TJBA - 8049331-28.2022.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cassinelza da Costa Santos Lopes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/02/2025 01:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2025 23:59.
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14/12/2024 00:13
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:13
Decorrido prazo de PREFEITO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:13
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR em 13/12/2024 23:59.
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25/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 8049331-28.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Sindicato Dos Servidores Da Prefeitura Do Salvador Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Impetrado: Secretário De Saúde Do Município De Salvador Impetrado: Municipio De Salvador Impetrado: Prefeito De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8049331-28.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista o quanto certificado no ID 69108827, determino que a Secretaria da Seção Cível de Direito Público adote as medidas necessárias junto ao setor competente do Tribunal de Justiça da Bahia, para promover a cobrança das custas devidas pelo Impetrante, o qual foi devidamente intimado para promover o recolhimento no prazo de 15 (quinze dias), conforme Certidão de Publicação lançada no ID 64354185, e se manteve silente.
DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTE DESPACHO.
P.
I. (LOCAL E DATA CONFORME CHANCELA ELETRÔNICA NO RODAPÉ DESTA PÁGINA).
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau AAGB7 -
22/11/2024 01:24
Publicado Despacho em 22/11/2024.
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22/11/2024 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
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19/11/2024 16:20
Expedição de Certidão.
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15/11/2024 15:58
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 09:34
Conclusos #Não preenchido#
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11/09/2024 09:34
Juntada de Certidão
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11/09/2024 09:33
Desentranhado o documento
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11/09/2024 09:33
Cancelada a movimentação processual
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10/07/2024 00:10
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR em 09/07/2024 23:59.
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13/06/2024 01:38
Publicado Intimação em 13/06/2024.
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13/06/2024 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
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11/06/2024 16:46
Juntada de ato ordinatório
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11/06/2024 16:43
Desentranhado o documento
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11/06/2024 16:42
Juntada de Ofício
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11/06/2024 16:23
Juntada de Certidão
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02/04/2024 00:22
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR em 01/04/2024 23:59.
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28/03/2024 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2024 23:59.
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07/03/2024 03:16
Publicado Ementa em 07/03/2024.
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07/03/2024 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
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06/03/2024 08:06
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 10:53
Denegada a Segurança a SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR - CNPJ: 32.***.***/0001-71 (IMPETRANTE)
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28/02/2024 08:36
Juntada de Petição de certidão
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27/02/2024 17:59
Deliberado em sessão - julgado
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30/01/2024 10:26
Expedição de Certidão.
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29/01/2024 17:37
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 16:27
Incluído em pauta para 15/02/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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09/01/2024 16:41
Solicitado dia de julgamento
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27/09/2023 01:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/09/2023 23:59.
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26/09/2023 12:22
Conclusos #Não preenchido#
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24/08/2023 15:01
Juntada de Petição de MS 80493312820228050000 SINDSEPS X Prefeito Municipal do Salvador e Sec Municipal de Saude
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24/08/2023 15:00
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 08:56
Expedição de Certidão.
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19/08/2023 01:08
Publicado Decisão em 18/08/2023.
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19/08/2023 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
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18/08/2023 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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18/08/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 12:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/08/2023 14:53
Não Concedida a Medida Liminar
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10/08/2023 15:39
Expedição de Certidão.
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08/08/2023 14:55
Conclusos #Não preenchido#
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08/08/2023 11:57
Juntada de Petição de petição incidental
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08/08/2023 01:50
Publicado Intimação em 07/08/2023.
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08/08/2023 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
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04/08/2023 11:21
Expedição de Certidão.
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04/08/2023 11:21
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 11:20
Expedição de intimação.
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30/06/2023 20:23
Juntada de Petição de petição incidental
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04/06/2023 05:01
Decorrido prazo de PREFEITO DE SALVADOR em 11/05/2023 23:59.
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04/06/2023 05:01
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 11/05/2023 23:59.
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04/06/2023 05:01
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR em 11/05/2023 23:59.
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04/06/2023 05:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/05/2023 23:59.
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04/06/2023 02:23
Publicado Despacho em 03/05/2023.
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20/05/2023 00:22
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR em 19/05/2023 23:59.
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13/05/2023 00:00
Expedição de Certidão.
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11/05/2023 01:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2023 23:59.
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05/05/2023 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
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05/05/2023 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
-
03/05/2023 11:27
Expedição de Certidão.
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02/05/2023 14:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/04/2023 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 10:44
Conclusos #Não preenchido#
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28/04/2023 10:43
Juntada de Certidão
-
16/02/2023 14:09
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2023 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 00:16
Decorrido prazo de PREFEITO DE SALVADOR em 08/02/2023 23:59.
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08/02/2023 00:58
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 07/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 00:44
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR em 06/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 00:25
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 06/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 00:25
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR em 06/02/2023 23:59.
-
04/02/2023 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2023 23:59.
-
28/01/2023 00:57
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR em 27/01/2023 23:59.
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26/01/2023 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2023 16:47
Juntada de Petição de mandado
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26/01/2023 16:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2023 16:46
Juntada de Petição de mandado
-
26/01/2023 00:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/01/2023 23:59.
-
26/01/2023 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/01/2023 23:59.
-
26/01/2023 00:19
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR em 25/01/2023 23:59.
-
26/01/2023 00:19
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO SALVADOR em 25/01/2023 23:59.
-
24/01/2023 01:41
Expedição de Certidão.
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18/01/2023 04:07
Publicado Despacho em 16/01/2023.
-
18/01/2023 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
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17/01/2023 13:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/01/2023 13:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/01/2023 13:09
Expedição de Mandado.
-
17/01/2023 13:09
Expedição de Mandado.
-
16/01/2023 09:57
Expedição de Certidão.
-
13/01/2023 14:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/01/2023 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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26/12/2022 16:30
Publicado Despacho em 01/12/2022.
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26/12/2022 16:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
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22/12/2022 21:53
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 08:51
Conclusos #Não preenchido#
-
02/12/2022 12:46
Juntada de Petição de petição
-
30/11/2022 11:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/11/2022 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 13:27
Conclusos #Não preenchido#
-
29/11/2022 13:27
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 06:59
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2022
Ultima Atualização
01/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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