29/07/2025 17:00

Mandado devolvido Positivamente
29/07/2025 09:42

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 11:47

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:50

Decorrido prazo de ITALO CERQUEIRA SANTOS em 10/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:39

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:34

Juntada de Petição de alegações finais
07/06/2025 06:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.
07/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:46

Expedição de ato ordinatório.
03/06/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503527146
03/06/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:49

Juntada de Petição de 8074104_03.2023.8.05.0001_Alegacoes Finais Ítalo
16/05/2025 20:32

Expedição de ato ordinatório.
16/05/2025 20:30

Expedição de ato ordinatório.
16/05/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:50

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
16/05/2025 12:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 14/05/2025 14:30 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
13/05/2025 18:53

Juntada de Ofício
12/05/2025 21:01

Juntada de Ofício
09/05/2025 10:58

Juntada de Ofício
09/05/2025 10:54

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:51

Juntada de Ofício
07/05/2025 12:59

Juntada de Ofício
07/05/2025 12:53

Expedição de Ofício.
30/04/2025 01:46

Mandado devolvido Positivamente
23/04/2025 11:36

Expedição de Mandado.
15/04/2025 17:50

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 14/05/2025 14:30 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
15/04/2025 17:47

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
15/04/2025 17:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 14/04/2025 15:00 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
20/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:37

Juntada de Ofício
20/02/2025 16:19

Expedição de Ofício.
20/02/2025 16:05

Expedição de Ofício.
08/02/2025 10:28

Decorrido prazo de ITALO CERQUEIRA SANTOS em 27/01/2025 23:59.
06/02/2025 21:28

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 14/04/2025 15:00 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
06/02/2025 10:46

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
06/02/2025 10:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 05/02/2025 14:30 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
02/02/2025 18:02

Decorrido prazo de ITALO CERQUEIRA SANTOS em 30/01/2025 23:59.
20/01/2025 12:12

Juntada de Ofício
10/01/2025 16:47

Decorrido prazo de ITALO CERQUEIRA SANTOS em 25/11/2024 23:59.
10/01/2025 10:15

Juntada de Ofício
10/01/2025 10:09

Juntada de Ofício
09/01/2025 09:39

Expedição de Ofício.
09/01/2025 02:36

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 19/11/2024.
09/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
08/01/2025 12:14

Expedição de Ofício.
08/01/2025 11:55

Expedição de termo de audiência.
08/01/2025 11:53

Expedição de ato ordinatório.
08/01/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:12

Decorrido prazo de ITALO CERQUEIRA SANTOS em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 04:02

Publicado Edital em 21/11/2024.
10/12/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
02/12/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
23/11/2024 00:25

Expedição de Mandado.
21/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR EDITAL 8074104-03.2023.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Dernevaldo Santos Silva Advogado: Marcela Conceicao Do Nascimento (OAB:BA47583) Reu: Italo Cerqueira Santos Advogado: Victor Habib Lantyer De Mello (OAB:BA59823) Advogado: Nailton Lantyer Cordeiro De Araujo (OAB:BA400-A) Testemunha: Lúcia Marcelia Nazare Testemunha: Taina De Carvalho Costa Testemunha: Lilian Santos Testemunha: Jandaira De Jesus Conceição Edital: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8074104-03.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DERNEVALDO SANTOS SILVA e outros Advogado(s): MARCELA CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB:BA47583), VICTOR HABIB LANTYER DE MELLO (OAB:BA59823), NAILTON LANTYER CORDEIRO DE ARAUJO (OAB:BA400-A) Prazo: 15 dias EDITAL DE INTIMAÇÃO Intimando: RÉU: ITALO CERQUEIRA SANTOS Objetivo: Intimação do Réu ITALO CERQUEIRA SANTOS, brasileiro, RG: 15808733-08, CPF: *68.***.*02-73, filho da Sra.

Eliene Cerqueira Santos e do Sr.

Raimundo Barros dos Santos, Idade: 28 anos, Data de Nascimento: 01/07/1994, achando-se em lugar incerto e não sabido, da audiência de Instrução e Julgamento, redesignada para o dia 05/02/2025, às 14 horas e 30 minutos, neste Juízo, na sala das audiências Av Ulysses Guimarães, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Fone: 3460-8171, Salvador-BA - Email: [email protected].

Ficando, também, NOTIFICADO para nomear um novo advogado nos próximos 10 dias.

Se não o fizer, a Defensoria Pública assumirá sua defesa.

Prazo Fixado para a resposta: 05 dias.

Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADO para atender ao objetivo supra mencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente Edital, o qual será afixado no local de costume e publicado (uma) 01 vez, na forma da lei.

Salvador-BA, 13 de novembro de 2024.

Eu, Belª Kátia dos Reis Silva, Analista Judiciária, Cad. 203.147-7, subscrevi.

