TJBA - 8003111-51.2022.8.05.0103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Joao Bosco de Oliveira Seixas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2025 14:27
Decorrido prazo de JOSE ORLEY DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.
-
26/09/2025 14:27
Decorrido prazo de JOSE ORLEY DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.
-
25/09/2025 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2025 08:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
25/09/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
24/09/2025 21:02
Juntada de Petição de recurso especial
-
24/09/2025 19:06
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
24/09/2025 12:48
Juntada de Petição de recurso especial
-
09/09/2025 17:17
Juntada de Petição de CIENCIA
-
09/09/2025 01:57
Publicado Ementa em 09/09/2025.
-
09/09/2025 01:57
Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025
-
08/09/2025 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
08/09/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003111-51.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTES: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, JOSE ORLEY DOS SANTOS, JOSE FABRICIO GUIMARAES DUARTE e QUEZZIA MOTA MENESES Advogado(s): RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA, THIAGO AMADO MARQUES, CLAUDIA PATRICIA DE FARIAS BASTOS PEREIRA, REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, JOSE ORLEY DOS SANTOS, JOSE FABRICIO GUIMARAES DUARTE e QUEZZIA MOTA MENESES Advogado(s): CLAUDIA PATRICIA DE FARIAS BASTOS PEREIRA, THIAGO AMADO MARQUES, RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA, REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS RELATOR: DES.
NILSON CASTELO BRANCO ACORDÃO Embargos de Declaração na Apelação Criminal N° 8003111-51.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal Embargantes: Jose Fabricio Guimaraes Duarte e Quezzia Mota Meneses Advogado: Raphael Sousa Pizani Silva - OAB BA 32.472 Embargado: Ministério Público Relator: Des.
Nilson Castelo Branco EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ART. 1°, I e II, da LEI 8.137/1990.
OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO PARCELAMENTO SUPOSTAMENTE REALIZADO PELA EMPRESA METAL CORTE E DOBRA LTDA.
APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.
NÃO CONHECIMENTO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À APRECIAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO EMBARGANTE JOSÉ FABRÍCIO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA METAL CORTE E DOBRA LTDA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 2°, II, DA LEI 8.137/1990, POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, SEM REFLEXOS NA PENA.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.
MANTIDAS AS CONDENAÇÕES E AS PENAS ESTABELECIDAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS QUANTO AO EMBARGANTE JOSÉ FABRÍCIO NA TIPIFICAÇÃO DE PARTE DOS CRIMES, SEM ALTERAÇÃO DA PENA.
I.
CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Fabrício Guimarães Duarte e Quezzia Mota Meneses contra Acórdão que, no julgamento das apelações criminais interpostas, conheceu e deu parcial provimento aos recursos dos ora embargantes, conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso de José Orley dos Santos, e conheceu e deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público.
Os embargantes alegam omissões, obscuridades e contradições no Acórdão.
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A controvérsia consiste em determinar: (i) se há omissão na análise da situação da empresa METAL CORTE E DOBRA LTDA., especificamente quanto à natureza da infração tributária (mero inadimplemento versus crime) e a possibilidade de suspensão da pretensão punitiva ou reconhecimento de atenuante em virtude de parcelamento do débito; (ii) se há omissão e contradição relativas às empresas 1.
COGRAFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 16.***.***/0001-94; 2.
GUANAÇOS INDÚSTRIA E COMÉCIO EIRELI - CNPJ 15.***.***/0001-27; 3.
AÇOS NORDESTE PERFILADOS METÁLICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELRELI, CNPJ 24.***.***/0001-21; 4.
AÇOS OESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - CNPJ 24.***.***/0001-21; 5.
CENTRAÇO FERRO E AÇO LTDA - CNPJ 19.***.***/0001-86; 6.
JONAS DA SILVA REIS ME - CNPJ 11.***.***/0001-54; 7.
CIMEFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CNPJ 19.***.***/0001-86 e 26.***.***/0001-01; 8.
