25/06/2025 08:54

Baixa Definitiva
25/06/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:53

Juntada de Certidão
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8072967-83.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) REU: JOSIAS MAIA SOUZA NETO Advogado(s): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA promovida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra JOSIAS MAIA SOUZA NETO, ambos qualificados, com base nas razões de fato e de direito aduzidas na Inicial ao Id. 393511093.

Concedida a liminar (Id. 393586540), o feito seguiu regularmente, até que as partes informaram a composição do litígio, e colacionaram aos autos o termo de ajuste de id. 474150669, requerendo a homologação.

Relatados, decido.

O art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, estabelecem que a solução consensual dos conflitos deve ser promovida e estimulada pelos atores processuais sempre que possível, inclusive no curso do processo judicial.

Portanto, a conversão da presente ação litigiosa em consensual, é amplamente amparada pelo ordenamento jurídico, para que sempre prevaleçam nos processos judiciais a racionalidade e a comunicabilidade entre as partes.

Além disso, a composição sob comento é plenamente regular, tendo em vista que o art. 840 do Código Civil preceitua que é lícito às partes prevenirem litígio mediante concessões mútuas, e por se tratar de transatores maiores e capazes, não havendo indício de vício de vontade.

Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições.

Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais, ficando, após essa etapa, vinculado.

A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Júnior: "A transação se constitui em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, extinguem os processos. É um equivalente jurisdicional, tendo o efeito de compor a lide, sem intervenção do juiz, produzindo o mesmo resultado da sentença." Jr, Humberto T.

Código de Processo Civil Anotado. 25 ed.

Grupo GEN, 2022. p. 630.

Ante o exposto, revogo a liminar e HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes e que constitui parte integrante deste decisum (Id. 474150669), a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 840 do Código Civil e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas na forma do ajuste, não havendo fixação de honorários advocatícios face o decaimento do litígio.

As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, portanto, cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos oportunamente com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
20/06/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 09:48

Juntada de Certidão
13/05/2025 03:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:11

Decorrido prazo de JOSIAS MAIA SOUZA NETO em 12/05/2025 23:59.
21/04/2025 16:42

Publicado Sentença em 14/04/2025.
21/04/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
08/04/2025 15:26

Homologada a Transação
20/02/2025 16:26

Conclusos para julgamento
13/01/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8072967-83.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Josias Maia Souza Neto Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8072967-83.2023.8.05.0001 Classe – Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOSIAS MAIA SOUZA NETO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência à parte AUTORA da expedição do mandado de busca e apreensão para acompanhar a diligência, fornecendo os meios necessários para o seu cumprimento (guincho, carreto, depósito e outros necessários ao cumprimento da ordem e que são de sua responsabilidade), auxiliando o Oficial de Justiça no cumprimento da decisão prolatada, devendo, para tanto, entrar em contato com a Central de Mandados através do e-mail [email protected] ou do telefone (71)3320-6721.

Salvador, 13 de setembro de 2024.

JOAQUIM BORGES MARTINEZ
01/11/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 05:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:41

Expedição de Mandado.
11/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
05/07/2024 22:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/06/2024 23:59.
15/06/2024 18:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:56

Decorrido prazo de JOSIAS MAIA SOUZA NETO em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 19:51

Publicado Despacho em 21/05/2024.
05/06/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 11:32

Expedição de despacho.
14/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:22

Conclusos para decisão
26/10/2023 03:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 14:55

Expedição de ato ordinatório.
20/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 01:12

Mandado devolvido Negativamente
29/07/2023 11:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/07/2023 23:59.
09/07/2023 03:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.
06/07/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.
06/07/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 08:05

Desentranhado o documento
03/07/2023 08:05

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 07:47

Expedição de Mandado.
15/06/2023 22:27

Publicado Decisão em 14/06/2023.
15/06/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 16:11

Expedição de decisão.
12/06/2023 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 14:48

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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