28/07/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:34

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 23:13

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:57

Expedição de decisão.
03/04/2025 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 07:06

Conclusos para julgamento
02/04/2025 07:05

Juntada de conclusão
25/03/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 01:29

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:40

Expedição de sentença.
29/01/2025 12:41

Homologado o pedido
27/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:06

Expedição de ofício.
19/12/2024 13:13

Expedição de Ofício.
19/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:51

Juntada de Certidão
28/11/2024 04:05

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8082121-28.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Gleidisson Araujo Cerqueira Advogado: Daiane De Carvalho Oliveira (OAB:BA42824) Requerido: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8082121-28.2023.8.05.0001 REQUERENTE: GLEIDISSON ARAUJO CERQUEIRA REQUERIDO: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença feito pela parte Autora, pugnando pelo pagamento da execução no valor de R$ 18.193,67, como valor principal e R$ 3.638,73, a título de honorários advocatícios.

Sucessivamente, a Guarda Municipal Município de Salvador apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, se limitando a requerer a nomeação de contador judicial para demonstrar o quantum debeatur.

A Exequente, por sua vez, manifestou-se sobre a impugnação aos cálculos, pedindo o seu não conhecimento, ante a falta de apresentação de cálculos.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise do acórdão (ID Num. 449036937), observa-se que foi reformada parcialmente a sentença para conceder progressão de três níveis à parte Autora, além da condenação do Executado em honorários advocatícios esses arbitrados em 20% do valor da condenação.

No caso dos autos, razão assiste ao Exequente, uma vez que o Executado, ao impugnar a execução, teria que especificar o valor que entende devido, nos termos do art. 535, do CPC e seus incisos, “in verbis”.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Nesse sentido, mutatis mutandis, segue julgado pátrio; 1.

Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2.

A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3.

A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa." Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Em que pese a desnecessidade de apresentação de cálculos pormenorizados, cabe ao Executado, ainda que se tratando da fazenda pública, a indicação do valor que entende devido.

Vê-se, portanto, que a impugnação à execução de sentença apresenta requisitos restritos, sendo defeso ao Executado apresentar impugnação requerendo, sem qualquer justificativa, a nomeação de perito judicial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo do Autor em R$ 18.193,67 (dezoito mil, cento e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), como valor principal e R$ 3.638,73 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), a título de honorários.

Para crédito do valor da condenação, devem os credores (parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancárias pessoais, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores.

Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
01/11/2024 18:58

Cominicação eletrônica
01/11/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 18:58

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 09:55

Conclusos para julgamento
10/10/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 22:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 13:25

Expedição de ato ordinatório.
17/07/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2024 12:16

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/06/2024 16:30

Juntada de decisão
13/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/04/2024 09:54

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:01

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2024 18:26

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de GLEIDISSON ARAUJO CERQUEIRA em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:26

Publicado Despacho em 12/03/2024.
19/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 10:27

Expedição de despacho.
05/03/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:33

Decorrido prazo de GLEIDISSON ARAUJO CERQUEIRA em 05/02/2024 23:59.
21/02/2024 21:59

Publicado Sentença em 22/01/2024.
21/02/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
15/02/2024 18:50

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2024 09:44

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:43

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:25

Juntada de Petição de recurso inominado
17/01/2024 10:30

Comunicação eletrônica
17/01/2024 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 10:30

Julgado procedente em parte o pedido
23/10/2023 09:06

Conclusos para julgamento
09/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 23:19

Comunicação eletrônica
30/06/2023 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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