TJBA - 0376647-28.2012.8.05.0001

1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

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Polo Ativo

Partes

JOSIMEIRE PEREIRA DE JESUS

CPF *44.***.*01-53

Advogados

RENATO DE MAGALHAES DANTAS NETO

OAB: 24993/BA

CPF *05.***.*26-68

EDITH PAULINA MESIAS CALMON DE AMORIM

OAB: 9812/BA

CPF *88.***.*83-53

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOSE JOAO MALEC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 07.778.585/0001-14

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

HASLEY RHIANT DUARTE MALEC

JULIA PEREIRA MALEC

Advogados

RENATO DE MAGALHAES DANTAS NETO

OAB: 24993/BA

CPF *05.***.*26-68

EDITH PAULINA MESIAS CALMON DE AMORIM

OAB: 9812/BA

CPF *88.***.*83-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0376647-28.2012.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Josimeire Pereira De Jesus Advogado: Edith Paulina Mesias Calmon De Amorim (OAB:BA9812) Terceiro Interessado: Julia Pereira Malec Advogado: Edith Paulina Mesias Calmon De Amorim (OAB:BA9812) Terceiro Interessado: Hasley Rhiant Duarte Malec Advogado: Renato De Magalhaes Dantas Neto (OAB:BA24993) Requerido: Espolio De José João Malec Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR 0376647-28.2012.8.05.0001 INVENTARIANTE: JOSIMEIRE PEREIRA DE JESUS REQUERIDO: ESPOLIO DE JOSÉ JOÃO MALEC DECISÃO Vistos, etc.

    Vieram-me os autos conclusos considerando sua distribuição para esta 5ª Vara de Sucessões, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2023 -GSEC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de fevereiro de 2024.

    Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, movida por JOSIMEIRE PEREIRA DE JESUS, JULIA PEREIRA MALEC e HASLEY RHIANT DUARTE MALEC, objetivando a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido JOSÉ JOÃO MALEC.

    Nomeada como inventariante a meeira JOSIMEIRE PEREIRA DE JESUS, que ofereceu as primeiras declarações (ID: 238132298).

    A inventariante informou que um dos imóveis que compõem o espólio do falecido encontra-se ocupado pela genitora do herdeiro HASLEY RHIANT DUARTE MALEC.

    O herdeiro alegou que a sua genitora teria direito real de habitação em razão de já residir há muito tempo no imóvel, mesmo antes do falecimento do de cujus.

    A inventariante requereu o arbitramento de aluguel do referido imóvel, haja vista que a pessoa que se beneficia do referido bem não é herdeira do falecido e que tal ocupação ocorre em prejuízo da herdeira JULIA PEREIRA MALEC.

    Ademais, foi informado que há duas execuções fiscais sob nº 0501169-49.2018.8.05.0250 e 8009700-40.2021.8.05.0250 referentes ao inadimplemento em relação ao IPTU do sítio arrolado, que tramitam perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho/BA.

    A inventariante informar ainda que não possui condições financeira para realizar a quitação das referidas dívidas (ID: 420866410).

    Comprovada a existência de débitos em nome do falecido (ID: 420866447).

    Comprovada a existência de valores devidos e não sacados em vida pelo falecido (ID: 238132965). É o que importa relatar.

    Em relação à alegação de existência de direito real de habitação pela genitora do herdeiro, ressalta-se que este Juízo não é competente para a análise de mérito no que diz respeito ao direito de habitação da sua genitora.

    Qualquer pretensão referente a tais alegações deverão ser pleiteadas pelas vias ordinárias.

    Quanto ao pedido de alvará para levantamento dos valores existentes perante à LIBERTY SEGUROS S.A., verifico que se faz necessário o levantamento da importância necessária para os pagamentos de dívidas existentes em nome do falecido.

    Isto posto, reservo-me a apreciar o pedido de fixação de aluguéis em momento posterior e AUTORIZO a expedição do alvará em nome da inventariante com a específica finalidade de quitar os débitos referentes ao IPTU do bem do espólio.

    Intime-se o Inventariante para que em 30 (trinta) dias, diligencie a quitação do débito fiscal informado através de documento de ID: 420866447 bem como junte aos autos comprovação do pagamento e deposite os valores remanescentes em conta judicial a ser aberta no BRBJus, vinculada a este processo, à ordem e à disposição deste Juízo.

    Ademais, intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acoste aos autos a) o documento de identificação da herdeira JULIA PEREIRA MALEC, b) a certidão informativa da inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, c) as certidões negativas de débitos fiscais em nome do falecido, emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais, podendo a certidão relacionada ao município de Salvador ser obtida por meio do portal eletrônico: http://www.pgms.salvador.ba.gov.br/portalpgms/solicitacao-certidao-negativa-divida-ativa-inventario/ ou através do endereço eletrônico: [email protected], bem como d) diligencie o recolhimento do imposto "mortis causa" eventualmente devido, conforme procedimento previsto na Portaria nº:04/2014, conjunta SEFAZ/PGE, através do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-BAHIA), efetuando o "cadastro de usuário externo" e, após habilitado no referido Sistema, peticionando através do endereço eletrônico: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br.

