TJBA - 8000304-10.2024.8.05.0258
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Nilson Soares Castelo Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 15:17
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
06/02/2025 15:17
Baixa Definitiva
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06/02/2025 15:17
Transitado em Julgado em 06/02/2025
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06/02/2025 15:16
Transitado em Julgado em 05/02/2025
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06/02/2025 00:19
Decorrido prazo de EDSON JESUS DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:19
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:19
Decorrido prazo de JOSEFA BATISTA DE MEIRELES em 05/02/2025 23:59.
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13/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8000304-10.2024.8.05.0258 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edson Jesus Dos Santos Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591-A) Advogado: Rubens Goncalves Santos Castro (OAB:BA63663-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Policia Civil Da Bahia Terceiro Interessado: Josefa Batista De Meireles Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000304-10.2024.8.05.0258 Juízo de Origem: Vara Criminal da Comarca de Teofilândia (BA) Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: EDSON JESUS DOS SANTOS Advogado(s): ALBERTO CARVALHO SILVA, RUBENS GONCALVES SANTOS CASTRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Promotor de Justiça: Tarcísio Logrado de Almeida Procurador de Justiça: Adriani Vasconcelos Pazelli ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO.
APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. 1- PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, PORQUANTO NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO A PRESENÇA DA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – INACOLHIMENTO – CONFORME DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS COM O LAUDO PERICIAL, O RECORRENTE SE UTILIZOU DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA REALIZAR A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA OFENDIDA. 2- PEDIDO DE REFORMA DA PENA BASILAR, AFASTANDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO JUÍZO PRIMEVO, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO – ACOLHIMENTO PARCIAL - JUÍZO A QUO CORRETAMENTE VALOROU NEGATIVAMENTE OS VETORES DA CULPABILIDADE (“VIOLÊNCIA INCOMUM QUE RESULTOU DIVERSAS LESÕES NA VÍTIMA”) E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (INVASÃO DE DOMICÍLIO), TODAVIA ELEVOU A PENA BASILAR EM 02 ANOS, MOSTRANDO-SE DESPROPORCIONAL.
UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, DIMINUINDO PENA MÁXIMA DO CRIME DE ROUBO PELA MÍNIMA (10 ANOS – 4 ANOS), DIVIDINDO-SE PELAS 8 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O QUE CORRESPONDE AO VALOR DE ATÉ 09 MESES POR CADA VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE, DE MODO QUE A PENA BASILAR PASSOU A SER DE 05 ANOS E 06 MESES.
NA PENA INTERMEDIÁRIA, O JUÍZO DE PISO CORRETAMENTE RECONHECEU PARCIALMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (REOCRRENTE EM JUÍZO CONFESSOU APENAS A SUBTRAÇÃO), BEM COMO A AGRAVANTE INSERTA NO ART. 61, II, ‘H’, DO CÓDIGO PENAL.
UTILIZANDO-E A FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO DE 1/24, EVITANDO-SE A REFORMATIO IN PEJUS, ESTABELECEU-SE A PENA PROVISÓRIA EM 05 ANOS, 08 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO.
PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM 83 DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO.
MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 3- POSTULAÇÃO DE CONCESSÃO AO SUPLICANTE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPARECEU AOS ATOS PROCESSUAIS POR SE ENCONTRAR TRABALHANDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ALÉM DE DESCONHECER DA NECESSIDADE DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO - NÃO ACOLHIMENTO – JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE PERMANECIA A NECESSIDADE DA GARANTIA DA LEI PENAL, PORQUANTO RECORRENTE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO.
NÃO É CABÍVEL ALEGAR O DESCONHECIMENTO DA LEI.
APELANTE SABIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM SEU DESFAVOR E NÃO ATUALIZOU O SEU ENDEREÇO.
ADEMAIS PERMANECE CUSTODIADO DESDE 11/09/2024.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, tombados sob n.º 8000304-10.2024.8.05.0258, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Teofilândia (BA) tendo, como Recorrente EDSON DE JESUS DOS SANTOS e como Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos: Sala das Sessões (BA), (data da assinatura digital).
Presidente Desa.
Soraya Moradillo Pinto Relatora Procurador (a) de Justiça -
10/01/2025 10:58
Juntada de Certidão
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09/01/2025 01:35
Publicado Ementa em 21/01/2025.
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09/01/2025 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
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08/01/2025 13:22
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
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08/01/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 21:54
Conhecido o recurso de EDSON JESUS DOS SANTOS - CPF: *68.***.*13-74 (APELANTE) e provido em parte
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19/12/2024 17:04
Conhecido o recurso de EDSON JESUS DOS SANTOS - CPF: *68.***.*13-74 (APELANTE) e provido em parte
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17/12/2024 17:48
Juntada de Petição de certidão
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17/12/2024 17:43
Juntada de Petição de certidão
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17/12/2024 17:31
Deliberado em sessão - julgado
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09/12/2024 18:13
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 18:09
Incluído em pauta para 17/12/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO DA 1- CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA.
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04/12/2024 08:59
Solicitado dia de julgamento
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03/12/2024 16:06
Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Pedro Augusto Costa Guerra
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30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de EDSON JESUS DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
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30/11/2024 00:02
Decorrido prazo de JOSEFA BATISTA DE MEIRELES em 29/11/2024 23:59.
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25/11/2024 16:55
Conclusos #Não preenchido#
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25/11/2024 15:41
Juntada de Petição de AP_8000304_10.2024.8.05.0258 _Roubo_ Desclassificação furto. pena base no mínimo. recorrer em liberd
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22/11/2024 12:56
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 02:59
Publicado Despacho em 22/11/2024.
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22/11/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
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21/11/2024 13:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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21/11/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 14:32
Conclusos #Não preenchido#
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18/11/2024 13:50
Recebidos os autos
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18/11/2024 13:50
Juntada de intimação
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18/11/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 14:29
Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
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12/11/2024 01:07
Publicado Despacho em 12/11/2024.
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12/11/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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08/11/2024 22:22
Juntada de Petição de contra-razões
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08/11/2024 15:58
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 08:55
Conclusos #Não preenchido#
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07/11/2024 08:55
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 05:35
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 18:10
Recebidos os autos
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06/11/2024 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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