14/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0001608-03.2011.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:AUTOR: UTE MC2 CATU S.A e outros Advogado(s) do reclamante: ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO, NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ, VANIA MORAIS SILVA DE ALMEIDA, DANIELA LEAL MERLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA LEAL MERLI, LEANDRO MAKINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO MAKINO REU:REU: WALFREDO MELO TEIXEIRA} Advogado(s) do reclamado: ERITON SILVA MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERITON SILVA MOREIRA DECISÃO(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que decretou a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa.

O embargante postula a retratação da decisão embargada, alegando não haver configuração da hipótese de abandono. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante de decisão judicial.

Excepcionalmente, admite-se o efeito modificativo dos embargos declaratórios quando, ao suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade, alteram substancialmente o conteúdo do julgado, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O abandono da causa, previsto no art. 485, III, do CPC, configura-se quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, ou quando, tendo falecido ou perdido a capacidade processual, não se promove a respectiva habilitação no prazo legal.

Analisando os autos com maior detença, verifico que a decretação da extinção por abandono se mostra precipitada, uma vez que não restaram devidamente configurados os requisitos estabelecidos no dispositivo legal mencionado.

O princípio da primazia da resolução do mérito, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, recomenda que se evite, sempre que possível, o julgamento sem análise do mérito da controvérsia, privilegiando-se a prestação jurisdicional efetiva.

Neste sentido, dispõe o referido artigo que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

Ademais, o art. 317 do CPC estabelece que, antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz concederá à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício, medida que se mostra consentânea com os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição.

Por tais fundamentos, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para retratação da decisão embargada.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.023, § 1º, do Código de Processo Civil, REFORMO a sentença de extinção.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique expressamente a providência adequada ao regular prosseguimento do feito. Advirto que o descumprimento da determinação acima, no prazo estipulado, acarretará nova extinção do feito sem resolução do mérito, desta feita por abandono efetivamente configurado, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Com ou sem a manifestação, volvam os autos conclusos. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
13/06/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:14

Embargos de Declaração Acolhidos
18/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:03

Conclusos para julgamento
13/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 0001608-03.2011.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Autor: Ute Mc2 Catu S.a Advogado: Artur Tanuri Meirelles Filho (OAB:BA20143) Advogado: Natalie Fernandes Cedraz Martinez (OAB:BA25857) Advogado: Vania Morais Silva De Almeida (OAB:SP264072) Autor: Ute Mc2 Dias D Avila 1 S.a Reu: Walfredo Melo Teixeira Advogado: Eriton Silva Moreira (OAB:BA5046) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0001608-03.2011.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:AUTOR: UTE MC2 CATU S.A e outros Advogado(s) do reclamante: ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO, NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIE FERNANDES CEDRAZ MARTINEZ, VANIA MORAIS SILVA DE ALMEIDA REU:REU: WALFREDO MELO TEIXEIRA} Advogado(s) do reclamado: ERITO SILVA MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERITON SILVA MOREIRA SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Trata-se de AÇÃO, na qual a parte autora deixou de se manifestar no feito por período superior a 1(um) ano.

Conforme se infere do Relatório "Justiça em Números 2024" produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário está estruturado em 15.646 unidades judiciárias, das quais 12.735 são especializadas ou de competência exclusiva e 2.098 são juízos únicos.

Nessas unidades, há um efetivo total de 446.534 profissionais, incluindo 18.265 magistrados e magistradas, 275.581 servidores e servidoras, além de estagiários e terceirizados.

Não obstante os esforços, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva.

Destes, 63,6 milhões são demandas em análise ativa, excluindo-se os 18,5 milhões de processos suspensos.

Graças ao esforço dos servidores e magistrados, cada magistrado(a) baixou, em média, 2.063 processos em 2023, o que corresponde a 8,6 casos solucionados por dia útil do ano, sem descontar períodos de férias e recessos.

Isso representa um aumento de 6,8% na produtividade em relação ao ano anterior.

Apesar desses esforços, a duração média de um processo pendente na Justiça é de 4 anos e 3 meses.

Excluídas as execuções fiscais, esse tempo médio cairia para 3 anos e 1 mês.

Logo, considerando a necessidade de otimização dos recursos do Poder Judiciário Brasileiro, estes devem ser concentrados naqueles processos nos quais as partes, de fato, têm interesse.

No caso em tela, a parte autora foi intimada para se manifestar e manteve-se silente.

Essa postura evidencia que a parte demandante não mais possui interesse no prosseguimento do presente feito, pois deixou de promover o andamento do feito por mais de 1(UM) ano.

Assim sendo, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, II, do Código de Processo Civil/15.

Custas pela autora, observado o contido no artigo 98, § 3º do CPC/15, SE FOR O CASO.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar
01/11/2024 11:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/05/2022 09:21

Conclusos para despacho
04/05/2022 09:20

Juntada de Certidão
08/08/2019 22:23

Devolvidos os autos
08/04/2016 12:16

REMESSA
23/03/2016 11:03

PETIÇÃO
23/11/2015 11:08

RECEBIMENTO
09/11/2015 12:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/11/2015 12:50

DOCUMENTO
09/11/2015 12:49

DOCUMENTO
09/11/2015 11:58

MANDADO
09/11/2015 11:58

MANDADO
05/11/2015 09:24

MANDADO
03/11/2015 09:41

REMESSA
27/10/2015 09:23

MANDADO
27/10/2015 09:23

MANDADO
01/10/2015 11:51

MANDADO
12/08/2015 12:20

PETIÇÃO
06/05/2015 10:39

CONCLUSÃO
06/05/2015 10:38

DOCUMENTO
06/05/2015 10:33

PETIÇÃO
11/02/2015 09:43

DOCUMENTO
28/05/2014 13:02

DOCUMENTO
28/04/2014 11:47

REMESSA
11/11/2013 12:10

RECEBIMENTO
31/10/2013 13:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/04/2013 12:58

CONCLUSÃO
12/12/2012 12:56

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/11/2011 12:46

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/10/2011 12:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2011

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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