19/05/2025 11:31

Juntada de Petição de _PJe_ Ciente _1_
14/05/2025 16:09

Expedição de intimação.
14/05/2025 14:33

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JONAS GONZAGA DOS SANTOS (REU)
14/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
14/05/2025 03:47

Juntada de Certidão óbito
14/05/2025 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:23

Juntada de Petição de 8000826_35.2021.8.05.0228_Juri_ art. 121. respos
20/03/2025 13:54

Expedição de despacho.
20/03/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:09

Conclusos para despacho
11/11/2024 23:23

Juntada de Petição de contestação
10/11/2024 18:08

Juntada de Petição de _PJe_ ciente. dispensa prazo recursal
06/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO DECISÃO 8000826-35.2021.8.05.0228 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Santo Amaro Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jonas Gonzaga Dos Santos Reu: Nerivaldo Mendes Ribeiro Advogado: Josenilton Feitosa De Jesus (OAB:BA52385) Advogado: Yuri Carneiro Coelho (OAB:BA15649) Vitima: Joseimar Dos Santos Santana Vitima: Joelma Silva Dos Santos Testemunha: Ana Paula Dos Santos Pita Testemunha: Beatriz Santana Dos Santos Testemunha: Jose Marques De Castro Testemunha: Edson Dos Santos Testemunha: Railane Lima De Santana Dos Santos Testemunha: Moacir Da Silva Pinheiro Testemunha: Henrique Sales De Oliveira Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 8000826-35.2021.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de NERIVALDO MENDES RIBEIRO, argumentando, em síntese: (i) que não se encontra foragido, tendo apenas mudado de estado em busca de melhores condições de vida com sua família; (ii) que não tinha conhecimento da ação penal; (iii) que os demais denunciados encontram-se em liberdade; (iv) que o fato ocorreu em 24/03/2019, não havendo contemporaneidade a justificar a manutenção do decreto prisional.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando a necessidade de manutenção da prisão preventiva em razão dos registros criminais do acusado e por ter permanecido foragido. É o relatório.

DECIDO.

A prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis).

No caso em análise, embora presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, não mais subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva.

Com efeito, o fato que ensejou a presente ação penal ocorreu em março de 2019, há mais de 5 anos, carecendo do requisito da contemporaneidade para justificar a manutenção da custódia cautelar.

O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que a prisão preventiva deve estar fundamentada em fatos contemporâneos que justifiquem a necessidade da medida extrema.

Ademais, conforme se verifica nos autos, todos os demais denunciados pelos mesmos fatos encontram-se em liberdade, inclusive o corréu UEDERSON CANDEIA MACHADO, que teve sua prisão preventiva recentemente revogada por este juízo sob o fundamento de que os demais acusados respondiam ao processo em liberdade.

Em observância ao princípio da isonomia, não há razão para manter apenas o requerente custodiado.

Quanto aos registros criminais do requerente, anoto que defesa trouxe aos autos sentença que declarou extinta a punibilidade referente ao processo n. 000265-60.2015.8.05.0228.

Além disso, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que após os fatos apurados nesta ação penal, não há registros do envolvimento do acusado em outras atividades criminosas.

Por fim, o requerente demonstrou não mais representar risco à instrução criminal ao constituir defensor nos autos e manifestar interesse em acompanhar regularmente o processo, apresentando inclusive comprovação de residência com sua família em outro estado.

Nesse contexto, revela-se suficiente e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de NERIVALDO MENDES RIBEIRO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento trimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 8(oito) dias sem comunicar ao juízo (art. 319, IV, CPP); c) Manter o endereço atualizado nos autos.

O cumprimento das medidas cautelares poderá ser realizado na comarca onde o requerente comprove residência, mediante carta precatória.

Expeça-se CONTRAMANDADO no BNMP.

Considerando que o acusado compareceu espontaneamente aos autos constituindo defensor, revogo a suspensão do processo e concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta à acusação.

Após a juntada da resposta à acusação, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
01/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:34

Expedição de decisão.
30/10/2024 22:07

Revogada a Prisão
03/10/2024 08:04

Conclusos para despacho
03/10/2024 06:59

Juntada de Petição de 8000826_35.2021.8.05.0228_Juri. reitera parecer.
20/09/2024 10:42

Expedição de despacho.
19/09/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
09/09/2024 22:33

Juntada de Petição de 8000826_35.2021.8.05.0228 _Juri. art. 121_ _2º_ in
30/08/2024 12:56

Expedição de despacho.
29/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:14

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
09/08/2024 08:39

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JONAS GONZAGA DOS SANTOS (REU)
08/08/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:36

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Juri 8000826_35.2021.8.05.0228_art. 121_ _2º_ inciso I_ e art. 121_ cc art. 14_ todos do Código Pena
03/08/2024 15:50

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:41

Desentranhado o documento
24/07/2024 16:40

Desentranhado o documento
24/07/2024 15:55

Expedição de despacho.
24/07/2024 12:39

Expedição de despacho.
24/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:51

Expedição de despacho.
04/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:24

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:49

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/07/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 13:45

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:51

Juntada de Certidão
08/04/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 09:17

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:27

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.
13/12/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 14:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
15/10/2022 21:47

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em 13/10/2022 23:59.
03/10/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 14:36

Expedição de citação.
30/09/2022 14:36

Expedição de Mandado.
19/05/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:59

Juntada de Certidão
18/04/2022 16:18

Conclusos para decisão
18/04/2022 16:17

Juntada de Ofício
22/10/2021 16:06

Decorrido prazo de EDVANILDO ALVES DA CRUZ em 17/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:24

Decorrido prazo de NERIVALDO MENDES JUNIOR em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:24

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:24

Decorrido prazo de EDVANILDO ALVES DA CRUZ em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:24

Decorrido prazo de JONAS GONZAGA DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.
26/07/2021 10:34

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
25/07/2021 12:27

Publicado Outros documentos em 22/07/2021.
25/07/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2021
21/07/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:29

Decorrido prazo de NERIVALDO MENDES JUNIOR em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 11:29

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 11:29

Decorrido prazo de EDVANILDO ALVES DA CRUZ em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 11:29

Decorrido prazo de JONAS GONZAGA DOS SANTOS em 08/07/2021 23:59.
02/07/2021 14:07

Publicado Outros documentos em 17/06/2021.
02/07/2021 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 11:53

Conclusos para decisão
30/06/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 18:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
16/06/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 11:48

Expedição de citação.
16/06/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:27

Conclusos para decisão
15/06/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 17:13

Juntada de Certidão
09/04/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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