20/11/2024 02:52

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:52

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA SANTOS em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:52

Decorrido prazo de DEILTON DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:06

Publicado Intimação em 08/11/2024.
19/11/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
19/11/2024 21:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
19/11/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
19/11/2024 21:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
19/11/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE INTIMAÇÃO 8000708-29.2022.8.05.0065 Termo Circunstanciado Jurisdição: Conde Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Autor Do Fato: Rodrigo De Souza Santos Vitima: Deilton Dos Santos Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDE Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000708-29.2022.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDE AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado da Bahia Advogado(s): AUTOR DO FATO: RODRIGO DE SOUZA SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Relatório Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração das infrações penais de injúria, dano e ameaça, atribuídas ao investigado Rodrigo de Souza Santos, em conformidade com o procedimento da Lei nº 9.099/95.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade em relação aos crimes de injúria e dano, em razão da decadência pelo decurso do prazo de seis meses sem oferecimento de queixa-crime pela vítima, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Para o crime de ameaça, requereu a designação de audiência preliminar para composição civil, caso necessário.

Passo a decidir.

Fundamentação A Lei nº 9.099/95 estabelece que, para infrações de menor potencial ofensivo, o prazo para que a vítima proponha ação penal privada é de seis meses, contados da data do fato.

No presente caso, transcorreram mais de seis meses sem que a vítima oferecesse queixa-crime quanto aos crimes de injúria e dano, caracterizando a decadência do direito de ação, o que impõe a extinção da punibilidade nesses casos, com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

No tocante ao crime de ameaça, dada a manifestação do Ministério Público pela tentativa de composição civil, a medida é cabível e está prevista no art. 74 da Lei nº 9.099/95.

Desse modo, determinar-se-á a designação de audiência preliminar para essa finalidade.

Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de Rodrigo de Souza Santos em relação aos crimes de injúria e dano, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Determino ainda a designação de audiência preliminar para tentativa de composição civil quanto ao crime de ameaça, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Conde/BA, data da assinatura eletrônica.

André Vieira Juiz de Direito
06/11/2024 08:53

Baixa Definitiva
06/11/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
06/11/2024 08:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Documento_1
04/11/2024 09:47

Expedição de intimação.
04/11/2024 09:20

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/10/2023 13:45

Conclusos para julgamento
09/10/2023 13:45

Juntada de Certidão
06/10/2023 08:41

Juntada de Petição de Documento1
03/10/2023 18:06

Expedição de intimação.
03/10/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:03

Juntada de Certidão
01/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Documento1
27/09/2023 12:23

Expedição de intimação.
27/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:26

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 11:43

Comunicação eletrônica
09/03/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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