30/06/2025 22:33

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:23

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
05/05/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 20:44

Juntada de Petição de mandado
23/04/2025 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 14:39

Expedição de Mandado.
13/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:41

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 06:12

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
17/02/2025 14:11

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2025 14:10

Transitado em Julgado em 27/01/2025
25/01/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
30/11/2024 00:23

Decorrido prazo de EMANUEL SANTANA MENDES em 29/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:35

Juntada de Petição de 905_MS_8044983_30.2023.8.05.0000_CIENCIA
11/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 01:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8044983-30.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Emanuel Santana Mendes Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044983-30.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EMANUEL SANTANA MENDES Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADAS.

MÉRITO.

POLICIAL MILITAR.

REESTRUTURAÇÃO DE POSTOS E GRADUAÇÕES.

RECLASSIFICAÇÃO E VANTAGENS.

EXTENSÃO AOS INATIVOS.

ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.

DIREITO A REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR.

PRECEDENTES DO TJBA.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Sem que o Estado da Bahia trouxesse elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira do impetrante, a simples alegação a respeito da capacidade de recolhimento das custas pela parte não merece acolhimento. 2.

A Lei n.º 7.145/1997, ao promover a reorganização dos postos e graduações da Polícia Militar, cuidou de revelar o intuito de extinguir, dentre outras, a graduação de Subtenente, conforme se depreende do art. 4º da mencionada legislação.

Com a aplicação da Lei modificadora, que excluiu a categoria funcional questionada, era de se esperar a reclassificação dos servidores, que a ocupavam.

Logo, caso estivesse na ativa, o Impetrante teria sido reclassificado, como pleiteia. 3.

Posteriormente, verifica-se que a Lei 11.356/2009, especificamente, em seu art. 8º, dispôs que “aos Praças ingressos na Corporação até a data de início de vigência desta Lei, que vierem a alcançar a graduação de 1º Sargento e na data da inatividade possuírem 30 (trinta) anos ou mais de serviço, fica assegurado o direito de cálculo dos proventos com base na remuneração integral do posto de 1º Tenente, independentemente de promoção à graduação de Subtenente”. 4.

Considerando que o Impetrante se aposentou na qualidade de 1º Sargento, com soldo calculado sobre a patente de Subtenente, tem-se que a extinção do posto em que se deu a inativação, permite ao servidor a reclassificação para efeito de cálculo de proventos, passando a ter como base a patente de 1º Tenente da PM. 5.

Deste modo, resta evidente que surge para o impetrante o direito de receber tratamento isonômico com os servidores da ativa, especialmente com base no art. 121, do Estatuto dos Policiais Militares que estabelece o referido direito de paridade.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº. 8044983-30.2023.8.05.0000, em que figura como impetrante EMANOEL SANTANA MENDES e impetrado o Secretária de Administração do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em CONCEDER a segurança pretendida, pelas razões a seguir expendidas.
06/11/2024 05:12

Publicado Ementa em 06/11/2024.
06/11/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
01/11/2024 08:54

Concedida a Segurança a EMANUEL SANTANA MENDES - CPF: *76.***.*75-34 (IMPETRANTE)
31/10/2024 10:51

Concedida a Segurança a EMANUEL SANTANA MENDES - CPF: *76.***.*75-34 (IMPETRANTE)
24/10/2024 19:39

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 19:23

Deliberado em sessão - julgado
15/10/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:25

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
28/09/2024 11:10

Solicitado dia de julgamento
20/06/2024 12:02

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:21

Juntada de Petição de 8044983_30.2023.8.05.0000
11/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 01:20

Decorrido prazo de EMANUEL SANTANA MENDES em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:45

Decorrido prazo de EMANUEL SANTANA MENDES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:45

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 00:33

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 11:10

Juntada de Petição de mandado
10/11/2023 00:03

Expedição de Certidão.
08/11/2023 01:01

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 09:59

Expedição de Mandado.
01/11/2023 03:25

Publicado Decisão em 31/10/2023.
01/11/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2023 20:43

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 10:02

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2023 10:01

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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