12/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 02:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
18/01/2025 02:25

Decorrido prazo de JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR em 09/12/2024 23:59.
17/01/2025 18:58

Publicado Sentença em 14/11/2024.
17/01/2025 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
04/12/2024 18:04

Juntada de Petição de apelação
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8010620-68.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Maria De Lourdes Ferreira Da Silva Advogado: Isadora Lima Sapucaia (OAB:BA41251) Advogado: Erick Sobotyk Lemos (OAB:RS125116) Reu: Jbcred S.a.

Sociedade De Credito Ao Microempreendedor Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8010620-68.2023.8.05.0274 AUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA RÉU: JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA em face de JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR.

A autora narra que celebrou contrato de empréstimo com a instituição ré em maio de 2021, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 194,12 (cento e noventa e quatro reais e doze centavos).

Alega que os juros cobrados no contrato, de 27,20% ao mês (1.567,91% ao ano), são abusivos por superarem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade, que era de 80,70% ao ano (5,05% ao mês) na época da contratação.

Informa que o contrato já foi integralmente quitado e requer a revisão contratual para adequação dos juros à taxa média de mercado, com a consequente devolução em dobro dos valores pagos a maior.

Citada, a parte ré apresentou contestação defendendo a legalidade das taxas praticadas e a inexistência de abusividade, alegando que os juros foram livremente pactuados e que não há limitação legal para sua cobrança.

A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial e juntando cálculos demonstrativos do excesso cobrado. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Preliminarmente, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, a controvérsia cinge-se à análise da abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ser verificada caso a caso, tendo como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratada.

No caso em análise, restou demonstrado que a taxa de juros cobrada no contrato (27,20% ao mês / 1.567,91% ao ano) supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie na época da contratação (80,70% ao ano / 5,05% ao mês).

O laudo técnico apresentado pela parte autora demonstra que a taxa contratada excede em mais de 6 vezes a taxa média de mercado, o que evidencia sua abusividade e autoriza a revisão contratual para adequação ao parâmetro de mercado.

Aplicando-se a taxa média de mercado (5,05% ao mês) sobre o valor do empréstimo (R$ 700,00), a prestação mensal deveria ser de R$ 79,20, e não R$ 194,12 como foi cobrado, gerando um excesso de R$ 114,92 por parcela, que totaliza R$ 1.379,04 ao longo do contrato.

Considerando que o contrato já foi integralmente quitado e que a cobrança abusiva configura conduta contrária à boa-fé objetiva, deve ser determinada a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, totalizando R$ 2.758,08.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no contrato e determinar sua limitação à taxa média de mercado de 80,70% ao ano (5,05% ao mês); b) Condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora o valor pago a maior, que totaliza R$ 2.758,08 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (data de cada pagamento) e juros de mora desde a citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 11 de novembro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
11/11/2024 20:41

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 17:45

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:45

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:40

Decorrido prazo de JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 01:57

Publicado Despacho em 30/04/2024.
01/05/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
23/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:55

Conclusos para despacho
24/02/2024 15:08

Juntada de Petição de réplica
03/02/2024 17:46

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
03/02/2024 17:44

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 10:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2023 10:06

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
07/12/2023 09:34

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 04/12/2023 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
06/12/2023 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:22

Juntada de informação
24/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 11:01

Expedição de Carta.
18/10/2023 08:20

Recebidos os autos.
18/10/2023 08:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL)
18/10/2023 08:13

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 04/12/2023 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
16/10/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:41

Inclusão no Juízo 100% Digital
18/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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