R.
DA SILVA ARAÚJO REIS - CNPJ 12.***.***/0001-31 (iii) se há omissão e contradição no Acórdão, em face da manutenção da condenação dos embargantes sem a demonstração concreta, individualizada e judicializada do dolo específico e da materialidade dos delitos imputados; (iv) se houve enfrentamento adequado da matéria atinente à incompetência da SEFAZ/BA para investigação criminal e a consequente nulidade dos elementos informativos produzidos, com vistas a sua exclusão do processo; (v) se houve omissão na análise dos limites estabelecidos pelo STF a atuação do Ministério Público; e (vi) se há ilegalidade no dimensionamento da pena imposta ao embargante José Fabrício.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
Inovação Recursal - Parcelamento do Débito: Não é possível o conhecimento dos embargos no tocante à alegação de parcelamento do débito tributário da empresa Metal Corte e Dobra Ltda., supostamente realizado após o julgamento da Apelação Criminal, uma vez que tal informação, acompanhada de novos documentos, não foi suscitada na instância primeva nem nas razões de apelação, configurando inovação recursal.
A suspensão da pretensão punitiva em caso de parcelamento do débito tributário, conforme art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, exige que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal, o que não ocorreu no presente caso.
A consideração do parcelamento como atenuante na dosimetria da pena também resta inviabilizada por esta razão.
Além disso, o parcelamento tardio, supostamente realizado após o julgamento da Apelação Criminal que manteve a condenação, não se ajusta à hipótese prevista no art. 65, III, "b", do CP, inviabilizando, inclusive, eventual reforma de ofício. 4.
Omissão Parcial - Empresa Metal Corte e Dobra Ltda. (CNPJ nº 29.***.***/0001-08): Reconhece-se a omissão no Acórdão quanto à descrição da base fática subjacente à fraude perpetrada por intermédio da empresa METAL CORTE E DOBRA LTDA para tipificação dos crimes do art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990.
Verificou-se que, para esta empresa específica, o modus operandi foi distinto, sem comprovação da utilização de interposição fictícia de pessoas ou sucessão fraudulenta.
Contudo, a prova demonstrou a inadimplência sistemática e contumaz de ICMS declarado e não pago, caracterizando o dolo de apropriação.
Tal conduta, embora não se enquadre no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, amolda-se ao tipo penal do art. 2º, II, da mesma Lei (apropriação indébita tributária), conforme entendimento do STJ.
A materialidade e autoria do delito de apropriação indébita tributária foram comprovadas pelos documentos que atestam a declaração e o não recolhimento do ICMS devido por meses contínuos (julho a dezembro de 2018). 5.
Demais Alegações - Rediscussão de Mérito: As demais alegações de omissão e contradição relativas às empresas 1.
COGRAFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 16.***.***/0001-94; 2.
GUANAÇOS INDÚSTRIA E COMÉCIO EIRELI - CNPJ 15.***.***/0001-27; 3.
AÇOS NORDESTE PERFILADOS METÁLICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELRELI, CNPJ 24.***.***/0001-21; 4.
AÇOS OESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - CNPJ 24.***.***/0001-21; 5.
CENTRAÇO FERRO E AÇO LTDA - CNPJ 19.***.***/0001-86; 6.
JONAS DA SILVA REIS ME - CNPJ 11.***.***/0001-54; 7.
CIMEFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CNPJ 19.***.***/0001-86 e 26.***.***/0001-01; 8.
R.
DA SILVA ARAÚJO REIS - CNPJ 12.***.***/0001-31, bem como as impugnações relativas à análise probatória, à competência da SEFAZ/BA e do Ministério Público, e à dosimetria da pena (exceto no ponto específico de Metal Corte e Dobra Ltda.), configuram mera tentativa de rediscussão do mérito da demanda penal.
O Acórdão embargado enfrentou de forma minudente e detalhada todas as questões prévias suscitadas e a valoração da prova amealhada, afastando as supostas nulidades e irregularidades.
