23:59.
11/01/2024 09:32

Conclusos para despacho
07/01/2024 11:49

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/01/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
30/10/2023 12:16

Audiência Conciliação realizada para 30/10/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE.
21/10/2023 10:12

Decorrido prazo de ERENILTON SANTANA DO CARMO em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 12:15

Publicado Despacho em 10/10/2023.
20/10/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
09/10/2023 09:47

Expedição de citação.
09/10/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:43

Expedição de despacho.
09/10/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 09:40

Expedição de despacho.
09/10/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:39

Audiência Conciliação designada para 30/10/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE.
09/10/2023 09:37

Audiência Conciliação cancelada para 24/10/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE.
09/10/2023 09:36

Desentranhado o documento
09/10/2023 09:31

Expedição de despacho.
09/10/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:30

Audiência Conciliação designada para 24/10/2023 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE.
09/10/2023 09:18

Expedição de despacho.
09/10/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 00:09

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 23:48

Conclusos para decisão
21/09/2023 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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