TJBA - 8009797-44.2024.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009797-44.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: MARIENE MUNIZ DA SILVA Advogado(s): NATALIA MADUREIRA NUNES DE ALMEIDA (OAB:BA63778), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA           Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARIENE MUNIZ DA SILVA contra o ESTADO DA BAHIA, aduzindo que ingressou na PMBA em fevereiro de 1996, foi promovida a Sargento e transferida para a reserva remunerada em 06/07/2021.

Alega ter preenchido os requisitos legais exigidos para a promoção ao posto de Tenente PM, mas que a Administração Pública o preteriu injustamente, impedindo sua progressão e violando os princípios da legalidade e isonomia.

Argumenta que a Lei Estadual nº 7.990/2001, que institui o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, especialmente nos artigos 127 e 134, trata das promoções por antiguidade e merecimento e da exigência de lista de pré-qualificação.

Sustenta que cumpriu o interstício necessário e não teve nenhum impedimento funcional.

Porém, o Estado, por omissão, frustrou seu direito à ascensão funcional.

Requer, assim, a condenação do Estado da Bahia a proceder com a promoção da autora para o posto de 1º tenente PM, percebendo os proventos de Capitão PM, em virtude de se encontrar na reserva remunerada da Polícia Militar do Estado da Bahia, assim como o pagamento dos valores retroativos, observado o teto dos Juizados.

Com a inicial, documentos foram acostados.

O feito foi recebido e processado pelo rito da Lei 12.153/2009.

Citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação.

Afirma que a Lei nº. 7990/01, ao tratar da promoção dos policiais militares, em nenhum de seus dispositivos, conferiu a possibilidade de promoção em razão da transferência do militar para a reserva remunerada ou da reforma.

Pontua que a autora não foi promovida, quando em atividade ao posto por ela pleiteado, porquanto não cumpriu os requisitos legais exigidos.

Diz que, em 2001, o cargo de 1º Tenente passou a ser privativo de policiais militares mediante processo seletivo interno, deixando de vigorar o concurso público para preenchimento do referido cargo.

Alega que foram estabelecidos como critérios de promoção os seguintes: antiguidade, merecimento, bravura, post mortem e ressarcimento de preterição (art. 126 da Lei Estadual nº 7.990/01).

Anota que são requisitos para a promoção, além do interstício, da conclusão, com aproveitamento, do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento: 1. a existência de vaga; 2. atendimento aos requisitos estabelecidos no Estatuto e em regulamento.

Argumenta que a autora não fez prova da existência de cargos vagos na época em que afirma que foi preterida, só tendo alegado o cumprimento do interstício mínimo.

Requer a improcedência total da demanda.

A parte autora apresentou réplica.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão da parte autora está assentada na tese de preterição funcional: sustenta que, embora reunisse os requisitos para a promoção ao posto de 1º Tenente PM, foi mantida na graduação de Sargento até sua reforma, em 06/07/2021, sendo-lhe indevidamente negado o avanço funcional.

Requer, com base na Lei Estadual nº 7.990/2001, sua promoção funcional ao oficialato, com efeitos financeiros nos proventos de Capitão PM, inclusive de forma retroativa.

No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à promoção, tampouco a existência de preterição injusta por parte da Administração.

Nos termos da Lei nº 7.990/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia:   Art. 127 - A inclusão do nome do policial militar em Quadro de Acesso é requisito essencial à promoção. (...) Art. 134, §2º - A inclusão do nome do policial militar em Quadro de Acesso por Antiguidade se faz obedecendo-se, entre outros critérios, ao cumprimento de interstício, aprovação em cursos exigidos, conceito moral e profissional, e condições de saúde.

A promoção ao posto de 1º Tenente PM, conforme também definido no Decreto Estadual nº 16.300/2015, exige que o militar tenha sido aprovado no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares (CFOA), bem como no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) - ambos não comprovados nos autos.

Além disso, inexiste qualquer documento indicando que a autora tenha figurado na Lista de Pré-qualificação, condição essencial para promoção.

O interstício por tempo de serviço, por si só, não assegura promoção, sobretudo na transição de Praça para Oficial, que é regulada por processo seletivo interno, natureza técnica e avaliação de mérito.

A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é clara ao firmar que a promoção funcional exige observância estrita aos requisitos legais e regulamentares, não sendo possível ao Judiciário determinar promoção sem o cumprimento objetivo e formal dessas exigências.

Destaca-se o acórdão exarado nos autos da Apelação Cível nº 0514395-58.2019.8.05.0001, julgado em 08/03/2022, pela Segunda Câmara Cível do TJ-BA, de relatoria do Desembargador José Aras, que trata de situação semelhante à dos autos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0514395-58.2019.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GILSON GREGORIO DOS SANTOS Advogado (s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA .

PROMOÇÃO AUTOMÁTICA AO CARGO DE PRIMEIRO TENENTE COM REFLEXOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS.

CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE, PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E OUTROS REQUISITOS .

