10/07/2025 18:19

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.
21/02/2025 12:30

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8026710-05.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Milena Santana Lopes Araujo Advogado: Camila Milene Soares Dantas Magalhaes (OAB:BA40726) Advogado: Lidia Lisboa Fernandes (OAB:BA40023) Requerido: Municipio De Salvador Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8026710-05.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Promoção / Ascensão] Reclamante: AUTOR: MILENA SANTANA LOPES ARAUJO Reclamado(a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO Considerando que, até a presente data, não houve resposta do perito nomeado anteriormente, torno sem efeito sua nomeação, incumbindo à Secretaria sua notificação pelos mesmos meios anteriormente utilizados.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

Heberth da Silva e Silva, CPF: *82.***.*11-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para realização do estudo técnico contábil, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias úteis, observada a contagem de prazos processual; 2.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 3.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 4.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria providenciar o cadastro no sistema administrativo competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
01/11/2024 18:02

Expedição de despacho.
01/11/2024 17:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/08/2024 23:59.
01/11/2024 02:14

Decorrido prazo de MILENA SANTANA LOPES ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
31/10/2024 23:50

Conclusos para decisão
11/08/2024 12:51

Publicado Decisão em 26/07/2024.
11/08/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 14:23

Expedição de decisão.
24/07/2024 09:32

Nomeado perito
26/04/2024 11:40

Conclusos para julgamento
31/01/2024 01:36

Decorrido prazo de MILENA SANTANA LOPES ARAUJO em 30/01/2024 23:59.
02/01/2024 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023.
02/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
14/12/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 12:53

Decorrido prazo de MILENA SANTANA LOPES ARAUJO em 11/05/2023 23:59.
30/07/2023 08:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2023.
30/07/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
26/06/2023 13:01

Expedição de ato ordinatório.
26/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 23:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/05/2023 23:59.
22/04/2023 22:41

Comunicação eletrônica
22/04/2023 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/03/2023 09:12

Recebidos os autos
20/03/2023 09:12

Juntada de pedido de sustentação oral
20/03/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/01/2021 19:58

Juntada de Petição de contra-razões
16/01/2021 00:05

Publicado Despacho em 21/10/2020.
11/12/2020 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2020.
04/12/2020 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 14:11

Juntada de ato ordinatório
03/12/2020 22:26

Juntada de Petição de recurso inominado
03/12/2020 11:40

Audiência conciliação cancelada para 01/10/2020 13:40.
09/11/2020 15:35

Expedição de sentença via Sistema.
09/11/2020 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2020 18:57

Conclusos para julgamento
08/10/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 05:36

Conclusos para despacho
04/10/2020 21:52

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 18:21

Conclusos para despacho
17/08/2020 18:56

Juntada de Petição de réplica
23/07/2020 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 09:35

Expedição de citação via Sistema.
11/03/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 16:22

Conclusos para decisão
11/03/2020 16:22

Audiência conciliação designada para 01/10/2020 13:40.
11/03/2020 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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