TJBA - 8009520-42.2024.8.05.0113
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Itabuna
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 17:08
Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
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07/09/2025 17:07
Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
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04/09/2025 09:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/09/2025 09:13
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 18:35
Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/08/2025 23:59.
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26/07/2025 03:41
Publicado Despacho em 28/07/2025.
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26/07/2025 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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24/07/2025 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/07/2025 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2025 14:06
Conclusos para decisão
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21/07/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/07/2025 13:34
Juntada de Petição de petição
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10/07/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/07/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/04/2025 07:56
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 18:59
Conclusos para despacho
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12/03/2025 16:59
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 07:00
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 01:08
Mandado devolvido Negativamente
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15/02/2025 12:07
Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/02/2025 23:59.
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15/02/2025 12:07
Decorrido prazo de VALDEIR ALMEIDA SANTOS em 13/02/2025 23:59.
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06/02/2025 19:39
Publicado Decisão em 23/01/2025.
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06/02/2025 19:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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30/01/2025 00:55
Decorrido prazo de VALDEIR ALMEIDA SANTOS em 29/01/2025 23:59.
-
30/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA DECISÃO 8009520-42.2024.8.05.0113 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Itabuna Autor: Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Reu: Valdeir Almeida Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8009520-42.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REU: VALDEIR ALMEIDA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.
SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado e constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de VALDEIR ALMEIDA SANTOS, também qualificado.
Consta nos autos que o Requerente concedeu ao Requerido, mediante Contrato de Financiamento, um financiamento no valor de R$ 118.594,75 (cento e dezoito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 3.610,07 (três mil, seiscentos e dez reais e sete centavos), com vencimento inicial em 19/01/2024 e final em 19/12/2027.
Ademais, o autor alega que, em garantia das obrigações assumidas, foi-lhe transferido em alienação fiduciária o veículo marca: HYUNDA, modelo: CRETA1TA LIMITED, ano/modelo: 2023, cor: PRATA, placa: SJQ3C83, renavam: *13.***.*29-00, chassi: 9BHPB81BBRP124490.
Entretanto, o Requerido deixou de pagar as obrigações pactuadas desde o dia 19/08/2024.
Invoca o demandante as normas insertas no Decreto-Lei n. 911/69, com a alteração trazida pela Lei nº 10.931/04, pugnando pelo deferimento da medida liminar de busca e apreensão do bem sobredito. É o sucinto relatório.
Decido.
Determina o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".
Por sua vez, o § 2º do artigo 2º do mesmo diploma legal esclarece que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".
Assim, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor, efetuada por carta registrada com aviso de recebimento.
In casu, a mora do devedor está devidamente comprovada através da notificação extrajudicial (ID 470925275) enviada para o endereço declarado pelo devedor no contrato de abertura de crédito firmado pelas partes (ID 470925271).
Sobre o assunto, inclusive, oportuno destacar que na data de 09/08/2023, restou julgado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, Tema 1132, com fixação da seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro".
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, para que seja depositado em mão do representante legal do demandante ou quem for por ele indicado.
Acaso a parte autora pretenda o bloqueio do bem pelo sistema RENAJUD, deverá proceder o recolhimento das custas alusivas ao ato, conforme previsto no Decreto Judiciário nº. 867/2016.
Cumprida a busca e apreensão, CITE-SE o demandado, para, querendo, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados, hipótese na qual o bem será restituído livre de ônus (artigo 3º do Dec.
Lei 911/69), ou para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar, sob pena de revelia.
A citação do devedor fiduciante, contudo, NÃO deverá ocorrer antes do cumprimento da medida liminar, uma vez que inexiste autorização legal para a inversão do iter processual, consoante se extrai da lei de regência – Decreto-Lei 911/1969.
Esta decisão tem força de mandados de busca e apreensão e citação – nesta última hipótese, se houver apreensão do bem, podendo o oficial de Justiça proceder à diligência nos termos do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Civil, bem como requerer auxílio policial, se necessário ao cumprimento da presente decisão.
Proceda a averiguação do veículo, no momento da apreensão, descrevendo-o, minuciosamente, informando, inclusive, os seus acessórios, acaso existentes.
Intimem-se.
Itabuna, 24 de janeiro de 2025.
Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito -
27/01/2025 09:14
Expedição de Mandado.
-
27/01/2025 09:14
Juntada de acesso aos autos
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24/01/2025 08:33
Concedida a Medida Liminar
-
24/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA DECISÃO 8009520-42.2024.8.05.0113 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Itabuna Autor: Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Reu: Valdeir Almeida Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8009520-42.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REU: VALDEIR ALMEIDA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.
Vieram-me os autos conclusão para análise dos Embargos de Declaração expostos no ID 478268292.
Observo, porém, que, ao contrário do quanto alegado pelo embargante, as custas iniciais não foram recolhidas corretamente, conforme certificado no ID 479742661.
Entretanto, apesar do ato desidioso da acionante, deve ser levado em conta as atuais regras processuais que regem o processo civil brasileiro, que balizam-se no primado da análise do mérito, devendo o juiz, sempre que possível, superar vícios, viabilizando sua correção, tanto assim que o § 7º, do art. 485, do CPC, de forma inédita, prevê a possibilidade de retratação de qualquer sentença extintiva.
Em assim sendo, CONCEDO, excepcionalmente, novo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora comprove o recolhimento das custas relativas à CITAÇÃO e a BUCA e APREENSÃO, possibilitando o regular andamento do feito, sob pena de ser mantido o cancelamento da distribuição.
Intime-se.
Itabuna, 19 de dezembro de 2024.
Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito -
22/01/2025 11:52
Conclusos para despacho
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22/01/2025 09:25
Juntada de Petição de petição
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04/01/2025 18:19
Publicado Sentença em 09/12/2024.
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04/01/2025 18:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
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19/12/2024 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/12/2024 10:32
Juntada de Certidão
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13/12/2024 10:45
Conclusos para decisão
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11/12/2024 16:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/12/2024 16:33
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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04/12/2024 14:23
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 14:23
Juntada de Certidão
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28/11/2024 02:13
Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2024 23:59.
-
28/11/2024 02:13
Decorrido prazo de VALDEIR ALMEIDA SANTOS em 27/11/2024 23:59.
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24/11/2024 03:58
Publicado Despacho em 04/11/2024.
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24/11/2024 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA DESPACHO 8009520-42.2024.8.05.0113 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Itabuna Autor: Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Reu: Valdeir Almeida Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8009520-42.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REU: VALDEIR ALMEIDA SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral das custas necessárias.
Recolhidas as custas, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos pedidos constantes na inicial.
Itabuna, 30 de outubro de 2024.
Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito -
30/10/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 17:10
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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