    Expeça-se o Alvará, conforme determinado.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Salvador/BA, (data da assinatura digital) ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO

  • 18/10/2022 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2022 01:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 01:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 19/08/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/08/2022 00:00

    Petição

  • 21/07/2022 00:00

    Petição

  • 14/07/2022 00:00

    Publicação

  • 12/07/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/07/2022 00:00

    Mero expediente

  • 07/07/2022 00:00

    Petição

  • 01/07/2022 00:00

    Publicação

  • 29/06/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/06/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 30/03/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/03/2022 00:00

    Petição

  • 23/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/03/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/03/2022 00:00

    Documento

  • 16/09/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 03/05/2021 00:00

    Documento

  • 30/04/2021 00:00

    Petição

  • 24/04/2021 00:00

    Petição

  • 02/12/2020 00:00

    Expedição de Edital

  • 06/11/2020 00:00

    Publicação

  • 04/11/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/10/2020 00:00

    Mero expediente

  • 31/07/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 31/07/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 28/07/2020 00:00

    Expedição de Edital

  • 29/05/2020 00:00

    Petição

  • 29/05/2020 00:00

    Petição

  • 12/03/2020 00:00

    Documento

  • 12/02/2020 00:00

    Publicação

  • 10/02/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/02/2020 00:00

    Mero expediente

  • 16/12/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/12/2019 00:00

    Petição

  • 05/12/2019 00:00

    Publicação

  • 03/12/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/12/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 09/11/2019 00:00

    Petição

  • 22/10/2019 00:00

    Petição

  • 05/09/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 31/08/2019 00:00

    Petição

  • 16/08/2019 00:00

    Publicação

  • 14/08/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/08/2019 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 17/04/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 17/04/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 20/03/2019 00:00

    Parecer do Ministério Público

  • 07/03/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 25/02/2019 00:00

    Petição

  • 19/02/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/02/2019 00:00

    Petição

  • 07/02/2019 00:00

    Petição

  • 31/01/2019 00:00

    Petição

  • 24/01/2019 00:00

    Publicação

  • 23/01/2019 00:00

    Documento

  • 23/01/2019 00:00

    Publicação

  • 22/01/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 21/01/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/01/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/10/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/09/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 29/08/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 22/08/2018 00:00

    Petição

  • 19/06/2018 00:00

    Publicação

  • 15/06/2018 00:00

    Publicação

  • 15/06/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/06/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/06/2018 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 16/05/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 29/03/2018 00:00

    Petição

  • 09/03/2018 00:00

    Parecer do Ministério Público

  • 02/03/2018 00:00

    Petição

  • 28/02/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/11/2017 00:00

    Petição

  • 18/11/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 08/11/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/04/2017 00:00

    Publicação

  • 26/04/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/04/2017 00:00

    Mero expediente

  • 25/04/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/02/2017 00:00

    Petição

  • 20/01/2017 00:00

    Petição

  • 20/01/2017 00:00

    Documento

  • 12/01/2017 00:00

    Mandado

  • 12/01/2017 00:00

    Mandado

  • 12/12/2016 00:00

    Recebimento

  • 09/12/2016 00:00

    Petição

  • 25/11/2016 00:00

    Expedição de Ofício

  • 24/11/2016 00:00

    Mandado

  • 23/11/2016 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2016 00:00

    Publicação

  • 05/11/2016 00:00

    Publicação

  • 03/11/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/11/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/10/2016 00:00

    Mero expediente

  • 20/10/2016 00:00

    Parecer do Ministério Público

  • 17/05/2016 00:00

    Petição

  • 13/05/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/05/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/05/2016 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 18/04/2016 00:00

    Petição

  • 06/04/2016 00:00

    Publicação

  • 01/04/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/03/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/03/2016 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 30/03/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 30/03/2016 00:00

    Petição

  • 29/04/2015 00:00

    Publicação

  • 28/04/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/03/2015 00:00

    Recebimento

  • 17/03/2015 00:00

    Recebimento

  • 09/03/2015 00:00

    Mero expediente

  • 03/12/2014 00:00

    Recebimento

  • 14/06/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/06/2013 00:00

    Recebimento

  • 11/06/2013 00:00

    Petição

  • 11/06/2013 00:00

    Petição

  • 24/05/2013 00:00

    Recebimento

  • 24/05/2013 00:00

    Recebimento

  • 22/05/2013 00:00

    Publicação

  • 22/05/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/05/2013 00:00

    Publicação

  • 22/05/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/04/2013 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Advogado

  • 23/04/2013 00:00

    Petição

  • 23/04/2013 00:00

    Petição

  • 23/04/2013 00:00

    Recebimento

  • 23/04/2013 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Advogado

  • 09/04/2013 00:00

    Publicação

  • 08/04/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/03/2013 00:00

    Recebimento

  • 21/03/2013 00:00

    Mero expediente

  • 22/02/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/02/2013 00:00

    Recebimento

  • 29/01/2013 00:00

    Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

  • 21/01/2013 00:00

    Petição

  • 16/10/2012 00:00

    Recebimento

  • 16/10/2012 00:00

    Expedição de Termo

  • 18/09/2012 00:00

    Recebimento

  • 18/09/2012 00:00

    Recebimento

  • 10/09/2012 00:00

    Publicação

  • 10/09/2012 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/09/2012 00:00

    Antecipação de tutela

  • 05/09/2012 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 04/09/2012 00:00

    Recebimento

  • 03/09/2012 00:00

    Remessa

  • 31/08/2012 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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