28/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:24

Baixa Definitiva
13/06/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8000685-92.2024.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Wellington Lima Da Silva Advogado: Jose Eugenio Sampaio Barbosa (OAB:SP189810) Testemunha: Jean Clevson Machado De Jesus Intimação: INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo nº: 8000685-92.2024.8.05.0201 DESTINATÁRIO(S): Advogado: JOSE EUGENIO SAMPAIO BARBOSA OAB: SP189810 Pelo presente fica(m) o(s) destinatário(s) INTIMADO(S) do ato processual indicado devendo, se for o caso, providenciar o seu efetivo cumprimento.

TEOR DA SENTENÇA: "(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu WELLINGTON LIMA DA SILVA anteriormente qualificado, da imputação que lhe foi atribuída na denúncia, forte no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Vislumbrando, ainda, a possibilidade da conduta do sentenciado estar adequada ao porte de droga para uso próprio, DESCLASSIFICO o delito imputado na exordial acusatória (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006) para o tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, o qual deverá ser apurado e julgado em procedimento próprio a ser instaurado, de acordo com os ditames traçados pela Lei n. 9.099/1995.

Em razão disso, transitada esta decisão em julgado, determino ao Cartório que reproduza as principais peças processuais destes autos, encaminhando-as à DISTRIBUIÇÃO para que sejam remetidas a uma das varas do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL desta comarca, para apuração do delito acima evidenciado.

Revogo a prisão preventiva do acusado e determino a expedição de alvará de soltura. (...)" Eu, THABATA RECLA PINHEIRO, digitei e subscreve de ordem do Diretor de Secretaria.

Porto Seguro (BA), 7 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:12

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
12/02/2025 08:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
07/02/2025 14:22

Expedição de intimação.
07/02/2025 14:19

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:36

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
07/02/2025 12:11

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 16:51

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:57

Juntada de Petição de alegações finais
18/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 19:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 19:46

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8000685-92.2024.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Wellington Lima Da Silva Advogado: Jose Eugenio Sampaio Barbosa (OAB:SP189810) Testemunha: Jean Clevson Machado De Jesus Intimação: INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo nº: 8000685-92.2024.8.05.0201 DESTINATÁRIO(S): JOSÉ EUGENIO SAMPAIO BARBOSA, OAB: SP189810.

Pelo presente fica(m) o(s) destinatário(s) INTIMADO(S) do ato processual indicado devendo, se for o caso, providenciar o seu efetivo cumprimento.

TEOR DA DECISÃO/SENTENÇA/DESPACHO: “Vistos etc.

Em apreciação ao pedido formulado pela Defesa, DECIDO.

Considerando o momento processual que o feito se encontra, deve-se evitar o exame do conjunto probatório de forma minudente, sob pena de se antecipar juízo meritório próprio da sentença cuja prolação se avizinha.

Assim, analiso o pedido da Defesa com as cautelas necessárias para não incorrer em formação precipitada de minha convicção acerca do mérito.

A diversidade do material entorpecente e quantidade apreendida, como bem ponderado pelo Parquet, já seria suficientes para afastar a aplicação do entendimento recente.

Não bastasse isso, não se pode afastar a questão da traficância sem analisar os depoimentos coligidos na outra audiência.

Assim, indefiro o pedido formulado pela Defesa.

Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução.

Concedo prazo sucessivo de 10 dias ao Ministério Público e à Defesa para oferecimento de alegações finais, contados da intimação pelo portal e diário oficial.

Saem os presentes intimados da decisão proferida nesta assentada." Eu, PRICILA MOTTA GONCALVES MORAES, digitei e subscreve de ordem do Diretor de Secretaria.

Porto Seguro (BA), 12 de novembro de 2024.
31/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Documento_1
17/10/2024 10:28

Expedição de intimação.
10/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:16

Juntada de Petição de Documento_1
04/09/2024 15:27

Expedição de intimação.
04/09/2024 15:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 03/09/2024 13:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
03/09/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:07

Desentranhado o documento
06/08/2024 13:14

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
17/07/2024 12:00

Desentranhado o documento
17/07/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
15/07/2024 08:36

Juntada de Petição de CIENCIA
15/07/2024 01:25

Publicado Intimação em 15/07/2024.
15/07/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 19:08

Expedição de Mandado.
11/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:07

Expedição de intimação.
10/07/2024 18:58

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:46

Expedição de Ofício.
08/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
05/07/2024 19:10

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 03/09/2024 13:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
05/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 03/07/2024 13:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
03/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
12/06/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:52

Expedição de Ofício.
01/06/2024 18:48

Publicado Intimação em 27/05/2024.
01/06/2024 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
29/05/2024 15:57

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:14

Juntada de Petição de Documento_1
23/05/2024 19:10

Expedição de Mandado.
23/05/2024 17:43

Expedição de Ofício.
23/05/2024 17:13

Expedição de Ofício.
23/05/2024 16:40

Expedição de intimação.
23/05/2024 16:27

Expedição de Ofício.
17/05/2024 16:03

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:54

Expedição de Ofício.
06/05/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:17

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:17

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 03/07/2024 13:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
06/05/2024 16:16

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:06

Expedição de Ofício.
05/05/2024 16:54

Decorrido prazo de Wellington Lima da Silva em 29/04/2024 23:59.
03/05/2024 17:44

Recebida a denúncia contra Wellington Lima da Silva (REU)
02/05/2024 15:57

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:56

Desentranhado o documento
25/04/2024 05:13

Publicado Intimação em 18/04/2024.
25/04/2024 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
21/04/2024 02:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 01:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 13:37

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:56

Juntada de Petição de DESENTRANHAMENTO E JUNTADA DE IP_8000685_92.2024
13/03/2024 15:16

Expedição de intimação.
13/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:10

Conclusos para decisão
06/03/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 23:07

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 16:11

Expedição de intimação.
05/03/2024 16:08

Expedição de intimação.
05/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
22/02/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
06/02/2024 18:11

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:54

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:48

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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