30/07/2025 23:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.
30/07/2025 23:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.
29/07/2025 15:01

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:01

Expedição de intimação.
24/01/2025 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:01

Decorrido prazo de PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:33

Publicado Intimação em 05/11/2024.
19/11/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
19/11/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 06:51

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8003715-91.2024.8.05.0248 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Serrinha Impetrante: Jose Augusto Freitas Da Silva Junior Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145) Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003715-91.2024.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO FREITAS DA SILVA JUNIOR Advogado(s): PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

No ajuizamento, exibiu documentos.

Fazenda Pública como parte ré.

Regras de competência absoluta.

Dispõe a lei: CPC Art. 44.

Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Sabe-se, as causas em que for parte a Fazenda Pública, nesta Comarca, não são processadas nesta Vara.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos ao Juízo competente, 2ª Vara Cível, nesta Comarca do Estado federado da Bahia.

Incompetência reconhecida no juízo de origem, que determinou a remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública.

Imediata preclusão que constato.

Certifique-se o trânsito em julgado, promova-se a baixa no sistema e remetam-se os autos prontamente ao Juízo competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serrinha, data conforme sistema Matheus Góes Santos Juiz de Direito
01/11/2024 17:36

Expedição de intimação.
01/11/2024 16:57

Expedição de intimação.
01/11/2024 16:15

Declarada incompetência
01/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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