13/12/2024 11:58

Baixa Definitiva
13/12/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 11:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2024 04:53

Publicado Intimação em 04/11/2024.
24/11/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
24/11/2024 04:52

Publicado Intimação em 04/11/2024.
24/11/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000639-53.2023.8.05.0132 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itiúba Autor: Raimundo Vieira Lima Advogado: Denise Araujo Carvalho Teixeira (OAB:BA56965) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000639-53.2023.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: RAIMUNDO VIEIRA LIMA Advogado(s): DENISE ARAUJO CARVALHO TEIXEIRA (OAB:BA56965) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos etc.

RAIMUNDO VIEIRA LIMA interpôs ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição do indébito e indenização por dano moral em face de BANCO DAYCOVAL S/A.

Em seguida, foi acostada aos autos petição com termo de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes (ID 446035721), os quais pugnaram pela homologação da avença e extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do NCPC.

Em seguida, vieram-me conclusos os autos.

Eis o que importa relatar.

Decido.

Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito elencadas no artigo 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes.

A presente demanda está incluída no termo de acordo firmado pelos litigantes, conforme suso referido, os quais requereram a este Juízo a homologação da aludida avença.

No presente caso, o acordo firmado entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que trata de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Posto isso, para que surta os seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação pactuada entre Demandante e Demandado, na forma entabulada no termo de acordo, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais diante da isenção disposta pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ITIÚBA/BA, 25 de julho de 2024.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
25/07/2024 10:19

Expedição de despacho.
25/07/2024 10:19

Expedição de despacho.
25/07/2024 10:19

Expedição de despacho.
25/07/2024 10:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:51

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:19

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:40

Audiência Conciliação cancelada para 18/10/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA.
06/10/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:36

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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