16/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:28

Expedição de decisão.
23/04/2025 05:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8084256-13.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mirabeau Benjamin Fontoura Goncalves Advogado: Artur Jose Pires Veloso (OAB:BA6338) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8084256-13.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MIRABEAU BENJAMIN FONTOURA GONCALVES Advogado(s): ARTUR JOSE PIRES VELOSO (OAB:BA6338) DECISÃO Vistos, etc.

MIRABEAU BENJAMIM FONTOURA GONÇALVES, já qualificado nos autos, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente à cobrança de ITCMD.

Aduz, em síntese, ilegitimidade passiva pois não houve qualquer transmissão por causa mortis e doação de propriedade sobre bem imóvel, e também nunca ocorreu a abertura de inventário.

Ademais, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça e condenação sucumbencial por parte do exequente.

Instado, o Estado da Bahia apresentou manifestação (Id 466534052), alegando inadequação da via eleita, uma vez que é necessário a dilação probatória para que se possa analisar as questões levantadas pelo executado. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98, caput do CPC/2015.

A Exceção de Pré-Executividade é o meio de defesa incidental em sede de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência, no qual o Executado, ou terceiro interessado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos, independentemente de prévia garantia em juízo, argui nulidades que atingem o processo, assegurando-se o direito de não ter, o Executado de boa-fé, seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo.

A invocação acerca da ilegitimidade passiva via Exceção de Pré-Executividade está correta, desde que desnecessária a dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ.

Entretanto, no caso em análise, para demonstrar sua ilegitimidade passiva, o executado apenas faz alegações quanto à não titularidade de bem imóvel; data de falecimento de seu ascendente de 1º grau e ausência de processo de inventário.

Não há qualquer documentação pré-constituída (registro público da titularidade do imóvel, certidão de óbito da genitora, etc.) para fundamentar as questões levantadas pelo executado, não sendo possível o exame do mérito por este juízo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Executado por ausência de pressuposto legal e determino o prosseguimento do feito, intimando a Fazenda Pública Estadual para requerer o que for de direito.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de outubro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito
30/10/2024 08:50

Expedição de decisão.
25/10/2024 04:46

Expedição de despacho.
25/10/2024 04:46

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/10/2024 14:36

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 01:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 21:21

Publicado Despacho em 27/05/2024.
14/06/2024 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:21

Expedição de despacho.
21/05/2024 09:11

Expedição de despacho de citação por ar digital.
21/05/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:02

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:15

Expedição de despacho de citação por ar digital.
06/07/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:47

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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