08/09/2025 22:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:40

Juntada de conclusão
05/09/2025 09:38

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:19

Expedição de intimação.
26/08/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:04

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
18/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 06:57

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 05:32

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:05

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 21:39

Decorrido prazo de GENIVALDO RAMOS DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 26/05/2025.
29/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8126881-96.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GENIVALDO RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA Advogado(s): DAIANE DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA42824) SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, por sentença, a renúncia ao valor que sobeja ao pagamento por RPV, manifestada pelo exequente no id. 494094595.

Expeça-se a respectiva requisição no equivalente a R$ 7.786,02, (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), conforme determina a portaria Municipal nº 05/2024, já com os acréscimos de lei, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 e Decreto nº 106/2023 do TJBA.

P.

R.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de maio de 2025.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
21/05/2025 14:03

Comunicação eletrônica
21/05/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
18/05/2025 11:44

Homologado o pedido
15/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:54

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:52

Expedição de ofício.
10/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:37

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:45

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
28/11/2024 02:12

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8126881-96.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Genivaldo Ramos Dos Santos Advogado: Daiane De Carvalho Oliveira (OAB:BA42824) Requerido: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8126881-96.2022.8.05.0001 REQUERENTE: GENIVALDO RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença feito pela parte Autora, pugnando pelo pagamento da execução no valor de R$ 14.175,13, como valor principal e R$ 2.835,03, a título de honorários advocatícios.

Sucessivamente, a Guarda Municipal Município de Salvador apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, se limitando a requerer a nomeação de contador judicial para demonstrar o quantum debeatur.

A Exequente, por sua vez, manifestou-se sobre a impugnação aos cálculos, pedindo o seu não conhecimento, ante a falta de apresentação de cálculos.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise do acórdão (ID Num. 437894797), observa-se que foi mantida a sentença que reconheceu o direito à progressão do Autor, em virtude de ter completado um período de 24 meses de efetivo exercício, além da condenação do Executado em honorários advocatícios esses arbitrados em 20% do valor da condenação.

No caso dos autos, razão assiste ao Exequente, uma vez que o Executado, ao impugnar a execução, teria que especificar o valor que entende devido, nos termos do art. 535, do CPC e seus incisos, “in verbis”.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Nesse sentido, mutatis mutandis, segue julgado pátrio; 1.

Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2.

A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3.

A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa." Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Em que pese a desnecessidade de apresentação de cálculos pormenorizados, cabe ao Executado, ainda que se tratando da fazenda pública, a indicação do valor que entende devido.

Vê-se, portanto, que a impugnação à execução de sentença apresenta requisitos restritos, sendo defeso ao Executado apresentar impugnação requerendo, sem qualquer justificativa, a nomeação de perito judicial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo do Autor em R$ 14.175,13 (catorze mil, cento e setenta e cinco reais e treze centavos), como valor principal e R$ 2.835,03 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e três centavos), a título de honorários advocatícios.

Para crédito do valor da condenação, devem os credores (parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancárias pessoais, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores.

Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
31/10/2024 08:38

Cominicação eletrônica
31/10/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 08:38

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 13:31

Conclusos para julgamento
02/09/2024 09:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/08/2024 00:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2024 10:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2024 10:41

Expedição de ato ordinatório.
10/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:55

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
01/04/2024 15:52

Juntada de decisão
01/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/11/2023 23:39

Decorrido prazo de GENIVALDO RAMOS DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:20

Publicado Certidão em 30/10/2023.
02/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
31/10/2023 10:09

Juntada de Petição de contra-razões
27/10/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 11:11

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:57

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2023 04:31

Publicado Decisão em 22/09/2023.
23/09/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 09:41

Expedição de decisão.
21/09/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 14:07

Embargos de declaração não acolhidos
11/05/2023 08:28

Conclusos para julgamento
11/04/2023 13:58

Juntada de Petição de contra-razões
22/03/2023 10:32

Expedição de ato ordinatório.
22/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:31

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:24

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2023 10:51

Expedição de sentença.
24/02/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2023 13:13

Expedição de citação.
20/01/2023 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
18/01/2023 15:12

Conclusos para julgamento
18/01/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 18:00

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 09:46

Expedição de citação.
19/08/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:30

Conclusos para despacho
18/08/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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