TJBA - 8001161-27.2020.8.05.0022

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 07.778.585/0001-14

MARIA APARECIDA DE JESUS PEREIRA

CPF *58.***.*86-64

J. V. P. D. S.

A. G. P. D. S.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILVAN SILVA DOS SANTOS

CPF *06.***.*86-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 02:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 09:31

    Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

  • 19/12/2024 09:31

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2024 09:31

    Transitado em Julgado em 19/12/2024

  • 19/12/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 00:21

    Decorrido prazo de GILVAN SILVA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 02:08

    Publicado Ementa em 27/11/2024.

  • 28/11/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8001161-27.2020.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: J.

    V.

    P.

    D.

    S.

    Apelante: A.

    G.

    P.

    D.

    S.

    Apelante: Maria Aparecida De Jesus Pereira Apelado: Gilvan Silva Dos Santos Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001161-27.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: J.

    V.

    P.

    D.

    S. e outros (2) Advogado(s): APELADO: GILVAN SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE ALIMENTOS.

    FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS.

    NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

    ADOLESCENTES COM NECESSIDADES PRESUMIDAS.

    PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

    TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE.

    GENITOR REVEL.

    IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS.

    MAJORAÇÃO PARA 28,9% DO SALÁRIO-MÍNIMO.

    DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ENTRE OS GENITORES.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Na fixação dos alimentos, devem ser observados os princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as necessidades dos alimentandos e as condições financeiras do alimentante (art. 1.694 do Código Civil). 2.

    No caso dos autos, os alimentos foram fixados em 20% do salário-mínimo, valor insuficiente para cobrir as necessidades básicas de dois adolescentes, que incluem alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, configurando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). 3.

    A ausência de contestação e de comparecimento do alimentante à audiência de conciliação impede a demonstração de impossibilidade financeira para pagamento do valor pleiteado, o que, aliado à condição de genitor com atividade laboral, permite concluir pela viabilidade do aumento da pensão. 4.

    A divisão igualitária das despesas extraordinárias é medida adequada e encontra respaldo no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando o dever de ambos os genitores em contribuir para o desenvolvimento integral dos filhos. 5.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8001161-27.2020.8.05.0022, em que figuram, como apelantes, J.

    V.

    P.

    S. e A.

    G.

    P.

    S., representados por sua genitora, Maria Aparecida de Jesus Pereira, e, como apelado, GILVAN SILVA DOS SANTOS.

    ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.

    Desa.

    Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

  • 27/11/2024 19:47

    Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_ACORDÃO_APELAÇÃO CÍVEL Nº 8001161_2

  • 27/11/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 10:00

    Conhecido o recurso de A. G. P. D. S. (APELANTE) e provido

  • 24/11/2024 13:30

    Conhecido o recurso de A. G. P. D. S. (APELANTE) e provido

  • 18/11/2024 18:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/11/2024 16:27

    Deliberado em sessão - julgado

  • 05/11/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 17:58

    Incluído em pauta para 11/11/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

  • 27/10/2024 12:46

    Solicitado dia de julgamento

  • 30/07/2024 20:01

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 14:30

    Conclusos #Não preenchido#

  • 29/07/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2024 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 03:23

    Decorrido prazo de GILVAN SILVA DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.

  • 30/05/2024 03:33

    Publicado Decisão em 03/06/2024.

  • 30/05/2024 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 29/05/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 13:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/05/2024 13:39

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 15/05/2024 08:32

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/05/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000188-02.2013.8.05.0267

Municipio de Irara

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Sergio Alexandrino Machado

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/05/2024 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0000188-02.2013.8.05.0267

Alaecio Santos Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clebio Medeiros Fragoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2013 15:01

Exibir Processo

Processo nº 8086476-81.2023.8.05.0001

Associacao de Automoveis e Veiculos Pesa...

Hudson Teylon Silva Santos

Advogado: Rodolfo Lopes Caetano

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 8011078-27.2019.8.05.0080

Edmilson Silva

Banco J. Safra S.A

Advogado: Pericles Novais Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/11/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 8011078-27.2019.8.05.0080

Banco J. Safra S.A

Edmilson Silva

Advogado: Pericles Novais Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2019 15:38

Exibir Processo