02/09/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:59

Conclusos para decisão
29/08/2025 08:57

Juntada de informação
22/08/2025 11:18

Decorrido prazo de TELMA SUELY MOREIRA SILVA ARAUJO em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 14:58

Publicado Citação em 12/08/2025.
16/08/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
08/08/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 09:10

Expedição de Ofício.
08/08/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:16

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2025 05:25

Decorrido prazo de Anna Clara Soares Araujo em 14/07/2025 23:59.
23/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:28

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 12:41

Juntada de Petição de certidão
20/06/2025 01:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Intimação

2.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a resposta do BANCO DO BRASIL (id 499575325).
11/06/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO (...) Intime-se ANNA CLARA SOARES ARAUJO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue depósito judicial ou entregue diretamente a TELMA SUELY a importância de R$ 429,87 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos). (...)
29/05/2025 18:00

Expedição de intimação.
29/05/2025 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 484512847
29/05/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:28

Juntada de informação
24/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 01:00

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:05

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:14

Expedição de Ofício.
04/02/2025 16:19

Expedição de Alvará.
03/02/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 22:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:23

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:23

Juntada de informação
19/12/2024 15:52

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:51

Juntada de informação
11/12/2024 10:05

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:57

Expedição de Ofício.
09/12/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:00

Expedição de Alvará.
19/11/2024 11:50

Expedição de Alvará.
19/11/2024 11:25

Expedição de Alvará.
12/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000240-78.2024.8.05.0038 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camacan Requerente: Telma Suely Moreira Silva Araujo Advogado: Gabriela Reis Sena (OAB:BA77501) Interessado: Anna Clara Soares Araujo Advogado: Sheylla Santos Santana (OAB:BA53671) Advogado: Edivania Dos Santos (OAB:BA79332) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000240-78.2024.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: TELMA SUELY MOREIRA SILVA ARAUJO Advogado(s): GABRIELA REIS SENA registrado(a) civilmente como GABRIELA REIS SENA (OAB:BA77501) Advogado(s): DECISÃO 1.

Após a prolação da sentença, constatei erro material em seu dispositivo, de modo que, nos termos do art. 494, I, do CPC, promovo sua retificação, passando a possuir o seguinte teor: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, consequentemente, determino a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores relativos ao depósito de FGTS (id 433445305) em favor da requerente TELMA SUELY MOREIRA SILVA ARAUJO, e da conta bancária (id 433673723) em favor de TELMA SUELY MOREIRA SILVA ARAUJO e ANNA CLARA SOARES ARAÚJO, todas de titularidade do de cujus MARCO ANTONIO BARBOSA ARAUJO (CPF *21.***.*41-68), cuja partilha será na proporção de 3/4 para a requerente TELMA e 1/4 para a herdeira ANNA CLARA, tendo em vista a renúncia manifestada pelos sucessores MARCO ANTONIO BARBOSA ARAUJO JUNIOR e LAURA VICTORIA MOREIRA DA SILVA ARAUJO (id 435394600).” 2.

Cumpra-se a sentença proferida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Camacan/BA, datado eletronicamente.

RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito
09/11/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000240-78.2024.8.05.0038 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Camacan Requerente: Telma Suely Moreira Silva Araujo Advogado: Gabriela Reis Sena (OAB:BA77501) Interessado: Anna Clara Soares Araujo Advogado: Sheylla Santos Santana (OAB:BA53671) Advogado: Edivania Dos Santos (OAB:BA79332) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000240-78.2024.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: TELMA SUELY MOREIRA SILVA ARAUJO Advogado(s): GABRIELA REIS SENA registrado(a) civilmente como GABRIELA REIS SENA (OAB:BA77501) Advogado(s): SENTENÇA 1.

Trata-se de Alvará Judicial em que é requerente TELMA SUELY MOREIRA SILVA ARAUJO, no qual postula a concessão de alvará para levantamento de valores decorrentes de FGTS e outras importâncias deixadas em contas bancárias pelo de cujus MARCO ANTONIO BARBOSA ARAUJO.

A autora juntou aos autos declarações dos herdeiros do falecido renunciando aos valores objeto da presente demanda (id 435394600), bem como requereu a habilitação da única herdeira que não renunciou aos valores, ANNA CLARA SOARES ARAÚJO.

No id 458183567, a herdeira ANNA CLARA SOARES ARAÚJO fez requerimento de habilitação e pleiteou o levantamento dos valores devidos ao de cujus.

Após regular trâmite processual, os autos vieram conclusos para sentença.

DECIDO. 2.

O art. 112 da Lei n. 8.213/1991 prescreve que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Por sua vez, o art. 1º, caput, da Lei n. 6.858/1980 prevê que: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Outrossim, o art. 2º da Lei n. 6.858/1980 autoriza a utilização do alvará judicial para o levantamento de restituição de imposto de renda e outros tributos, e, não existindo bens sujeitos a inventário, de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) obrigações reajustáveis do tesouro nacional.

Pois bem.

No presente caso, conforme se infere dos documentos acostados aos autos, a requerente é a única dependente habilitada perante a Previdência Social, a herdeira Anna Clara Soares Araújo está habilitada nos autos e os demais herdeiros renunciaram aos valores devidos ao de cujus.

Em relação ao valor do FGTS, em razão de haver dependente habilitado na Previdência Social - a cônjuge sobrevivente (requerente na demanda), só a esta é devido o levantamento do valor, como se infere do texto de lei acima exposto.

Em contrapartida, em relação ao valor que consta em conta bancária, é devido aos sucessores do falecido, que na presente demanda restou comprovado como sendo a requerente e a herdeira ANNA CLARA SOARES ARAÚJO, vez que os demais herdeiros renunciaram aos valores.

Ademais, restou comprovada a existência de valores de depósitos de FGTS (id 433445305) e em contas bancárias (id 433673723).

Com efeito, sem maiores delongas, encontram-se preenchidos os requisitos legais à procedência do pleito autoral. 3.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, consequentemente, determino a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores relativos ao depósito de FGTS (id 433445305) em favor da requerente TELMA SUELY MOREIRA SILVA ARAUJO, e da conta bancária (id 433673723) em favor de TELMA SUELY MOREIRA SILVA ARAUJO e ANNA CLARA SOARES ARAÚJO, todas de titularidade do de cujus MARCO ANTONIO BARBOSA ARAUJO (CPF *21.***.*41-68), cuja partilha deverá observar o art. 1.832 do CC.

Custas processuais pelos autores, entretanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, caput, do CPC).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Camacan/BA, datado eletronicamente.

RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito
05/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:28

Juntada de Petição de comunicações
01/11/2024 09:44

Expedição de citação.
01/11/2024 09:44

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:00

Conclusos para julgamento
04/09/2024 19:47

Decorrido prazo de Anna Clara Soares Araujo em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 08:22

Conclusos para julgamento
13/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 16:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2024 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2024 08:38

Expedição de citação.
07/08/2024 08:33

Juntada de informação
31/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:51

Expedição de Ofício.
30/07/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:15

Juntada de Certidão
13/03/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:22

Juntada de informação
04/03/2024 08:20

Juntada de informação
04/03/2024 08:16

Juntada de informação
01/03/2024 08:36

Juntada de informação
28/02/2024 02:52

Publicado Intimação em 22/02/2024.
28/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 15:22

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:09

Expedição de Ofício.
20/02/2024 13:09

Expedição de Ofício.
20/02/2024 13:09

Expedição de Ofício.
20/02/2024 13:03

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:17

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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