ARTS. 122, 126, 127 E 134 DA LEI ESTADUAL 7.990/01.

NÃO DEMONSTRAÇÃO .

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Nos termos do art. 122 c/c arts. 126 e 127, todos da Lei Estadual n . 7.990/01 (Estatuto dos Policiais Militares), o acesso e a promoção na hierarquia dos Policiais Militares devem seguintes requisitos.

II - Já o art. 134, da mencionada lei, deixa claro que, ao lado do critério da antiguidade, o posto de 1º Tenente de ser preenchido pelo Sargento PM que ingressar na Lista de Pré-qualificação .

III - Portanto, vinculada ao princípio da legalidade, a Administração Pública deve averiguar o cumprimento dos requisitos supracitados para reconhecer o direito do autor/apelante ao posto de 1º Tenente PM.

IV - In casu, analisando a prova dos autos, o apelante deixou de comprovar o interstício temporal, a aptidão física, bem assim a aprovação no curso preparatório e o conceito profissional e moral.

V - Outrossim, descabe reconhecer ao apelante o direito à promoção (automática) apenas com base no critério antiguidade, por ser policial militar na função de 1º Sargento há mais de 118 (cento e dezoito) meses de efetivo serviço prestado à Corporação.

VI - Não Provimento Recurso de Apelação .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0514395-58.2019.8.05 .0001, de Salvador, sendo Apelante GILSON GREGORIO DOS SANTOS e Apelado ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 05143955820198050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 13/08/2019, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2022) (grifos nossos) No mesmo julgado, destacou-se não se admitir que o Poder Judiciário substitua a Administração na análise de critérios subjetivos como conceito funcional, aptidão física, e conveniência administrativa.

Trago à colação outros precedentes emanados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Vejamos:   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001123-96.2021.8 .05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE CARLOS COSTA Advogado (s): AILA DE SANTANA SANTOS, DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA .

POLICIAL MILITAR INATIVO DESDE 2012.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TEOR DA SÚMULA N.º 85, DO STJ .

ALEGADA PRETERIÇÃO PARA PROMOÇÃO A 1º TENENTE ENQUANTO NA ATIVA.

PARTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

ART. 373, I, CPC/2015 .

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS AO ART. 134 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA.

AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, COM BASE NO SOLDO DE CAPITÃO .

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ART. 85, § 11, NCPC.

RECURSO de APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1.

O apelante ingressou nos quadros da Policia Militar em 10/02/1984, sendo transferido para a reserva remunerada após 25 anos de carreira, quando ocupava a patente de Sargento, passando a auferir proventos integrais do posto que lhe era imediatamente superior, qual seja 1º Tenente PM.

Defende a parte que, ainda na ativa, deveria ter recebido a promoção de 1º Tenente da PM, de modo a ser transferido para a reserva remunerada com os proventos integrais de Capitão, de acordo com o artigo 92, III da Lei 7.990/01 . 2.

Conquanto a Lei Estadual nº 7.990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, fixe ao art. 127, VI, que a promoção para o posto de 1º Tenente PM terá como único critério a antiguidade, o art . 134 do mesmo diploma discorre sobre os requisitos necessários para que o policial militar da ativa tenha reconhecida a sua precedência para fins de progressão na carreira: tempo mínimo de 84 meses no posto anterior, a demonstração de aptidão física, conceito profissional, conceito moral, bem como a aprovação em curso preparatório para o novo posto ou graduação. 3.

O recorrente não apresentou nos autos prova suficiente de que preencheu todos os requisitos para a promoção ao cargo de oficial 1º Tenente PM, quando na ativa, não constando no in folio processual nenhum dado sobre sua condição de saúde, status profissional e moral dentro da corporação, nem mesmo a satisfação do curso preparatório específico para a ascensão funcional planejada. 4 .

Apelo conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001123-96.2021.8 .05.0113, de Itabuna, em que figura como apelante JOSE CARLOS COSTA, e como apelado ESTADO DA BAHIA.

Acordam, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

Salvador, . (TJ-BA - APL: 80011239620218050113, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003261-70.2020.8 .05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GILDEVALDO ALVES HABIB BOMFIM Advogado (s): HELOISIO FERNANDO DIAS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR .

INATIVO.

RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA A 1.º TENENTE COM REFLEXOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE .

PROMOÇÃO QUE DEVE ATENDER AO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE E OUTROS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .

O cerne recursal cinge-se na verificação da existência dos requisitos legais para que os apelantes, policiais militares estaduais da reserva, tenham cumprido os requisitos necessários para o posto de 1.º Tenente PM do Estado da Bahia antes da aposentadoria e, assim, garantir-lhes o direito de proventos de Capitão PM. É cediço que acesso dos Policiais Militares é regido pelo Estatuto dos Policiais Militares, Lei Estadual n.º 7 .990/01. 2.

