TJBA - 8001264-41.2023.8.05.0018

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Barra

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Polo Ativo

Partes

OLINDINA PEREIRA DA COSTA

CPF *22.***.*17-06

Advogados

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

OAB: 57437/BA

CPF *63.***.*89-39

BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR

OAB: 65786/BA

CPF *59.***.*76-83

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 47095/BA

CPF *45.***.*35-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 08:32

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2024 08:32

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 05:50

    Decorrido prazo de WESLEY MARQUES DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

  • 15/12/2023 00:50

    Decorrido prazo de OLINDINA PEREIRA DA COSTA em 14/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 01:44

    Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 03:13

    Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 02:12

    Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR em 12/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2023 07:10

    Publicado Intimação em 28/11/2023.

  • 02/12/2023 07:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 29/11/2023 03:29

    Decorrido prazo de BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 03:29

    Decorrido prazo de WESLEY MARQUES DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE BARRA INTIMAÇÃO 8001264-41.2023.8.05.0018 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Autor: Olindina Pereira Da Costa Advogado: Bartolomeu De Souza Neres Junior (OAB:BA65786) Advogado: Wesley Marques Dos Santos (OAB:BA57437) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:MG77167) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001264-41.2023.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE BARRA AUTOR: OLINDINA PEREIRA DA COSTA Advogado(s): WESLEY MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA57437), BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JUNIOR (OAB:BA65786) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

    Rito ordinário.

    Defiro, parcialmente, a justiça gratuita pleiteada pela parte interessada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

    A gratuidade não compreenderá exames periciais.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido Indenizatório e de Tutela de Urgência, proposta por OLINDINA PEREIRA DA COSTA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

    Alega a parte requerente que não contratou o empréstimo correspondente, contudo a parte Ré passou a efetuar lançamentos de parcelas de débitos mensais em seu benefício previdenciário.

    Informa que o empréstimo foi efetivado em 05/2018, referente ao contrato n. 0123416143572, com parcelas no valor de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos(-).

    Requereu o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, conforme pedido constante na inicial. É o breve relato.

    Decido.

    O art. 300 do CPC, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso vertente, com base no fato da requerente possuir o empréstimo há mais de um ano, não há que se falar em perigo da demora ou risco de ineficácia do provimento final, visto que a parte autora poderá ser ressarcida em caso de julgamento procedente do pedido.

    Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ressalvada, porém, a possibilidade de mudança se houver novos elementos nos autos capazes de formar o convencimento deste juízo.

    Ante a comprovada hipossuficiência da requerente, defiro (art. 6º, VIII, do CDC) a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial, devendo a instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a regularidade da cobrança.

    Designo audiência de conciliação (CPC, art. 320), a realizar-se no Fórum de Barra/BA, conforme disponibilidade de pauta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 334).

    Intime(m)-se a(s) parte(s) Autora(s) a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC).

    A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

    Com antecedência mínima de 30 dias da data da audiência, CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) para comparecer(em) à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC).

    Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente, e terá início: 1) da data da audiência ou da última sessão de conciliação, caso não haja autocomposição; 2) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo Réu (art. 334, § 5º c/c o artigo 335, incisos I e II do CPC).

    Advirta-se também dos efeitos da revelia para o caso de ausência de contestação (art. 344, CPC).

    Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC.

    Se a parte Ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA CITAÇÃO.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barra-BA, data e hora do sistema.

    Géssica Oliveira Santos Juíza de Direito Substituta

  • 27/11/2023 08:00

    Expedição de intimação.

  • 27/11/2023 08:00

    Expedição de intimação.

  • 27/11/2023 08:00

    Expedição de intimação.

  • 27/11/2023 08:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/11/2023 21:43

    Expedição de ofício.

  • 26/11/2023 21:43

    Expedição de intimação.

  • 26/11/2023 21:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/11/2023 21:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/11/2023 21:43

    Homologada a Transação

  • 24/11/2023 01:39

    Decorrido prazo de OLINDINA PEREIRA DA COSTA em 23/11/2023 23:59.

  • 23/11/2023 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2023 08:57

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência cancelada para 23/11/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA.

  • 22/11/2023 23:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 20:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2023 09:52

    Publicado Intimação em 27/10/2023.

  • 05/11/2023 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023

  • 26/10/2023 12:47

    Expedição de ofício.

  • 26/10/2023 12:47

    Expedição de intimação.

  • 26/10/2023 12:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2023 15:08

    Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 23/11/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA.

  • 25/10/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/09/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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