27/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/01/2025 10:32

Baixa Definitiva
27/01/2025 10:32

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 10:31

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:54

Decorrido prazo de CLAUDIONOR CARVALHO OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8099111-31.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Claudionor Carvalho Oliveira Advogado: Gabriela Lima Lira (OAB:BA18893-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8099111-31.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: CLAUDIONOR CARVALHO OLIVEIRA Advogado(s):GABRIELA LIMA LIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ANTIGO AUXÍLIO-DOENÇA) PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO.

CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 177-TNU.

CONDENAÇÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO NÃO VERIFICADA.

AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO COM BASE EM FATO CONCRETO ATESTADO POR PERÍCIA.

IMPEDIMENTO À REALIZAÇÃO DE ESFORÇOS FÍSICOS.

INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL CONFIGURADA.

APELAÇÃO DO INSS PROVIDA PARCIALMENTE. 1- A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou, em 21/02/2019, o Processo Representativo (nº 0506698-72.2015.4.05.8500 ) no qual se firmou o tema 177, o qual determina que cabe privativamente ao INSS, por meio de seus servidores, a análise da possibilidade de reabilitação profissional. 2- os benefícios previdenciários são inacumuláveis, por isso devem ser gozados em lapsos de tempo distintos.

Assim, a sentença se revela acertada ao determinar que após a reabilitação, e considerando que a lesão é consolidada e causa redução da capacidade laborativa, houvesse a implantação do auxílio-acidente, não cumulativo com o auxílio-doença.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8099111-31.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como apelada CLAUDIONOR CARVALHO OLIVEIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, nos termos do voto do relator.
01/11/2024 01:40

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:07

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido em parte
30/10/2024 09:43

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido em parte
29/10/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:49

Deliberado em sessão - julgado
15/10/2024 23:21

Juntada de Petição de pedido de sustentação por áudio (áudio mp3)
10/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:44

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
02/10/2024 20:16

Solicitado dia de julgamento
01/03/2024 13:52

Conclusos #Não preenchido#
01/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:39

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:38

Recebidos os autos
01/03/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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