Com base na legislação aplicável, para ser reconhecido o direito do Apelante de ter cumprido os requisitos do posto de 1.º Tenente PM, teria que ter demonstrado, além do interstício temporal, aptidão física, aprovação no curso preparatório, conceito profissional e moral, o que não ocorreu . 3.

Do aparato probatório dos autos, inexiste a comprovação de aprovação no curso preparatório para o novo posto, por exemplo, ausente, portanto, o preenchimento de todos os requisitos.

Afasta-se, portanto, o direito do apelante de ser promovido a 1.º Tenente exclusivamente com base no interstício temporal .

Recurso não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 8003261-70.2020 .8.05.0113, em que figura como Apelante GILDEVALDO ALVES HABIB BOMFIM e, como Apelado, o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões, de de 2024 .

Presidente Desa.

Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG11 (TJ-BA - Apelação: 80032617020208050113, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 03/06/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006752-31.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SERGIO CARLOS DE ALMEIDA Advogado (s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM RECLASSIFICAÇÃO DE PATENTE PARA 1º TENENTE .

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.

AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, COM BASE NO SOLDO DE CAPITÃO.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 . É insubsistente a tese de ilegitimidade passiva suscitada pelo Governador do Estado da Bahia, pois a efetivação do direito à reclassificação vindicada pelo impetrante, acaso reconhecida, dependeria de ato que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo baiano. 2.

Não prospera a prejudicial de decadência, tendo em vista que a pretensão da Impetrante visa repelir, pela via do remédio heroico, uma conduta omissiva, consistente na sonegação de promoção na careira que entende merecida e consequente reclassificação, configurando uma relação de trato sucessivo que se perpetua a cada mês. 3 .

Segundo a Lei Estadual nº 7.145/97, o policial que já estava ocupando o posto de Subtenente continuaria nesta posição até ser promovido ou afastado e, a partir de sua promulgação, nenhum outro militar poderia ser promovido para ocupar tal graduação, pois seria extinta.

Ademais, por meio da Lei nº 11.356/2009, foi restabelecida a graduação de Subtenente, sendo garantido a todos os Praças ingressos até a data de sua publicação o direito de serem transferidos para a reserva remunerada com proventos de 1º Tenente PM, independentemente de promoção à graduação de Subtenente . 4.

O Estatuto do Policial Militar - Lei Estadual nº 7.990/2001 - embora estabeleça no inciso VI, do art. 127, que a promoção para o cargo de 1º tenente será pelo critério de antiguidade, mais adiante, ao dispor sobre os critérios e procedimentos para a promoção na carreira, estabelece que estes serão definidos por regulamentação própria, exigindo outros critérios para a promoção . 5.

Nos termos dos arts. 11, § 1º, 134 a 136 da Lei 7.990/01, além da aprovação em curso preparatório para novo posto ou graduação, são exigidos os seguintes requisitos: figurar em lista de pré-qualificação; tempo de serviço; tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação contando-se a antiguidade em cada posto/graduação e, ainda, a existência de vagas por alguma das hipóteses previstas no art . 138 da Lei 7.990/2001. 6.

Logo, conclui-se, da análise do conjunto fático probatório, que não restou demonstrado o direito líquido e certo a promoção na forma requerida e muito menos à percepção de proventos correspondentes à remuneração de Capitão PM, quando do momento da sua transferência para a reserva remunerada .

Segurança denegada ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8006752-31.2023.8.05 .0000, em que figura como impetrante SERGIO CARLOS DE ALMEIDA e impetrado o Governador do Estado da Bahia e outro.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em DENEGAR a segurança pretendida, pelas razões a seguir expendidas. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80067523120238050000, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Data de Julgamento: 29/08/2021, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 07/08/2024) No caso dos autos, é de ver-se que a autora pleiteia a ascensão funcional sem comprovar o cumprimento dos requisitos formais exigidos, pretendendo promover-se ao oficialato com base apenas na antiguidade, o que encontra vedação expressa na legislação estadual e no entendimento jurisprudencial dominante.

Ademais, não há prova de preterição objetiva.

Digo, a autora não indicou outros militares promovidos em situação semelhante, nem provou que estava em posição de vantagem na suposta lista de acesso, o que inviabiliza qualquer análise de ilegalidade ou desvio de finalidade.

Conforme estabelece o art. 373, inciso I, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

Na situação sub judice, embora a demandante afirme ter preenchido os requisitos legais e ter sido indevidamente preterida, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua alegação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/2009) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Lauro de Freitas-BA, 11 de junho de 2025.   HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito    

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009797-44.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Mariene Muniz Da Silva Advogado: Natalia Madureira Nunes De Almeida (OAB:BA63778) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8009797-44.2024.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) -[Promoção] REQUERENTE: MARIENE MUNIZ DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Em que pese o rito da Lei dos Juizados preveja a marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, considerando a impossibilidade de acordo entre as partes e visando evitar a prática de atos processuais inúteis, deixo de designar audiência.

Cite-se a parte requerida para querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem custas (Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/95).

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Lauro de Freitas (BA), 1 de novembro de 2024.

HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito