TJBA - 8005028-81.2024.8.05.0250

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8005028-81.2024.8.05.0250 Petição Cível Jurisdição: Simões Filho Requerente: Luis Alberto Dos Santos Advogado: Marilia Fernanda Carneiro Da Silva Almeida (OAB:BA43979) Requerido: Banco Itaucard S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8005028-81.2024.8.05.0250 Assunto: [Financiamento de Produto, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Autor(a): LUIS ALBERTO DOS SANTOS Ré(u): BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO proposta por LUIS ALBERTO DOS SANTOS contra BANCO ITAUCARD S.A., devidamente qualificados.

A parte autora alega que realizou financiamento de veículo MOBI TREKKING 1.0MT, marca FIAT, cor preta, ano/modelo 2023/2023, Chassi 9BD341ATZPY872101, o qual teria cláusulas abusivas e valores desconhecidos, que lhe colocaram em desvantagem econômica e dificuldade de pagamento, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para mantê-la na posse do veículo e impedir a inserção de seus dados nos cadastros de restrição ao crédito, mediante depósito judicial de valor que alega ser incontroverso.

A concessão de medida liminar para manutenção do consumidor na posse do bem e a vedação de inscrição do seu nome nos órgãos restritivos está condicionada ao depósito das parcelas no valor contratado, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais.

Neste sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PEDIDO LIMINAR.

EXCLUSÃO.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEPÓSITO DAS PARCELAS DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS.

TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação Revisional com repetição do indébito e pedido de antecipação de tutela, ajuizada sob fundamento de que a Autor/Apelante contratou financiamento junto a Réu/Apelado para aquisição de bem móvel, em parcelas fixas mensais, com a ocorrência de juros e correção monetária não permitidas por lei. 2.

O apelante requereu liminarmente que o Apelado fosse compelido a retirar o seu nome do cadastro de inadimplentes sob condição de depósito de valor que entende ser devido, a ser autorizado em sede recursal. 3. É pacificado que para manutenção de posse do bem, objeto do contrato ou para a exclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos, é imprescindível que, enquanto pendente ação de revisão contratual, as prestações sejam pagas nos valores contratados. 4.

As instituições financeiras não estão adstritas à limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano.

O art. 192, § 3.º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n.º 40/2003. 5.

O contrato em lide não se mostra abusivo, não acarretando desiquilíbrio contratual.

Considerando que não houve abusividade das cláusulas contratuais, não há que se falar em repetição de indébito. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento no sentido de que a cobrança da capitalização de juros é admitida nos contratos celebrados após 31.03.2000, em virtude do disposto na MP n.º 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa. 7.

De conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados de 10% para 12%, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0576108-68.2018.8.05.0001, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 11/02/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÓRGÃOS.

INSCRIÇÃO.

VEDAÇÃO.

BEM.

POSSE.

MANUTENÇÃO.

PRESTAÇÕES.

VALOR CONTRATADO.

DEPÓSITO.

IMPOSIÇÃO.

I – Nas ações revisionais de contrato de empréstimo ou de alienação fiduciária para aquisição de bem, o usuário deve efetuar o pagamento das prestações pactuadas, até decisão final do processo, como forma de legitimar a continuidade da sua posse sobre o bem e a vedação à restrição cadastral.

II – Decisão que deve condicionar a manutenção da posse do bem ao devedor fiduciário e vedação da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos, ao depósito judicial das parcelas nos valores contratados.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0018007-35.2017.8.05.0000, Relator(a): IVANILTON SANTOS DA SILVA, Publicado em: 23/10/2018).

Face ao exposto, ausente a garantia do juízo, indefiro a liminar.

Citem-se as partes para comparecer em Audiência de Conciliação visando possibilitar a autocomposição e auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (CPC, arts. 165, 231, 243, 246 e 334).

Intimem-se as partes para que digam se fazem a opção pelo Juízo 100% Digital, quando todos os atos do processo serão praticados por meio dos recursos tecnológicos que visam a dar maior celeridade ao julgamento da lide.

Neste caso, a parte autora tem o ônus de informar os meios eletrônicos de comunicação para citação do(s) réu(s) (como, por exemplo, telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens).

Fazendo essa opção, encaminhe-se o processo para a audiência de conciliação por meio de telepresencial.

Em seguida, após a juntada do termo de audiência de conciliação ou a certidão, à conclusão.

Caso façam a opção pela realização da audiência de conciliação presencial, encaminhe-se ao Cejusc para a realização do ato.

