24/01/2025 19:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 14:40

Baixa Definitiva
24/01/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 14:40

Expedição de sentença.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 0500460-84.2017.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Interessado: Gersonito Souza Silva Advogado: Cristiano Barbosa De Souza (OAB:BA44310) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500460-84.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: GERSONITO SOUZA SILVA Advogado(s): CRISTIANO BARBOSA DE SOUZA (OAB:BA44310) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” envolvendo as partes qualificadas nos autos, acima nominadas.

Por meio da presente demanda, questiona a parte autora a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS cobrado em suas faturas de energia elétrica.

Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada, e, ao final, requereu; a) Gratuidade da justiça; b) o deferimento do pedido de antecipação de tutela para, de forma liminar, determinar a exclusão das referidas tarifas da base de cálculo do ICMS cobrado em suas faturas de energia elétrica; c) fosse julgada totalmente procedente a presente ação, com a confirmação da liminar requerida, bem como a restituição do valor que entende ter sido pago indevidamente em razão da suposta ilegalidade verificada na base de cálculo do imposto; d) a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.

Atribuiu valor à causa.

Com a Petição Inicial, juntou documentos.

Deferida a gratuidade da justiça (Id. 287092402).

Antecipação de tutela parcialmente concedida para determinar que o Estado da Bahia, até o julgamento final do feito, ao cobrar o ICMS incidente sobre o fornecimento da energia elétrica, se abstenha de incluir em sua base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) (Id. 287091994).

Determinado, porém, que a parte autora depositasse em juízo o valor correspondente à diferença apurada em relação ao valor do ICMS com e sem a inclusão das mencionadas tarifas em sua base de cálculo.

Após ser devidamente citado, o Estado da Bahia não apresentou qualquer contestação. É o relatório do essencial.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

MÉRITO Produzida prova exclusivamente documental, à luz, ademais, de precedentes qualificados.

Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Dispõe o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil que, publicado o acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.”.

Por sua vez, dispõe o art. 927 do CPC/2015: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (g.n.) Da simples leitura dos citados dispositivos legais, verifica-se que se trata de uma obrigação imposta ao julgador de primeiro grau.

Em outras palavras, o sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 traz previsão expressa da vinculação dos precedentes, devendo, pois, serem observados por juízes e Tribunais quando da análise sobre idêntica questão de direito, a fim de assegurar a uniformidade da jurisprudência, e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica.

E a questão trazida no presente feito foi apreciada pelo Órgão Especial do C.STJ que, em julgamento dos REsp 1.734.946/SP, REsp 1.692.023/MT, REsp 1.734.902/SP e REsp 1.699.851/TO, firmou a seguinte tese: Tema 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. (g.n) Em relação à modulação de efeitos, o Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.

Assim, considerando que o presente caso se amolda à referida tese vinculante, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Finalmente, quanto à modulação de efeitos, inaplicável à espécie, seja em razão da decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela ter “condicionada à realização de depósito judicial”, seja em razão desta ter sido concedida após 27.3.2017. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 316 c/c art. 487, I, ambos do CPC, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida, afasto as preliminares suscitadas e extingo o processo, com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º), suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários de sucumbência em razão da ausência de manifestação da parte ré nos autos.

Opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Em caso de Apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

TJBA.

Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido e adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto
01/11/2024 12:01

Expedição de sentença.
31/10/2024 15:14

Expedição de despacho.
31/10/2024 15:14

Julgado improcedente o pedido
02/10/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:51

Conclusos para julgamento
10/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:12

Expedição de despacho.
05/09/2024 14:43

Expedição de despacho.
05/09/2024 14:43

Expedição de despacho.
05/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986
02/08/2023 04:44

Decorrido prazo de GERSONITO SOUZA SILVA em 02/06/2023 23:59.
01/08/2023 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
01/08/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
05/05/2023 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 13:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
29/11/2022 08:46

Conclusos para julgamento
17/11/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 02:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 02:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/10/2022 00:00

Expedição de Mandado
24/10/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/09/2022 00:00

Publicação
14/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2022 00:00

Mero expediente
12/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/06/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
15/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
15/08/2017 00:00

Expedição de Ofício
15/08/2017 00:00

Expedição de Ofício
25/07/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
01/06/2017 00:00

Publicação
30/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2017 00:00

Mero expediente
26/05/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2017 00:00

Petição
17/05/2017 00:00

Publicação
12/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2017 00:00

Antecipação de Tutela
27/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
06/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8140317-59.2021.8.05.0001

Sidney Carlos de Jesus Santana

Revisa Revend de Veiculos e Implems de S...

Advogado: Isabella Abreu Pedreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/12/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 8140317-59.2021.8.05.0001

Sidney Carlos de Jesus Santana

Ford Motor Company Brasil LTDA

Advogado: Anderson Luciano dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 8000049-17.2022.8.05.0260

Jose Pereira de Sena

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Danilo Marinho Ferraz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/01/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0002512-21.2014.8.05.0043

Nelsilene Alves da Costa

Municipio de Canavieiras

Advogado: Fred Erico Farias de Almeida Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2014 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0502566-40.2016.8.05.0113

Banco do Brasil S/A

Charles Novaes de Jesus

Advogado: Paulo Sergio dos Santos Bomfim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/06/2016 08:09

Exibir Processo