TJBA - 8005508-93.2024.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8005508-93.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Elizabete Rodrigues Dos Santos Advogado: Alana Shayena De Santana Ramos (OAB:BA57187) Reu: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

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DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8005508-93.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

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CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VALENÇA AUTOR: Nome: ELIZABETE RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua Hortências, 246, Bolívia, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALANA SHAYENA DE SANTANA RAMOS RÉU: Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: AV.

DORYVAL CAYMMI, 60, - de 46/47 a 600/601, ITAPUÃ, SALVADOR - BA - CEP: 41635-152 Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc., ELIZABETE RODRIGUES DOS SANTOS, qualificada na inicial, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS contra BANCO CREFISA S.A., alegando que no dia 01 de agosto de 2024, a Autora foi até a sede da Crefisa levantar o primeiro valor da sua aposentadoria por idade, benefício sob o nº 207.434.126-6.

A aposentadoria foi requerida em 16 de maio de 2024 e concedida em 09 de julho de 2024 no valor mensal de um salário mínimo, ou seja, R$1.412,00(mil quatrocentos e doze reais).

No dia 01 de agosto de 2024 a Autora recebeu o valor retroativo, entre a data de entrada do requerimento e a data de concessão do benefício.

No atendimento dentro da sede da Crefisa, a parte autora alega que a atendente pediu para assinar seu nome na tela de um tablet digital, informando que a assinatura seria para abertura de conta e o consequente recebimento de valores do benefício.

No mês de setembro, a Autora percebeu que recebeu mais que o valor de um salário mínimo em sua conta, estranhando a situação ela se deslocou até a sede da Crefisa e a atendente informou que se tratava do valor retroativo.

Então a Autora informou que não era possível ser saldo retroativo pois ela já tinha recebido o retroativo no mês de agosto, nesse momento, prontamente a atendente justificou que então seria o saldo de 13º salário.

A Autora recebeu o valor de R$2.142,48 (dois mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) e ingenuamente acreditou que de fato seria um saldo de 13º.

Vale ressaltar que durante o atendimento, a Autora disponibilizou o seu celular pessoal na mão da atendente para atualização de aplicativo da Ré.

Ocorre que, no mês seguinte, em outubro, a Autora se surpreendeu com um desconto no valor de R$500,00 (quinhentos reais) da sua aposentadoria e quando olhou no aplicativo, percebeu que o desconto se tratava de um empréstimo que não solicitou.

Conforme informações extraídas no aplicativo Crefisa e prints anexados, esse empréstimo foi contratado no dia 01 de agosto de 2024, dia que ela foi na Crefisa e assinou digitalmente a abertura da conta para recebimento da aposentadoria.

Em setembro o saldo que a atendente indicou que seria valor de 13º, na verdade era o saldo de um empréstimo não solicitado e contratado indevidamente.

Outrossim, apenas no mês de outubro a Autora pode verificar o desconto, pois ao invés de receber um salário mínimo ela recebeu R$912,00 (novecentos e doze reais).

Segundo o aplicativo, o contrato de empréstimo solicitado de nº 052430000658 tem um valor total de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sendo que a Autora recebeu apenas R$2.142,48 (dois mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), e deveria pagar em um parcelamento de 15x de R$500,00 (quinhentos reais), totalizando os R$7.500,00.

Requereu a Tutela de Urgência para que a Ré se abstenha de cobrar as parcelas do empréstimo objeto da lide, com cominação de multa que assegure seu cumprimento.

Com a inicial juntou a procuração e documentos.

Decido.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência de natureza antecipada, envolvendo AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.

Primeiramente, far-se-á uma breve explanação sobre as tutelas provisórias e as principais alterações com a vigência do Novo Código de Processo Civil.

A lei processual vigente teceu nova roupagem aos procedimentos para tutela provisória antecedente.

O legislador, sensível à importância de que se reveste a probabilidade do direito e perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, conferiu mais celeridade e efetividade à busca pela sua satisfação.

As tutelas provisórias no Novo Código de Processo Civil dividem-se em de urgência e evidência.

As tutelas de urgência se subdividem em antecipadas e cautelares, que podem ser antecedentes ou incidentais, conforme dispõe o art. 294 do atual CPC: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

As tutelas de urgência se dividem em antecipadas quando tiverem cunho satisfativo e cautelares quando forem meramente preventivas.

A nova redação do art. 300 do CPC/20015 dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”.

O legislador não utiliza mais as expressões prova inequívoca e verossimilhança das alegações conforme descrevia o CPC/73.

Passou a usar no novo dispositivo as expressões: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Apesar da tutela de urgência antecipada ser satisfativa e da cautelar ser preventiva, os requisitos são os mesmos para ambas.

Neste mesmo sentido, o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualista Civil: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.”.

