TJBA - 0000002-58.2008.8.05.0265

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000002-58.2008.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ubatã Exequente: Daria Damasceno Costa Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Executado: Municipio De Ubata Advogado: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE UBATÃ (BA) End.: Praça Presid.

Vargas, s/n, Centro, Ubatã (BA) - 73-3245-1363 CARTÓRIO DOS FEITOS CÍVEIS Oficio nº 014/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Ubatã (BA), 15 de janeiro de 2024.

A Sua Excelência o Senhor Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 0000002-58.2008.8.05.0265 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: VARA CÍVEL DE UBATÃ 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: VARA CÍVEL DE UBATÃ 4.

ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE UBATÃ 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): DARIA DAMASCENO COSTA 6.

ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA OAB Nº: 16.252/BA 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 20.687,51 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 15.045,47 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 7.3.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA R$ R$ 3.761,36 1.880,68 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000002-58.2008.8.05.0265 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 9148 Data do ajuizamento do processo judicial 16/10/2003 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000002-58.2008.8.05.0265 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 03/01/2008 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): DARIA DAMASCENO COSTA CPF/CNPJ: *49.***.*48-68 Data de nascimento: 26/10/1958 Dados Bancários: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Ag. 0636, Op. 013, CONTA POUPANÇA 00095175-7 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98803-9429 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA CPF/CNPJ: *90.***.*70-49 OAB: 16.252/BA E-mail: [email protected] Telefone (73) 988391034 Dados Bancários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Ag. 0636, Op. 001, Conta Corrente 599152854-0 Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 14/11/2023 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE UBATÃ CNPJ da Entidade Devedora: 14.***.***/0001-59 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim (…..) Não (…..) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 8.429,38 Juros: R$ 40,5182% Índices/taxa Selic: 0,0000% Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 05/15 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 15.045,47 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: 20% Valor (R$)3.761,36 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 20.687,51 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7.

Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 8.

Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9.

Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10.

Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11.

Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12.

Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Eu, Eliomar Portela Silva, digitei, Ubatã (BA), 15 de janeiro de 2024.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito