30/07/2025 22:11

Baixa Definitiva
30/07/2025 22:11

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:30

Juntada de Alvará
14/05/2025 08:38

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:54

Recebidos os autos
18/03/2025 14:54

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0581911-03.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Maria Waita Gomes De Siqueira Da Silva Advogado: Jonatas Neves Marinho Da Costa (OAB:BA25893) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0581911-03.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: MARIA WAITA GOMES DE SIQUEIRA DA SILVA Requerido(a) INTERESSADO: BANCO BESA S.A Trata-se de embargos de declaração que foram opostos pela parte autora contra o pronunciamento de id 372075639, sustentando a existência do(s) vício(s) da omissão, contradição, obscuridade, erro material.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do recurso.

Sabe-se que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se taxativamente previstas no art. 1022 do CPC.

O que quero dizer com isso é que os embargos de declaração não se prestam para "debater" a justiça da decisão, muito menos para vê-la reconsiderada.

No particular do recurso interposto, é inegável não haver sido apontado, de modo concreto, qualquer defeito ensejador dos embargos de declaração.

Com efeito, é evidente que ao afirmar que este juízo não quantificou direito as indenizações alusivas às lesões constatadas pelo expert, o que está a dizer, em outras palavras, é que houve error in judicando.

Ocorre que o erro de julgamento deve ser revisto pela instância revisora e não integrado pelo Juízo prolator da decisão recorrida.

A jurisprudência nesse sentido é vasta, veja-se um exemplo: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração alegando omissão e contradição no acórdão embargado. 2.

O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 4.

Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5.

Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado.

Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6.

Embargos de declaração do particular rejeitados. (EDcl no REsp 1830508/RS, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 28/09/2021) E mais.

Basta a leitura atenta do pronunciamento recorrido para perceber que o juízo fundamentou suficientemente o desenlace da questão, o que é bastante para atender o art. 489 do CPC, sendo desnecessária, para este efeito, a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

Veja-se a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXIGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC/15.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO.

AUSÊNCIA.

DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTADA.

NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “NÃO VIOLA O ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NEM IMPORTA EM OMISSÃO A DECISÃO QUE ADOTA, PARA A RESOLUÇÃO DA CAUSA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, PORÉM DIVERSA DA PRETENDIDA PELO RECORRENTE”.

DO MESMO MODO, QUANDO A DECISÃO ADOTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, “DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS LITIGANTES”.

MATÉRIA QUESTIONADA APRECIADA DE FORMA CLARA E PRECISA.

FINALIDADE PRECÍPUA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

DECISÃO UNÂNIME." (Embargos de Declaração nº 201900709169 nº único0011233-94.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 20/08/2019) (TJ-SE - ED: 00112339420188250000, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 20/08/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) Assim, apenas duas possibilidades restam ao embargante.

Recorrer à instância revisora para reformar a decisão ou submeter-se a ela.

Não há meio-termo.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO o recurso interposto.

Salvador, 19 de junho de 2024.

ERICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
01/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/10/2024 17:07

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2024 17:29

Juntada de Petição de apelação
19/06/2024 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2024 11:55

Conclusos para decisão
09/07/2023 03:20

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 13/02/2023 23:59.
30/03/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2023 01:01

Publicado Despacho em 20/01/2023.
08/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 10:41

Conclusos para julgamento
17/02/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:59

Juntada de Termo de audiência
19/01/2023 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:59

Conclusos para decisão
01/11/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.
12/10/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
29/09/2022 16:05

Comunicação eletrônica
29/09/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/12/2021 00:00

Petição
14/03/2020 00:00

Petição
04/03/2020 00:00

Petição
12/02/2020 00:00

Publicação
11/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2020 00:00

Mero expediente
24/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/09/2019 00:00

Petição
06/09/2019 00:00

Petição
20/08/2019 00:00

Publicação
19/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2019 00:00

Mero expediente
19/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/02/2019 00:00

Petição
16/01/2019 00:00

Publicação
15/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2019 00:00

Mero expediente
10/04/2018 00:00

Concluso para Sentença
19/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
04/09/2017 00:00

Petição
28/08/2017 00:00

Publicação
25/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2017 00:00

Mero expediente
11/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
03/05/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
28/03/2017 00:00

Expedição de Carta
28/03/2017 00:00

Petição
24/03/2017 00:00

Publicação
23/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2017 00:00

Mero expediente
10/03/2017 00:00

Audiência Designada
08/02/2017 00:00

Documento
30/01/2017 00:00

Publicação
27/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
12/12/2016 00:00

Mero expediente
07/12/2016 00:00

Audiência Designada
07/12/2016 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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