A inovação foi a criação da tutela antecipada antecedente, pois trata-se de uma nova forma de requerer a tutela antecipada na petição inicial, conforme dispõe o art. 303 do Novo CPC: Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Atualmente se tem a opção de formular uma petição inicial simplificada, sem argumentação jurídica, apenas limitada ao requerimento liminar e à indicação de quais serão os pedidos de tutela final para posteriormente complementá-la.

Nesse caso, o requerente poderá elaborar a inicial limitando-se a exposição do pedido de urgência e à indicação dos requerimentos finais.

Trata-se de petição inicial simplificada com pedido de tutela antecedente.

Caso a medida seja concedida, o juiz intimará o autor para complementar sua argumentação jurídica no prazo de 15 dias, de acordo com o §1º, I, do art. 303 do atual CPC: §1º- Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

Frise-se que o autor deverá indicar na petição inicial que pretende valer-se desse benefício, consoante §5º do art. 303 Novo CPC: §5º - O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

No presente caso, o autor não utilizou-se do benefício do parágrafo 5º do art. 300 do CPC, ingressando com uma petição inicial ampla, englobando toda a argumentação jurídica.

E assim, no caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da ação precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no Art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Na questão, ora sub examine, não houve o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não vislumbrei nesse primeiro momento a alegada ação do réu, no sentido de que os descontos não são legítimos.

Desta forma, impõe-se o indeferimento do pedido liminar à míngua de outras evidências nos autos, porque esta magistrada, não vislumbrou neste Juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da mesma.

Por fim, em atenção ao § 3º, do artigo 300, do CPC, que fixa o requisito negativo, verifica-se que os efeitos da medida de urgência in casu são irreversíveis, não se tendo certeza da possível possibilidade, de, no plano empírico e jurídico restituir às partes ao status quo ante caso proferida sentença de improcedência do pedido da parte, ante garantias contratuais.

Portanto, não hei de deferir neste momento a Tutela de urgência pretendida.

Por fim entendo que tal pleito deve ser enfrentado com a efetiva instrução probatória, os fatos não estão devidamente esclarecidos, e a tutela pretendida confunde-se com o próprio mérito da ação.

Registro que, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR.

RENEGOCIAÇÃO DÍVIDA.

SUSPENSÃO CONTRATO REFINANCIAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

MEDIDA SATISFATIVA.

IRREVERSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O ordenamento jurídico veda a concessão de antecipação de tutela com caráter satisfativo e irreversível.

Art. 300, do Código de Processo Civil. 1.1.

Na hipótese dos autos, a suspensão do contrato de refinanciamento esvaziaria a própria ação revisional, não sendo possível a concessão da tutela pretendida. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJ-DF 07216133920188070000 DF 0721613-39.2018.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/05/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/05/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de Tutela de Urgência.

Havendo viabilidade de aplicação de métodos autocompositivos no presente feito, em observância à nova sistemática processual civil que prioriza a solução consensual dos conflitos, em especial, nas ações de família, conforme se verifica do disposto no art. 694 do CPC, e na forma da resolução TJBA nº 24/2015, determino que sejam estes autos encaminhados ao Centro Judiciário Consensual de Conflitos (CEJUSC), visando à realização de audiência de mediação ou conciliação, que de logo designo o dia 06/12 /2024, às 08:30H , para a realização da audiência de mediação ou conciliação, a depender da existência ou não de prévio vínculo entre as partes, na forma do art. 165, §§2º e 3º, do CPC.

Ademais, fica determinado que versando sobre ação de família, a cópia da petição inicial poderá ser entregue à parte demandada na forma do § 1º, do art. 695, do CPC, ou ao final do procedimento autocompositivo.

Quanto as intimações das partes serão realizadas por meio eletrônico (e-mail, telefone, whatsapp), devendo ser certificada, nos autos a possibilidade, ou impossibilidade, de participação destas nas audiências por videoconferência.

Nesta hipótese, as partes ficam de logo intimadas de que de acordo com § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado da parte, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, independentemente da assistência judiciária gratuita deferida.

Não havendo acordo no CEJUSC, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias contatos da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, no prazo computado na forma do inciso II, do art. 335, do CPC, sob pena de Revelia, e de serem presumidas verdadeiras, as alegações formuladas na inicial(art. 344 do CPC).

Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito.

Advirto-o que no momento da audiência as partes deverão acessar o Link da Sala de Espera do CEJUSC Virtual: link: https://call.lifesizecloud.com/5711818, oportunidade que serão recepcionados e encaminhados para a sala virtual do aplicativo LIFESIZE em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato.

E ainda, também, que até 48 horas antes da sessão, o servidor do CEJUSC ratificará as instruções que se fizerem necessárias, devendo as partes com patrono constituído realizar a consulta.

Partes desassistidas receberão as informações pelos meios de contatos já fornecidos.

Como acessar o Lifesize:Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador:https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSkLink com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivomóvel:http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve o presente Despacho/Decisão, como MANDADO de intimação, citação, ofícios, para todos os fins de direito.

Intimem se.

Citem-se.

Cumpra-se.

Valença-BA, 30 de outubro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)