11/02/2025 13:20

Baixa Definitiva
11/02/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:20

Transitado em Julgado em 11/02/2025
05/02/2025 00:24

Decorrido prazo de FABIO NEI SANTANA DE MOURA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:24

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GANDU em 04/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8066649-53.2024.8.05.0000 Desaforamento De Julgamento Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Fabio Nei Santana De Moura Advogado: Leonardo Oliveira Da Rocha (OAB:BA33811-A) Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Gandu Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº.: 8066649-53.2024.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: GANDU- BA. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA – 2ª CÂMARA CRIMINAL REQUERENTE: FÁBIO NEI SANTANA DE MOURA ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA - OAB/BA Nº 33.811 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ARMÊNIA CRISTINA SANTOS EMENTA: DESAFORAMENTO.

PROCESSO PENAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

CRIME DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO.

ART. 121, PARÁGRAFO 2º, II, IV, VI; ART. 121, PARÁGRAFO 2-A, I E ART. 121, PARÁGRAFO 7º, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. 1) MÉRITO.

DESAFORAMENTO.

INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA DO REQUERENTE E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI.

INVIABILIDADE.

INADIMPLEMENTO DAS HIPÓTESES INSCULPIDAS NO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PÁTRIO.

DISCORDÂNCIA DO JUÍZA PRESIDENTE.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

MAGISTRADA QUE SE ENCONTRA PRÓXIMO DAS PROVAS E FATOS.

MAIOR CAPACIDADE DE VERIFICAR POSSIBILIDADE DE MÁCULA NO JULGAMENTO.

PRESUNÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DOS FATOS E DA OPINIÃO DA MÍDIA QUE NÃO SE TRADUZ EM MOTIVO INSUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL.

REQUERENTE QUE ESTÁ CUSTODIADO EM SÃO PAULO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS FORMAIS E CIRCUNSTANCIADAS ACERCA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS QUE TERIA SOFRIDO.

CONJECTURAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE VICIAR O ESCORREITO TRÂMITE PROCEDIMENTAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. 2) CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de PEDIDO DE DESAFORAMENTO Nº. 8066649-53.2024.8.05.0000, oriundo da Comarca de Gandu/BA., sendo Requerente FÁBIO NEI SANTANA DE MOURA e, Requerido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE o pleito, conforme certidão de julgamento.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA Relator
19/12/2024 01:10

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Documento_1
18/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 11:04

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 10:53

Juntada de Petição de certidão
12/12/2024 10:49

Deliberado em sessão - julgado
03/12/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:32

Incluído em pauta para 12/12/2024 08:30:00 SALA 04.
28/11/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:04

Solicitado dia de julgamento
25/11/2024 07:15

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2024 10:18

Juntada de Petição de DESAFORAMENTO FABIO NEI SANTANA DE MOURA IMPARCIALIDADE DO JÚRI SEGURANÇA DO ACUSADO IMPROVIMENTO
23/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de FABIO NEI SANTANA DE MOURA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GANDU em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 8066649-53.2024.8.05.0000 Desaforamento De Julgamento Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Fabio Nei Santana De Moura Advogado: Leonardo Oliveira Da Rocha (OAB:BA33811-A) Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Gandu Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N. 8066649-53.2024.8.05.0000 PROCESSO NA ORIGEM: 8000438-17.2023.8.05.0082 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA – 2ª CÂMARA CRIMINAL REQUERENTE: FÁBIO NEI SANTANA DE MOURA ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA - OAB/BA Nº 33.811 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Determina-se a expedição de ofício ao Juízo a quo, requisitando-lhe informações no prazo de cinco dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para, no prazo de lei, oferecer seu opinativo.

P.

R.

I.

Salvador/BA., data registrada em sistema JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA DESEMBARGADOR RELATOR
06/11/2024 03:01

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:14

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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