A análise da materialidade e autoria dos crimes foi realizada com base na prova produzida, sem ofensa aos dispositivos constitucionais e processuais alegados (arts. 155, 386, VII, 619 do CPP; arts. 5º, LIV e LV, 93, IX da CF/88; Tema 184 do STF).
Não há vícios que justifiquem a modificação do julgado quanto a esses pontos. 6.
Permanece inalterada a pena final imposta a José Fabrício Guimarães Duarte, fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 118 (cento e dezoito) dias-multa, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Considerando a desclassificação das condutas relativas à empresa METAL CORTE E DOBRA LTDA. para crime de espécie diversa, nos termos do art. 2°, II, da Lei 8.137/1990, seria, em tese, aplicável o concurso material (art. 69 do CP), com a respectiva soma das penas.
Contudo, tal medida resultaria na piora da situação do recorrente, o que é vedado nesta fase processual (embargos exclusivos da defesa). IV.
DISPOSITIVO E TESE: 7.
Embargos de Declaração conhecidos em parte e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para desclassificar a conduta de José Fabrício Guimarães Duarte relativa à empresa METAL CORTE E DOBRA LTDA (CNPJ: 29.***.***/0001-08), referente ao PAF n° 850000.6129/19-1, do crime tipificado no art. 1°, incisos I e II, da Lei n. 8.137/1990 para o delito previsto no art. 2°, II, da Lei n. 8.137/1990, praticado por 06 (seis) vezes, em continuidade delitiva, entre os meses de julho e dezembro de 2018, sem alteração da pena final estabelecida.
Nos demais pontos, os embargos são rejeitados, mantendo-se o Acórdão quanto aos embargantes José Fabrício Guimarães Duarte e Quézzia Mota Meneses.
Tese de julgamento: "1.
A alegação de parcelamento de débito tributário, após o julgamento da apelação criminal, com o escopo de suspensão da pretensão punitiva ou atenuação da pena, não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal. 2.
A conduta de deixar de recolher, no prazo legal, ICMS cobrado ou descontado do contribuinte, de forma contumaz e com dolo de apropriação, caracteriza o crime de apropriação indébita tributária previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, ainda que o tributo tenha sido declarado. 3.
Não há omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão que, de forma fundamentada e com base em vasta prova, afasta nulidades e irregularidades processuais. 4.
Tampouco há vício a ser sanado quando as alegações dos embargantes visam unicamente à rediscussão do mérito e nova análise das provas exaustivamente analisadas." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: • CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV, LV; art. 93, IX. • Código de Processo Penal, art. 155; art. 619. • Código de Processo Civil, art. 1022. • Lei n. 8.137/1990, art. 1º, I, II; art. 2º, II; art. 12, I. • Lei n. 9.430/1996, art. 83, § 2º. • Código Penal, art. 59; art. 65, III, "b"; art. 69; art. 71. • Lei Estadual nº 14.761/2024 (BA).
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - Rcl 70799 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024.
STJ - EDcl no AgRg no RHC n. 184.003/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025.
STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.424.754/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 5/5/2025; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.749.582/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.
STJ - AgRg no REsp n. 1.979.673/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.
STJ - AgRg no HC n. 732.472/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.
STF - Rcl 73251 AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025.
STF - HC 203495 AgR-ED-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025.
STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1185260 GO 2010/0044781-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2011.
STJ.
HC n. 399.109/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 31/8/2018.
STF - RHC 163334, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020 STF - ADI 4.273.
STF - Tema 184 (Repercussão Geral).
STJ - AgRg no AREsp n. 2.644.472/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.
STJ - AgRg no AREsp n. 1.821.235/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.
STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.
STJ - AgRg no AREsp n. 2.390.747/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.
STJ - AgRg no AREsp n. 2.548.333/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.
STJ - AgRg nos EDcl no REsp n. 1.711.076/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 28/8/2018.
STJ - AgRg no REsp n. 1.829.626/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.
