31/05/2025 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:24

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:24

Transitado em Julgado em 29/05/2025
24/04/2025 00:24

Decorrido prazo de HAROLDO CARVALHO DE MORAIS em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 05:10

Publicado Ementa em 28/03/2025.
28/03/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 15:47

Conhecido o recurso de HAROLDO CARVALHO DE MORAIS - CPF: *82.***.*02-53 (AGRAVANTE) e provido
24/03/2025 18:02

Conhecido o recurso de HAROLDO CARVALHO DE MORAIS - CPF: *82.***.*02-53 (AGRAVANTE) e provido
24/03/2025 17:44

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 17:29

Deliberado em sessão - julgado
19/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:51

Incluído em pauta para 17/03/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
14/02/2025 00:13

Solicitado dia de julgamento
11/02/2025 17:19

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2025 17:19

Juntada de Certidão
08/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
14/12/2024 00:17

Decorrido prazo de HAROLDO CARVALHO DE MORAIS em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8063526-47.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Haroldo Carvalho De Morais Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Agravado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8063526-47.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: HAROLDO CARVALHO DE MORAIS Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Haroldo Carvalho de Morais em face do Estado da Bahia, nos autos do processo de origem nº 8003600-45.2023.8.05.0203, irresignada com a decisão que indeferiu a gratuidade.

Alega que se trata de ação de cobrança de indenização, na qual lhe foi negado acesso à justiça.

Afirma ser servidor público estadual aposentado com paridade e integralidade no cargo de professor, não tendo condições de arcar com as custas processuais.

Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento ao agravo de instrumento, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita.

O Recurso é tempestivo. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

Cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao exame de suas razões.

Nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, o Relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Na sistemática processual do recurso de Agravo de Instrumento, é necessário ao relator aferir apenas a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou ainda da denominada relevância da fundamentação.

A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação mostra-se plausível, que efetivamente há, ainda que em juízo sumário de cognição, um direito a ser amparado através de uma medida dotada de caráter de urgência.

Por outro lado, é também requisito para a concessão de medida liminar a demonstração do periculum in mora, que em termos mais simples refere-se à comprovação da possibilidade de danos de difícil ou incerta reparação, caso não atue o Poder Judiciário de forma a antecipar os efeitos da tutela pretendida, que ao final poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.

No caso em tela, a parte Agravante se mostra irresignada com a decisão proferida que indeferiu a gratuidade da justiça.

Porém, os documentos colacionados com o agravo de instrumento indicam que não tem condições de arcar com as custas do processo.

Conclusão.

Com base nos fundamentos acima expostos, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para conceder a gratuidade da justiça.

Notifique-se a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Dê-se ciência ao juízo de origem acerca desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Relator SC01
22/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 15:22

Juntada de Ofício
19/11/2024 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 15:07

Conclusos #Não preenchido#
18/11/2024 15:06

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:09

Expedição de Certidão.
19/10/2024 04:06

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 07:33

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 07:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 07:31

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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