12/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:31

Desentranhado o documento
26/02/2025 10:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
26/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 01:07

Mandado devolvido Positivamente
13/02/2025 11:22

Expedição de ofício.
13/02/2025 09:37

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
30/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:54

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:17

Publicado Despacho em 05/11/2024.
12/11/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8151019-30.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Paulo Henrique Morais Dos Santos Advogado: Larissa Santos De Oliveira Silva (OAB:BA67942) Advogado: Igor Magno Da Silva Machado (OAB:BA25557) Requerente: Marcelo Sena Ramos Advogado: Larissa Santos De Oliveira Silva (OAB:BA67942) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Despacho: D E C I S Ã O Vistos, etc ...

A sentença condenou a ré na obrigação de fazer consistente na exclusão dos pontos e a transferência desses pontos ao verdadeiro condutor Marcelo Sena Ramos, além da anulação de qualquer procedimento administrativo em face do autor.

Todavia, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, a ré optou deliberadamente por descumprir a determinação judicial, apresentado alegações destituídas de razoabilidade.

Deveria a ré utilizar tempestivamente os recursos previstos no ordenamento jurídico, todavia, preferiu informar que não irá cumprir do comandado judicial! Assim, não resta alternativa a este Juízo senão, por ora, acolher o requerimento do autor para que a ré seja novamente intimada por seu procurador, sem prejuízo da intimação pessoal do Diretor do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia conforme requerido no ID nº 451352940, para que, no o prazo de até 5 (cinco) dias, demonstre o cumprimento da quanto determinado, sob pena da caracterização de crime de desobediência (art. 330, CPB).

Transcorrido novamente o prazo sem cumprimento ou manifestação, remeta-se ofício, acompanhado de cópia desta decisão e da certidão de descumprimento ou de ausência de manifestação, ao Ministério Público do Estado da Bahia para adoção das providências criminais que se fizerem necessárias, inclusive verificando a prática concomitante de ato de improbidade administrativa, podendo (e devendo) a parte autora acompanhar as providências adotadas pelo Parquet.

Providências pela Secretaria.

Int.

CUMPRA-SE.

Salvador, 1 de novembro de 2024.

Rodrigo Alexandre Rissato Juiz de Direito Cooperador
04/11/2024 07:42

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:40

Mandado devolvido Cancelado
01/11/2024 13:08

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:01

Expedição de despacho.
01/11/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 21:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 14/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:17

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:16

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:41

Expedição de intimação.
20/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
02/07/2024 21:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2024 13:15

Expedição de ato ordinatório.
21/05/2024 13:14

Processo Reativado
21/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 16:15

Baixa Definitiva
01/05/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
06/02/2024 01:38

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:38

Decorrido prazo de MARCELO SENA RAMOS em 05/02/2024 23:59.
29/12/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 28/12/2023.
29/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
27/12/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 09:51

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:36

Decorrido prazo de MARCELO SENA RAMOS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 20:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 23:16

Publicado Sentença em 28/08/2023.
05/09/2023 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 23:15

Publicado Sentença em 28/08/2023.
05/09/2023 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
25/08/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 10:04

Comunicação eletrônica
25/08/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2023 13:09

Conclusos para julgamento
31/03/2023 20:43

Juntada de Petição de réplica
13/02/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 13:44

Juntada de Petição de contestação
05/11/2022 09:40

Publicado Decisão em 14/10/2022.
05/11/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
13/10/2022 14:46

Expedição de citação.
13/10/2022 14:45

Expedição de decisão.
13/10/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 10:17

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2022 18:31

Conclusos para decisão
10/10/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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