TJBA - 8005112-44.2024.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8005112-44.2024.8.05.0004 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Luciano Santos Conceicao Advogado: Analice Dos Santos (OAB:BA12428) Requerido: Anailton Campos Dos Santos Requerido: Armando Almeida Dos Santos Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8005112-44.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: LUCIANO SANTOS CONCEICAO Advogado(s): ANALICE DOS SANTOS (OAB:BA12428) REQUERIDO: ANAILTON CAMPOS DOS SANTOS e outros Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por LUCIANO SANTOS CONCEIÇÃO em desfavor de ANAILTON CAMPOS DOS SANTOS e ARMANDO ALMEIDA DOS SANTOS FILHO, todos qualificados na inicial.

O Autor afirma que, juntamente com sua falecida esposa, Marina Campos dos Santos, exercia a posse direta de imóvel situado na Rua Antônio Barreto Filho, 455, em Alagoinhas-BA, onde residiam com seus dois filhos menores.

Após o falecimento da esposa, permaneceu no local com as crianças.

Em junho de 2024, enquanto viajava, o imóvel foi arrombado, as fechaduras foram trocadas, e, ao retornar, foi impedido de acessar o bem, chegando a ser expulso pela polícia após denúncia de um dos réus.

Pertences pessoais do Autor e das crianças permanecem no imóvel.

Alega que o imóvel, anteriormente pertencente ao pai de sua esposa, foi reformado pelo casal, convertendo-se de uma construção de taipa para alvenaria.

Requer, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor, sem a oitiva da parte contrária, uma vez que encontra-se desabrigado e amparado por terceiros.

Inicial instruída com os documentos de ID 460552234 e seguintes.

Audiência de justificação realizada ao ID 472523413.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 561, I e II, do NCPC, o autor da ação de reintegração de posse, para ter êxito na pretensão ajuizada, precisa comprovar, dentre outros requisitos, a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu.

Em casos dessa natureza, é cediço que para concessão da liminar, medida excepcional, deve ser comprovado além dos requisitos do dispositivo retro mencionado, que a perda da posse se deu em prazo inferior a ano e dia.

Da análise sumária dos autos, verifico que o autor comprovou a posse direta sobre o imóvel por meio de documentos, bem como a prática de esbulho pelos réus, demonstrada no boletim de ocorrência e nos demais elementos constantes dos autos.

Além disso, verifica-se que tal informação é corroborada pelos próprios réus no processo de inventário em trâmite nesta Vara Cível (nº 8004246-07.2022.8.05.0004).

No referido processo, os réus, que figuram como autores naquela ação, indicaram que os herdeiros de Marina de Campos Santos poderiam ser intimados nos seguintes endereços: “... residente e domiciliado na Gleba C, Caminho 04, Casa 11, Camaçari-BA, ou na Rua Antônio Barreto Filho, 455, Bairro Teresópolis, Alagoinhas-BA.”.

Ademais, no comodato verbal, denominado de comodato precário, a constituição em mora exige prévia notificação, e, assim, com a posterior recusa de devolução do bem por parte do comodatário após sua interpelação configurará esbulho, assegurando ao comodatário o direito de obter a proteção possessória.

No entanto, no caso dos autos, se verifica que os réus, sem notificar o autor, simplesmente adentraram no imóvel, de forma que a medida liminar será concedida.

A data do esbulho foi especificada como 15/07/2024, dentro do prazo de um ano e dia, nos termos do art. 558 do CPC.

Além disso, a urgência da medida é evidente, considerando o fato de o autor e seus filhos menores estarem desabrigados e privados de acesso aos seus pertences.

Neste contexto, entendo que a concessão da liminar é medida que se impõe, pois, o conjunto probatório até então apresentado, demonstra o esbulho praticado pelos réus.

Observa-se, outrossim, que a demora na concessão da medida liminar pode causar à Autora danos de difícil reparação e maior dificuldade na solução do litígio.

Nesse caso, o contraditório é diferido, postergado para a fase seguinte de citação da parte ré, podendo a concessão da liminar ser revogada, caso demonstrada a sua desnecessidade ou mesmo não cabimento na hipótese em apreço.

Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR INDEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - I - Liminar reintegratória indeferida – Autora que formulou pedido liminar de reintegração de posse – II - Posse da autora, no entanto, que restou satisfatoriamente demonstrada – Existência de contrato de comodato verbal e matrícula do imóvel, capaz de comprovar a posse da autora - Requisitos exigidos pelo art. 561 do NCPC suficientemente preenchidos – Presentes provas, prima facie, da posse anterior exercida pela autora, bem como da data do esbulho praticado pela ré – Decisão reformada a fim de conceder o pedido liminar de reintegração dde posse – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20951637520208260000 SP 2095163-75.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/10/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020) Em face do exposto, defiro a liminar para reintegração de posse do imóvel situado à Rua Antônio Barreto Filho, número 455, Bairro Teresópolis, Alagoinhas – Bahia, em favor do autor, nos exatos termos do art. 562 do CPC, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada neste primeiro momento à quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada em caso de desobediência, sem prejuízo das demais cominações legais.

Intimem-se as partes e citem-se o réu, nos termos do art. 564 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contestem o feito.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I -havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Via digitalmente assinada do Despacho servirá como Mandado de Manutenção (ou Reintegração) de Posse e Citação.

Autoriza-se, de logo, o uso da força policial para cumprimento das determinações aqui exaradas, acaso se faça necessário, mediante certificação do Oficial de Justiça.

Cumpra-se.

P.I.

ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.

ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente