09/03/2025 17:40

Baixa Definitiva
09/03/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
09/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
09/03/2025 17:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/01/2025 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 03:36

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DA SILVA NOVAIS em 17/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 0000549-80.2009.8.05.0098 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Joao Antonio Da Silva Novais Advogado: Jose Eduardo Barreto Alves (OAB:BA21088) Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000549-80.2009.8.05.0098 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço: , IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: JOAO ANTONIO DA SILVA NOVAIS Nome: JOAO ANTONIO DA SILVA NOVAIS Endereço: TRAVESSA DA MATA, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 1 de novembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
01/11/2024 11:45

Expedição de sentença.
01/11/2024 11:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:35

Processo Desarquivado
24/01/2024 19:32

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DA SILVA NOVAIS em 24/08/2023 23:59.
17/01/2024 13:15

Arquivado Provisoramente
17/01/2024 13:15

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:14

Juntada de Certidão
01/08/2023 19:29

Publicado Despacho em 31/07/2023.
01/08/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2023 11:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/06/2023 19:07

Conclusos para decisão
16/06/2023 19:07

Juntada de Certidão
11/06/2023 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 30/03/2023 23:59.
27/02/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 11:40

Mandado devolvido Cancelado
27/02/2023 10:42

Expedição de despacho.
27/02/2023 10:42

Expedição de despacho.
27/02/2023 10:41

Juntada de Certidão
27/01/2023 01:09

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DA SILVA NOVAIS em 17/11/2022 23:59.
01/01/2023 07:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 18/11/2022 23:59.
02/11/2022 03:19

Publicado Despacho em 13/10/2022.
02/11/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
10/10/2022 23:31

Expedição de despacho.
10/10/2022 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 17:46

Expedição de despacho.
01/07/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 10:58

Conclusos para decisão
10/09/2021 10:58

Juntada de Certidão
21/05/2021 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 20/05/2021 23:59.
19/04/2021 13:32

Expedição de despacho.
19/04/2021 13:31

Juntada de Certidão
29/01/2021 16:53

Expedição de Mandado via #Não preenchido#.
29/01/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 15/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 11:03

Conclusos para decisão
25/09/2020 11:03

Juntada de Certidão
25/08/2020 20:11

Juntada de Petição de certidão
25/08/2020 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2020 09:18

Expedição de Mandado via #Não preenchido#.
16/01/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 10:06

Conclusos para decisão
11/07/2019 22:44

Devolvidos os autos
13/08/2018 10:02

CONCLUSÃO
13/08/2018 10:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/08/2017 17:00

DOCUMENTO
13/07/2017 17:40

MERO EXPEDIENTE
29/06/2017 14:59

MANDADO
29/06/2017 14:57

MANDADO
09/05/2017 12:47

PETIÇÃO
09/05/2017 12:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/10/2016 13:02

MANDADO
22/08/2012 15:32

RECEBIMENTO
22/08/2012 15:29

MERO EXPEDIENTE
22/08/2012 12:23

CONCLUSÃO
08/02/2012 09:18

REDISTRIBUIÇÃO
19/01/2012 17:45

REMESSA
10/12/2010 11:32

CONCLUSÃO
10/12/2009 11:31

PETIÇÃO
10/12/2009 11:30

DOCUMENTO
10/12/2009 00:00

MERO EXPEDIENTE
06/01/2009 00:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2009

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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