13/06/2025 16:37

Baixa Definitiva
13/06/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 23:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
10/06/2025 19:51

Decorrido prazo de JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO em 05/06/2025 23:59.
05/05/2025 13:55

Expedição de intimação.
05/05/2025 08:59

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 11:11

Conclusos para julgamento
29/11/2024 13:30

Decorrido prazo de EDELIO LUIS DIAS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/11/2024.
24/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA DESPACHO 0000092-88.2007.8.05.0075 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Encruzilhada Reu: Edelio Luis Dias Santos Advogado: Leandro Almeida De Oliveira (OAB:RJ143932) Advogado: Jesulino Ferreira Da Silva Filho (OAB:BA11753) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000092-88.2007.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDELIO LUIS DIAS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc Inicialmente, CUMPRA-SE o despacho anterior.

Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia para apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pela parte Requerida.

A presente demanda foi ajuizada antes da substancial alteração na Lei de Improbidade Administrativa advinda pela Lei 14.230/2021.

Dentre as alterações, duas merecem apontamento: i) exigência de comprovação de dolo específico na conduta do Agente Público e a efetiva perda patrimonial (dano ao erário); ii) revogação da anterior vedação de transação, acordo ou conciliação, admitindo-se a possibilidade de encerrar a controvérsia mediante composição (art. 17, §10-A, da LIA), inclusive, acordo de não persecução civil, nos moldes do artigo 17-B da LIA.

Independentemente de avaliação das condutas descritas na exordial e as provas coletadas nos autos, mostra-se possível a inclusão do feito em pauta de audiência para fins de tentativa de conciliação entre os dias 18/11/2023 a 29/11/2023 (semana de Defesa do Patrimônio Público).

Assim sendo, considerando o teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2024 - CGJ-CCI/MPBA, DETERMINO que o Cartório proceda a inclusão do processo em pauta, intimando-se o Ministério Público através do portal e a parte Requerida por seu Advogado(a), bem como o Ente Federativo lesado (inteligência do artigo 17-B, §1º, I, da LIA).

No ensejo, determino que seja intimado o Ministério Público para manifestar-se acerca defesa preliminar do acionado, e para: A) individualizar a conduta do Réu, apontando os elementos mínimos probatórios que demonstrem a prática de improbidade administrativa; B) comprovar o dolo específico da prática espúria (art. 1º, §3º, da LIA); C) Se há proposta de acordo, declinando-a de pronto, e intimando a parte contrária para que informe se aceite ou não.

Nos termos do artigo 17, §11, da Lei 8.429/92, a demanda poderá ser extinta. caso o Autor não se desincumba de seus ônus processuais, conferindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações.

Decorrido o prazo concedido, façam-me conclusos os autos Nos termos dos artigos 188 e 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA , para os fins necessários.

Cumpra-se.

Intimem-se eletronicamente e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 3º, § 1, do do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015).

Intimem-se.

Cumpra-se.

ENCRUZILHADA/BA, 24 de outubro de 2024.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO
25/10/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:37

Conclusos para decisão
18/08/2023 05:50

Juntada de Petição de petiçãoINISTERIAL
17/08/2023 14:15

Expedição de intimação.
04/08/2023 09:03

Decorrido prazo de O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:03

Decorrido prazo de O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 05:34

Decorrido prazo de O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 05:34

Decorrido prazo de EDELIO LUIS DIAS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 02:15

Publicado Despacho em 10/07/2023.
11/07/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 14:55

Conclusos para despacho
20/06/2019 17:35

Devolvidos os autos
01/02/2018 10:27

CONCLUSÃO
01/02/2018 10:00

PETIÇÃO
01/02/2018 09:57

RECEBIMENTO
25/01/2018 14:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/02/2017 09:48

MERO EXPEDIENTE
02/12/2016 12:44

REMESSA
07/10/2016 13:11

MERO EXPEDIENTE
28/09/2016 10:52

CONCLUSÃO
28/09/2016 10:49

PETIÇÃO
28/09/2016 10:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/02/2011 13:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/01/2011 15:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/09/2010 14:13

CONCLUSÃO
29/08/2007 14:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2007

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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