25/06/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:51

Recebidos os autos
22/05/2025 09:51

Juntada de Certidão dd2g
22/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/03/2025 02:03

Decorrido prazo de ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em 13/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:03

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 13/03/2025 23:59.
17/03/2025 05:47

Publicado Sentença em 13/02/2025.
17/03/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
08/03/2025 07:58

Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2025 18:09

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 14:32

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
20/07/2024 05:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 20:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2024 20:30

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
17/02/2024 20:30

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 15/02/2024 13:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
17/02/2024 20:29

Recebidos os autos.
17/02/2024 01:49

Decorrido prazo de ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 13:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/01/2024.
27/01/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
17/01/2024 04:16

Decorrido prazo de ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:16

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:09

Decorrido prazo de ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:09

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:38

Decorrido prazo de ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:38

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:21

Decorrido prazo de ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:21

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:56

Decorrido prazo de ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:56

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:37

Decorrido prazo de ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:37

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:37

Decorrido prazo de ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:37

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 16:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
16/01/2024 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:03

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 15/02/2024 13:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
05/01/2024 17:25

Publicado Decisão em 24/11/2023.
05/01/2024 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
01/12/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8081150-14.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ana Ligia Da Ressurreicao Coelho Advogado: Robson Da Silva Santos (OAB:BA25054) Reu: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8081150-14.2021.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em face da REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., todos devidamente qualificados na exordial.

Em síntese, aduziu a parte autora que em 18/03/2016 deu entrada no consórcio oferecido pela Ré, sob o contrato de nº 0600092586, que determinava 72 parcelas de R$ 579,43 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).

Informa que sempre cumpriu com as suas obrigações, de modo a pagar em dia a mensalidade do consórcio, motivo pelo qual, após juntar algumas economias, procedeu com a quitação deste.

Sustentou que após ser concluído o consórcio em fevereiro de 2021, começou a procurar um carro na própria agência onde adquiriu o consórcio e solicitou a compra do ONIX, tendo contudo, sido negado pela ré a liberação do valor da carta de crédito para a compra do referido veículo.

Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que fosse aparte ré compelida a conceder a carta de crédito no valor acordado a que faz jus.

No mérito, requer indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e dano material em R$15.000,00 (quinze mil reais).

Juntou documentos de ID 124222205, 124223062, 124223068, 124224255, 124223074, 124225465, 124224233, 124223080, 124223096 e 124223099.

Devidamente intimado, o acionado apresentou contestação de ID 188497306, na qual aduziu preliminarmente ausência de pretensão resistida e concessão da justiça gratuita.

No mérito, alegou que diferentemente do alegado pelo autor, não houve recusa no pagamento da carta de crédito, mas sim que o impedimento se deu porque a referida carta não estava quitada quando da solicitação do pagamento da carta de crédito.

Informou ainda que a cota foi quitada pela pela autora em 30/07/2021.

Juntou documentos de ID 188497307.

Manifestação acerca da contestação (ID 192518352).

Em petição de ID 226420465 a parte autora informa o pagamento do consórcio feito pela ré.

Instadas a manifestarem-se acerca da produção de outras provas a parte autora alegou desinteresse. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O art. 300 do CPC/2015 prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Contudo, durante o curso do processo, constatou-se que o pedido de tutela de urgência perdeu seu objeto, uma vez que o réu, de forma voluntária, cumpriu com a obrigação (ID 226420465).

Assim sendo, devido à superveniente falta de interesse em relação ao pedido de tutela de urgência, a análise dessa questão se torna prejudicada.

Consequentemente, a demanda prossegue apenas em relação ao pedido de dano material e moral.

Ademais, verifica-se a existência de questões processuais pendentes.

Passo a analisá-las.

No que concerne à impugnação da gratuidade concedida a autora, mister se faz salientar que o acionado não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir o juízo de valor realizado quando do recebimento da peça inaugural.

Por outro lado, embora haja presunção de miserabilidade da pessoa física, o magistrado tem a faculdade de requerer a apresentação de elementos que demonstrem a impossibilidade da parte em arcar com os custos do processo.

Ante o exposto, considerando que deve ser conferida a parte a oportunidade de comprovar o preenchimento aos pressupostos à concessão da gratuidade antes do seu indeferimento/revogação, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos as últimas contas de água e energia elétrica, as três últimas declarações do imposto de renda e se isento, contracheque salarial, soldo, pró-labore, etc., a fim de balizar o entendimento deste juízo, sob pena de revogação do benefício concedido.

Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, esclareça-se que o prévio requerimento administrativo não é condição necessária à propositura de demanda judicial, tampouco obsta seu andamento, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV da Constituição Federal).

Isso posto, rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais pendentes.

Tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC é uma medida processual e constitui direito básico do consumidor na facilitação da defesa dos seus direitos.

Ademais, inclua-se em pauta de audiência de conciliação perante o CEJUSC, com fulcro no art. 334, caput do CPC.

Arbitro o valor de R$ 100,00 (cem reais) para a remuneração do conciliador a ser rateado pelas partes, ficando de logo dispensada do pagamento a que estiver amparada pelo pálio da assistência judiciária gratuita.

Advirta-se às partes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogado ou defensor, é obrigatório, devendo ser pessoalmente ou mediante representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme o disposto nos § 9° e § 10°, do art. 334 do CPC, bem como que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante o § 8° do mesmo dispositivo legal.

Conforme preceitua o art. 334, § 3° do CPC, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

Intime-se a parte demandada para efetuar o recolhimento do valor dos honorários do conciliador no prazo de 5 (cinco) dias.

Confiro força de mandado e ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito SPB
22/11/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:53

Conclusos para decisão
24/08/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 03:52

Decorrido prazo de ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em 12/05/2022 23:59.
16/05/2022 03:52

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 12/05/2022 23:59.
03/05/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.
01/05/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 03:48

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/04/2022 23:59.
14/04/2022 19:50

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2022 08:34

Decorrido prazo de ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em 08/04/2022 23:59.
30/03/2022 12:10

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 08:48

Publicado Despacho em 17/03/2022.
24/03/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
21/03/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 21:39

Expedição de despacho.
15/03/2022 12:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/03/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 14:40

Conclusos para despacho
28/08/2021 04:26

Decorrido prazo de ANA LIGIA DA RESSURREICAO COELHO em 27/08/2021 23:59.
09/08/2021 12:58

Publicado Despacho em 04/08/2021.
09/08/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
04/08/2021 06:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 11:34

Conclusos para despacho
03/08/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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