EDUARDO AUGUSTO LEOPOLDINO SANTANA Juiz de Direito
18/11/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 20:31

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 05/02/2025 14:30 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
11/11/2024 10:02

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
11/11/2024 10:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 23/10/2024 10:30 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
22/10/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
14/10/2024 02:11

Decorrido prazo de DERNEVALDO SANTOS SILVA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:24

Mandado devolvido Positivamente
01/10/2024 01:37

Decorrido prazo de DERNEVALDO SANTOS SILVA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:40

Juntada de Ofício
25/09/2024 11:29

Juntada de Ofício
25/09/2024 11:23

Expedição de Ofício.
20/09/2024 12:21

Expedição de Ofício.
20/09/2024 11:42

Expedição de Mandado.
20/09/2024 11:30

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:27

Juntada de Ofício
20/09/2024 10:18

Expedição de Ofício.
19/09/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 21:23

Expedição de ato ordinatório.
18/09/2024 21:22

Expedição de ato ordinatório.
07/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 13:20

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 23/10/2024 10:30 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
04/09/2024 11:19

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
04/09/2024 11:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 28/08/2024 15:00 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
28/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:30

Juntada de Ofício
30/07/2024 02:37

Decorrido prazo de ITALO CERQUEIRA SANTOS em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:23

Juntada de Ofício
24/07/2024 14:10

Expedição de Ofício.
24/07/2024 13:59

Juntada de Ofício
24/07/2024 12:13

Juntada de Ofício
24/07/2024 12:06

Desentranhado o documento
24/07/2024 12:05

Juntada de Ofício
24/07/2024 11:48

Expedição de Ofício.
23/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 21:34

Expedição de ato ordinatório.
13/07/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 22:36

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 28/08/2024 15:00 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
06/06/2024 15:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 25/04/2024 09:00 em/para 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
23/04/2024 11:54

Juntada de Ofício
19/04/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:12

Juntada de Ofício
16/04/2024 09:53

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:46

Expedição de Ofício.
16/04/2024 09:36

Expedição de Ofício.
21/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Documento_1
08/03/2024 08:42

Expedição de decisão.
18/01/2024 22:46

Decorrido prazo de DERNEVALDO SANTOS SILVA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 20:43

Decorrido prazo de ITALO CERQUEIRA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:51

Decorrido prazo de ITALO CERQUEIRA SANTOS em 20/11/2023 23:59.
06/01/2024 22:52

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 13/11/2023.
06/01/2024 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
11/12/2023 03:00

Mandado devolvido Positivamente
08/12/2023 10:21

Revogada a Prisão
22/11/2023 21:36

Juntada de Petição de Documento_1
17/11/2023 12:00

Mandado devolvido Positivamente
16/11/2023 08:40

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:15

Expedição de Mandado.
10/11/2023 11:01

Expedição de Mandado.
10/11/2023 10:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/04/2024 09:00 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.
10/11/2023 10:26

Expedição de termo de audiência.
10/11/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 10:23

Juntada de Alvará
09/11/2023 11:15

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
09/11/2023 11:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/11/2023 09:30 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.
08/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:07

Decorrido prazo de DERNEVALDO SANTOS SILVA em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:44

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:00

Juntada de Ofício
10/10/2023 10:26

Juntada de Ofício
04/10/2023 05:06

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 03/10/2023.
04/10/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 11:04

Expedição de Ofício.
02/10/2023 10:35

Expedição de Ofício.
02/10/2023 10:24

Expedição de Ofício.
02/10/2023 10:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/11/2023 09:30 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.
02/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 18:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/08/2023 10:30 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.
29/08/2023 14:43

Juntada de Ofício
22/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:39

Juntada de Ofício
20/08/2023 18:00

Mandado devolvido Negativamente
16/08/2023 10:06

Expedição de Ofício.
16/08/2023 07:58

Decorrido prazo de DERNEVALDO SANTOS SILVA em 07/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:08

Publicado Decisão em 01/08/2023.
16/08/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 23:03

Juntada de Ofício
08/08/2023 19:00

Mandado devolvido Negativamente
08/08/2023 19:00

Mandado devolvido Negativamente
08/08/2023 18:00

Decorrido prazo de DERNEVALDO SANTOS SILVA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:00

Decorrido prazo de ITALO CERQUEIRA SANTOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 18:00

Mandado devolvido Negativamente
07/08/2023 11:23

Juntada de Petição de ÍTALO CERQUEIRA SANTOS manifestação endereço
06/08/2023 16:49

Publicado Decisão em 01/08/2023.
06/08/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 08:52

Juntada de laudo pericial
01/08/2023 15:00

Mandado devolvido Positivamente
01/08/2023 15:00

Mandado devolvido Negativamente
31/07/2023 13:42

Expedição de Ofício.
31/07/2023 13:35

Expedição de Ofício.
31/07/2023 12:03

Expedição de Mandado.
31/07/2023 12:03

Expedição de Mandado.
31/07/2023 12:03

Expedição de Mandado.
31/07/2023 12:03

Expedição de Mandado.
31/07/2023 12:03

Expedição de Mandado.
31/07/2023 12:03

Expedição de Mandado.
31/07/2023 11:12

Expedição de decisão.
31/07/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2023 17:10

Expedição de decisão.
30/07/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 21:54

Recebida a denúncia contra DERNEVALDO SANTOS SILVA - CPF: *69.***.*44-55 (REU) e ITALO CERQUEIRA SANTOS - CPF: *68.***.*02-73 (REU)
18/07/2023 17:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/08/2023 10:30 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR.
18/07/2023 10:07

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 23:00

Mandado devolvido Positivamente
28/06/2023 20:00

Mandado devolvido Positivamente
26/06/2023 17:43

Expedição de Mandado.
26/06/2023 17:28

Juntada de Ofício
26/06/2023 17:27

Expedição de Mandado.
19/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2023 14:17

Declarada incompetência
15/06/2023 08:37

Conclusos para decisão
13/06/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/03/2024 13:30

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