Diante da alegação de insuficiência de recurso, não possuindo meios para arcar com as despesas processuais, devidamente representada por advogado, sujeito indispensável à administração da justiça, conforme o artigo 133 da Constituição da República, DEFIRO a gratuidade da Justiça, em virtude da presunção de boa-fé estabelecida pelo artigo 5º do Código de Processo Civil, ressaltando que o benefício não elimina a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, configurando-se como uma obrigação cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Simões Filho (BA), 31 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8005028-81.2024.8.05.0250 Petição Cível Jurisdição: Simões Filho Requerente: Luis Alberto Dos Santos Advogado: Marilia Fernanda Carneiro Da Silva Almeida (OAB:BA43979) Requerido: Banco Itaucard S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8005028-81.2024.8.05.0250 Assunto: [Financiamento de Produto, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Autor(a): LUIS ALBERTO DOS SANTOS Ré(u): BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO proposta por LUIS ALBERTO DOS SANTOS contra BANCO ITAUCARD S.A., devidamente qualificados.

A parte autora alega que realizou financiamento de veículo MOBI TREKKING 1.0MT, marca FIAT, cor preta, ano/modelo 2023/2023, Chassi 9BD341ATZPY872101, o qual teria cláusulas abusivas e valores desconhecidos, que lhe colocaram em desvantagem econômica e dificuldade de pagamento, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para mantê-la na posse do veículo e impedir a inserção de seus dados nos cadastros de restrição ao crédito, mediante depósito judicial de valor que alega ser incontroverso.

A concessão de medida liminar para manutenção do consumidor na posse do bem e a vedação de inscrição do seu nome nos órgãos restritivos está condicionada ao depósito das parcelas no valor contratado, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais.

Neste sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

PEDIDO LIMINAR.

EXCLUSÃO.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEPÓSITO DAS PARCELAS DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS.

TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação Revisional com repetição do indébito e pedido de antecipação de tutela, ajuizada sob fundamento de que a Autor/Apelante contratou financiamento junto a Réu/Apelado para aquisição de bem móvel, em parcelas fixas mensais, com a ocorrência de juros e correção monetária não permitidas por lei. 2.

O apelante requereu liminarmente que o Apelado fosse compelido a retirar o seu nome do cadastro de inadimplentes sob condição de depósito de valor que entende ser devido, a ser autorizado em sede recursal. 3. É pacificado que para manutenção de posse do bem, objeto do contrato ou para a exclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos, é imprescindível que, enquanto pendente ação de revisão contratual, as prestações sejam pagas nos valores contratados. 4.

As instituições financeiras não estão adstritas à limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano.

O art. 192, § 3.º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n.º 40/2003. 5.

O contrato em lide não se mostra abusivo, não acarretando desiquilíbrio contratual.

Considerando que não houve abusividade das cláusulas contratuais, não há que se falar em repetição de indébito. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento no sentido de que a cobrança da capitalização de juros é admitida nos contratos celebrados após 31.03.2000, em virtude do disposto na MP n.º 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa. 7.

De conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados de 10% para 12%, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0576108-68.2018.8.05.0001, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 11/02/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÓRGÃOS.

INSCRIÇÃO.

VEDAÇÃO.

BEM.

POSSE.

MANUTENÇÃO.

PRESTAÇÕES.

VALOR CONTRATADO.

DEPÓSITO.

IMPOSIÇÃO.

I – Nas ações revisionais de contrato de empréstimo ou de alienação fiduciária para aquisição de bem, o usuário deve efetuar o pagamento das prestações pactuadas, até decisão final do processo, como forma de legitimar a continuidade da sua posse sobre o bem e a vedação à restrição cadastral.

II – Decisão que deve condicionar a manutenção da posse do bem ao devedor fiduciário e vedação da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos, ao depósito judicial das parcelas nos valores contratados.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0018007-35.2017.8.05.0000, Relator(a): IVANILTON SANTOS DA SILVA, Publicado em: 23/10/2018).

Face ao exposto, ausente a garantia do juízo, indefiro a liminar.

Citem-se as partes para comparecer em Audiência de Conciliação visando possibilitar a autocomposição e auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (CPC, arts. 165, 231, 243, 246 e 334).

Intimem-se as partes para que digam se fazem a opção pelo Juízo 100% Digital, quando todos os atos do processo serão praticados por meio dos recursos tecnológicos que visam a dar maior celeridade ao julgamento da lide.

Neste caso, a parte autora tem o ônus de informar os meios eletrônicos de comunicação para citação do(s) réu(s) (como, por exemplo, telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens).

Fazendo essa opção, encaminhe-se o processo para a audiência de conciliação por meio de telepresencial.

Em seguida, após a juntada do termo de audiência de conciliação ou a certidão, à conclusão.

Caso façam a opção pela realização da audiência de conciliação presencial, encaminhe-se ao Cejusc para a realização do ato.

Diante da alegação de insuficiência de recurso, não possuindo meios para arcar com as despesas processuais, devidamente representada por advogado, sujeito indispensável à administração da justiça, conforme o artigo 133 da Constituição da República, DEFIRO a gratuidade da Justiça, em virtude da presunção de boa-fé estabelecida pelo artigo 5º do Código de Processo Civil, ressaltando que o benefício não elimina a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, configurando-se como uma obrigação cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Simões Filho (BA), 31 de outubro de 2024.