STJ - AgRg no HC n. 992.495/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.).
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos de Embargos de Declaração na Apelação Criminal de nº 8003111-51.2022.8.05.0103, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA, sendo embargante José Fabricio Guimaraes Duarte e Quezzia Mota Meneses e embargado o Ministério Público do Estado da Bahia.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto. -
05/09/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/09/2025 14:25
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
05/09/2025 14:20
Conhecido o recurso de JOSE FABRICIO GUIMARAES DUARTE - CPF: *04.***.*64-26 (APELANTE) e provido em parte
-
04/09/2025 18:29
Juntada de Petição de certidão
-
04/09/2025 18:24
Deliberado em sessão - julgado
-
03/09/2025 21:01
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
25/08/2025 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 17:40
Incluído em pauta para 04/09/2025 13:30:00 Sala 04.
-
18/08/2025 17:58
Solicitado dia de julgamento
-
03/07/2025 19:10
Decorrido prazo de REINALDO WEBER FERREIRA DUARTE DA LUZ SANTOS em 18/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 19:10
Decorrido prazo de RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA em 18/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 19:10
Decorrido prazo de THIAGO AMADO MARQUES em 18/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 19:10
Decorrido prazo de CLAUDIA PATRICIA DE FARIAS BASTOS PEREIRA em 18/06/2025 23:59.
-
11/06/2025 13:41
Conclusos #Não preenchido#
-
11/06/2025 12:16
Juntada de Petição de manifestação
-
06/06/2025 05:26
Publicado Despacho em 06/06/2025.
-
06/06/2025 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
-
05/06/2025 08:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
05/06/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/06/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 03:18
Publicado Intimação em 03/06/2025.
-
03/06/2025 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
-
03/06/2025 03:18
Publicado Intimação em 03/06/2025.
-
03/06/2025 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
-
03/06/2025 03:18
Publicado Intimação em 03/06/2025.
-
03/06/2025 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
-
03/06/2025 01:34
Publicado Intimação em 03/06/2025.
-
03/06/2025 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
-
30/05/2025 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83091620
-
30/05/2025 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83091620
-
30/05/2025 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83091620
-
30/05/2025 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83091620
-
29/05/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 22:00
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2025 07:37
Conclusos #Não preenchido#
-
27/05/2025 22:16
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
26/05/2025 17:29
Juntada de Petição de CIENCIA
-
26/05/2025 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
26/05/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 18:49
Conhecido o recurso de JOSE ORLEY DOS SANTOS - CPF: *42.***.*11-72 (APELANTE) e provido
-
22/05/2025 18:48
Conhecido o recurso de QUEZZIA MOTA MENESES - CPF: *68.***.*86-34 (APELANTE) e provido em parte
-
22/05/2025 18:38
Juntada de Petição de certidão
-
22/05/2025 18:34
Deliberado em sessão - julgado
-
21/05/2025 18:13
Juntada de Petição de outros documentos
-
19/05/2025 23:06
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2025 12:30
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 11:31
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESPACHO
-
15/05/2025 01:02
Publicado Despacho em 15/05/2025.
-
15/05/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
-
14/05/2025 14:38
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2025 13:06
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
13/05/2025 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 17:18
Incluído em pauta para 22/05/2025 13:30:00 Sala 04.
-
13/05/2025 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 18:43
Deliberado em Sessão - Adiado
-
06/05/2025 21:46
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2025 18:57
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2025 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 17:33
Incluído em pauta para 08/05/2025 13:30:00 Sala 04.
-
28/04/2025 14:45
Solicitado dia de julgamento
-
15/04/2025 11:15
Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Nágila Maria Sales Brito
-
07/01/2025 09:12
Conclusos #Não preenchido#
-
02/01/2025 19:38
Juntada de Petição de parecer
-
02/01/2025 19:37
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 08:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
10/12/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 07:19
Recebidos os autos
-
10/12/2024 07:19
Juntada de despacho
-
10/12/2024 07:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 13:44
Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
-
01/11/2024 01:05
Publicado Despacho em 01/11/2024.
