TJBA - 8000585-59.2023.8.05.0012
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2025 04:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 10/07/2025 23:59.
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10/07/2025 18:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 07/07/2025 23:59.
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11/06/2025 12:46
Expedição de intimação.
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05/06/2025 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 11:56
Conclusos para decisão
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25/02/2025 02:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 24/02/2025 23:59.
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24/01/2025 15:15
Expedição de intimação.
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28/11/2024 01:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 27/11/2024 23:59.
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07/11/2024 09:22
Juntada de Petição de recurso inominado
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS SENTENÇA 8000585-59.2023.8.05.0012 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Antas Autor: Lindiane Bispo Dos Santos Advogado: Antonio Carlos Rangel Da Silva Filho (OAB:BA22916) Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Reu: Municipio De Antas Advogado: Pamela Carvalho Silva De Santana (OAB:BA64044) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000585-59.2023.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS AUTOR:AUTOR: LINDIANE BISPO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KLEITON GONCALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEITON GONCALVES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO REU:REU: MUNICIPIO DE ANTAS} Advogado(s) do reclamado: PAMELA CARVALHO SILVA DE SANTANA SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.
Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença proferida por este Juízo que julgou improcedente a demanda.
Afirma o embargante que a sentença supra referida foi omissa quanto ao seu pedido expresso de concessão de gratuidade judiciária. É o relatório.
Decido.
Sem maiores delongas, assiste razão ao embargante, pois a sentença hostilizada não fez referência ao pedido de Justiça Gratuita que o embargante ventilou já em sua petição inicial.
A omissão, portanto, existe, uma vez que o autor, ora embargante, fez o pedido para concessão da justiça gratuita e trouxe aos autos elementos que embasam o pleito, a exemplo de demonstrativo dos salários (fichas financeiras).
Outrossim, o pedido supra tem suporte no art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil.
Abaixo, a título ilustrativo, segue jurisprudência.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – JUSTIÇA GRATUITA - Embargos de declaração que se prestam a esclarecer obscuridade, suprir omissões, eliminar contradições e corrigir erros materiais do julgado (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil); - Omissão quanto à justiça gratuita.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10025152720188260659 SP 1002515-27.2018.8.26.0659, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/08/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.
NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
BENEFÍCIO DEFERIDO.
Se o acórdão deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado expressamente pela parte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão. (TJ-SP - EMBDECCV: 00056428520228260000 SP 0005642-85.2022.8.26.0000, Relator: Poças Leitão, Data de Julgamento: 11/05/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGAMENTO.
VÍCIO CONSTATADO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA.
DEMAIS TESES TRAZIDAS NOS EMBARGOS QUE POSSUEM CLARO INTUITO DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA.
VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE TÃO SOMENTE PARA, SANANDO A OMISSÃO, CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. (TJ-SC - APL: 03061407320168240033, Relator: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Data de Julgamento: 12/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público) Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual DOU PROVIMENTO, com espeque nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, para incluir no dispositivo sentencial a CONCESSÃO da justiça gratuita ao autor (a), já qualificado (a).
Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).
No mais, mantenho incólume a sentença vergastada.
P.R.I. e Cumpra-se.
Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica.
ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito -
01/11/2024 11:53
Expedição de sentença.
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01/11/2024 11:53
Embargos de Declaração Acolhidos
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08/10/2024 15:43
Conclusos para julgamento
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09/08/2024 02:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 08/08/2024 23:59.
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08/07/2024 10:09
Expedição de intimação.
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05/07/2024 04:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 04/07/2024 23:59.
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28/06/2024 03:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 27/06/2024 23:59.
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11/06/2024 18:27
Publicado Sentença em 05/06/2024.
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11/06/2024 18:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
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09/06/2024 17:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/06/2024 12:04
Expedição de sentença.
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03/06/2024 12:04
Julgado improcedente o pedido
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21/05/2024 19:30
Conclusos para julgamento
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28/04/2024 16:40
Decorrido prazo de KLEITON GONCALVES DE CARVALHO em 24/04/2024 23:59.
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06/04/2024 11:51
Publicado Intimação em 03/04/2024.
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06/04/2024 11:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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02/04/2024 17:16
Juntada de Petição de petição
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06/03/2024 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 08:37
Conclusos para decisão
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13/11/2023 19:05
Juntada de Petição de contestação
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19/10/2023 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/10/2023 15:22
Juntada de Petição de diligência
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05/10/2023 09:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/10/2023 12:44
Não Concedida a Medida Liminar
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30/09/2023 19:47
Inclusão no Juízo 100% Digital
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30/09/2023 19:47
Conclusos para decisão
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30/09/2023 19:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2023
Ultima Atualização
12/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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