06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8004355-12.2022.8.05.0201 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Porto Seguro Reu: Selma Alexandrino Rosa Souza Bremer Autor: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913) Sentença: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 SENTENÇA PROCESSO: 8004355-12.2022.8.05.0201 AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU: SELMA ALEXANDRINO ROSA SOUZA BREMER Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão.

Despacho determinando a emenda à inicial para comprovação da mora (id. 211714185).

Notificação juntada sob o id. 342021234.

Pedido de conversão em execução, id. 365772063.

Indefiro o pedido, pois ausentes os requisitos do artigo 4º do Decreto Lei 911/69, já que não houve tentativa de localização do bem.

Publique-se.

Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DA AUTORA.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. "A jurisprudência desta Corte já decidiu que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei. [...]" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.451.308/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25-6-2019).

RECURSO PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 50364845120218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5036484-51.2021.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 21/09/2021, Quarta Câmara de Direito Comercial).

Pedido de suspensão do feito, id. 397516877, em virtude da notícia de realização de acordo extrajudicial.

Tal pedido é cabível apenas nos processos de execução.

Indefiro.

Publique-se.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Logo após o deferimento da liminar de busca e apreensão (fls. 85/87), o banco Apelante peticionou nos autos, informando a celebração de acordo (fls. 92/95) com a parte Apelada, requerendo a suspensão dos autos até o integral cumprimento da avença. 2.

A pretensão de suspensão consensual do feito, nos termos do art. 313, II, do CPC, exige a regular representação processual das partes.

E, a análise dos autos dá conta da ausência de triangulização processual, porquanto a parte Requerida/Apelada sequer fora citada para integrar a lide. 3.

Encontrando-se o processo ainda na fase de conhecimento, não é cabível o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, uma vez que o disposto no art. 922, do CPC, aplica-se somente ao processo de execução e não à busca e apreensão. 4.

Apelo conhecido e desprovido.” (TJ-AM - AC: 00002925420188042301 AM 0000292-54.2018.8.04.2301, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 29/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021).

Instado a juntar o acordo devidamente assinado, o autor informou não ser possível visto que foi realizado através da plataforma Serasa System, id. 408080281.

Sendo assim, não há como homologar o referido acordo.

Publique-se.

Tendo em vista que a ação de busca e apreensão de veículos é uma medida judicial extrema que visa recuperar o bem dado em garantia em caso de inadimplência e diante da notícia de que a ré vem cumprindo o acordo celebrado, verifica-se evidente perda superveniente de objeto, requisito indispensável para regular desenvolvimento processual.

Assim, diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento legal no art. 485, VI, do CPC.

Publique-se.

Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Porto Seguro (BA), 08 de novembro de 2023.

Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito
01/11/2024 12:54

Arquivado Provisoriamente
31/10/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:25

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:40

Recebidos os autos
19/07/2024 14:40

Juntada de decisão
19/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/03/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 01:01

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/08/2023 23:59.
22/11/2023 13:07

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:54

Juntada de Petição de apelação
17/11/2023 13:47

Publicado Sentença em 16/11/2023.
17/11/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 07:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/10/2023 17:24

Conclusos para julgamento
31/08/2023 16:23

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/08/2023 05:02

Publicado Despacho em 01/08/2023.
04/08/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
31/07/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 20:13

Publicado Despacho em 27/07/2023.
28/07/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:55

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
26/06/2023 10:24

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:45

Conclusos para despacho
22/12/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 06:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:14

Publicado Despacho em 06/07/2022.
07/07/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/07/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 17:18

Conclusos para decisão
13/06/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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