-
01/11/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
-
31/10/2024 13:38
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2024 13:26
Juntada de Petição de contra-razões
-
31/10/2024 10:04
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 08:20
Conclusos #Não preenchido#
-
30/10/2024 00:10
Decorrido prazo de JOSE FABRICIO GUIMARAES DUARTE em 29/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 00:10
Decorrido prazo de JOSE ORLEY DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 00:10
Decorrido prazo de QUEZZIA MOTA MENESES em 29/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 00:10
Decorrido prazo de JOSE ORLEY DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 00:10
Decorrido prazo de JOSE FABRICIO GUIMARAES DUARTE em 29/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 00:10
Decorrido prazo de QUEZZIA MOTA MENESES em 29/10/2024 23:59.
-
29/10/2024 14:50
Juntada de Petição de PROMOÇÃO
-
22/10/2024 00:05
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE FABRICIO GUIMARAES DUARTE em 21/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE ORLEY DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:05
Decorrido prazo de QUEZZIA MOTA MENESES em 21/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE ORLEY DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:05
Decorrido prazo de JOSE FABRICIO GUIMARAES DUARTE em 21/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:05
Decorrido prazo de QUEZZIA MOTA MENESES em 21/10/2024 23:59.
-
22/10/2024 00:05
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE ORLEY DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 00:02
Decorrido prazo de QUEZZIA MOTA MENESES em 15/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE ORLEY DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSE FABRICIO GUIMARAES DUARTE em 15/10/2024 23:59.
-
16/10/2024 00:02
Decorrido prazo de QUEZZIA MOTA MENESES em 15/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 10:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
15/10/2024 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 21:50
Juntada de Petição de petição
-
12/10/2024 01:43
Publicado Despacho em 14/10/2024.
-
12/10/2024 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
-
10/10/2024 22:45
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 21:51
Juntada de Petição de contra-razões
-
10/10/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 11:53
Conclusos #Não preenchido#
-
08/10/2024 12:03
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 01:14
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 01:14
Decorrido prazo de JOSE FABRICIO GUIMARAES DUARTE em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:53
Decorrido prazo de JOSE ORLEY DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:53
Decorrido prazo de QUEZZIA MOTA MENESES em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:53
Decorrido prazo de JOSE ORLEY DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:34
Decorrido prazo de JOSE FABRICIO GUIMARAES DUARTE em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:34
Decorrido prazo de QUEZZIA MOTA MENESES em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 00:34
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 08:52
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 01:02
Publicado Despacho em 02/10/2024.
-
02/10/2024 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
-
01/10/2024 16:32
Juntada de Petição de CIÊNCIA DO DESPACHO
-
01/10/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 09:12
Conclusos #Não preenchido#
-
16/09/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 12:53
Recebidos os autos
-
13/09/2024 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento Comprobatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Parecer do Ministério Público • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0302941-36.2017.8.05.0001
Cesar de Faria Junior
Jose de Assis Maia Canario Junior
Advogado: Gabriela Fialho Duarte
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 06/02/2017 09:05
Processo nº 8000041-72.2021.8.05.0196
Antonio de Oliveira Costa
Banco Bradesco SA
Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 15/01/2021 18:40
Processo nº 8010031-67.2024.8.05.0201
Alexsandro Brazao Neves
Banco Pan S.A
Advogado: Ana Paula Caliman
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 04/12/2024 17:07
Processo nº 8003111-51.2022.8.05.0103
Ministerio Publico do Estado da Bahia
Michelle Oliveira Carvalho Brito
Advogado: Raphael Souza Pizani Silva
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 19/04/2022 07:55
Processo nº 8000682-77.2024.8.05.0221
Ministerio Publico do Estado da Bahia
Antonio Carlos Oliveira Santos Filho
Advogado: Talita Duarte Micheli
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 26/08/2024 23:17