28/05/2025 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
27/05/2025 05:39

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS DUARTE em 19/02/2025 23:59.
21/05/2025 13:50

Baixa Definitiva
21/05/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:48

Expedição de sentença.
21/05/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 473658747
01/02/2025 20:12

Publicado Sentença em 29/01/2025.
01/02/2025 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 09:49

Expedição de sentença.
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8023432-93.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Anderson Santos Duarte Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: Eduardo Santos Rodrigues Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: Josue Moraes Ferreira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: Antonio Marcos De Oliveira Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8023432-93.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ANDERSON SANTOS DUARTE e outros (3) Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTELOCUTÓRIA Em razão da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000, admitido pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 04 de julho de 2016, por decisão da relatora Desembargadora Márcia Borges Faria, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fulcro no art. 313, inciso IV, c/c o art. 982, I, do CPC.

A determinação da suspensão do processo foi para todos os processos que tratem das seguintes teses: 1 - A controvérsia quanto à aplicação dos arts. 7º, § 1º, da Lei nº 7.145/1997 e 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar. 2 - A revogação tácita ou não do art. 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001, que tinha idêntica redação do art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.145/1997, após este último ter sido suprimido expressamente por ocasião da promulgação da Lei nº 10.962/2008 Ademais, cumpre esclarecer que em decisões datadas de 29/06/2017, 12/07/2018 e 25/11/2019 a Relatora Des.ª Márcia Borges Faria renovou o prazo de suspensão das ações que tratam das teses aqui transcritas.

Diante do exposto, proceda a Escrivania à intimação das partes para que tomem conhecimento da suspensão, inclusive no fito de viabilizar sua participação no referido incidente, em trâmite no 2º grau.

Intimem-se.

Salvador-BA, 7 de abril de 2020.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
23/11/2024 18:46

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 14:39

Conclusos para decisão
25/03/2024 15:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2
06/07/2020 16:18

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS em 03/06/2020 23:59:59.
06/07/2020 16:18

Decorrido prazo de JOSUE MORAES FERREIRA em 03/06/2020 23:59:59.
06/07/2020 16:17

Decorrido prazo de EDUARDO SANTOS RODRIGUES em 03/06/2020 23:59:59.
06/07/2020 16:17

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS DUARTE em 03/06/2020 23:59:59.
09/05/2020 11:24

Publicado Decisão em 05/05/2020.
04/05/2020 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2020 23:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/03/2020 14:44

Conclusos para decisão
02/03/2020 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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