16/09/2025 01:18

Publicado Ementa em 16/09/2025.
16/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
15/09/2025 22:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
15/09/2025 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/09/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8007152-51.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ROBERTO JOSE GOMES MACHADO Advogado(s): BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ, MATEUS CARDOSO COUTINHO, VIVALDO DO AMARAL ADAES, ANA CAROLINA BISPO FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS REGULARMENTE DEMONSTRADOS.

CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO NO QUE TANGE AO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL DO EMBARGANTE.

RECONHECIMENTO.

DEMAIS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO APONTADAS NÃO EVIDENCIADAS.

INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA.

INVIABILIDADE DE REANÁLISE COM RELAÇÃO AO MÉRITO JÁ DECIDIDO EM SEDE DE ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de Declaração em Apelação opostos pela Defesa, alegando omissão e contradição no Acórdão que conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa, sustentando, em síntese, ausência de manifestação sobre a tese de negativa de autoria e sobre o laudo referente ao exame de lesão corporal do embargante, afirmando não ter este concorrido para o delito imputado pelo Ministério Público e que foi alvo de agressão pela Sra.

M.

A., inexistindo, assim, respaldo probatório mínimo para a condenação.

Ademais, aduziu que a oitiva da testemunha ocular, Sra.

Raquel, não foi devidamente apreciada, configurando grave omissão, ressaltando, outrossim, a existência de contradição interna no julgado, evidenciada quando os fundamentos da decisão divergem dos elementos constantes dos autos e dos entendimentos desta Corte.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve omissão no Acórdão no que tange à tese de negativa de autoria; (ii) analisar se o Acórdão não se manifestou em relação ao laudo de exame de lesão corporal do Embargante; (iii) aferir se houve omissão no Acõrdão no tocante à análise do conjunto probatório; (iv) avaliar se não houve apreciação da oitiva da testemunha, Sra.

Raquel e (v) caso tenha havido as omissões e contradições apontadas, definir se configuram vícios passíveis de correção via embargos declaratórios e se têm o condão de modificar o julgado.

III.

Razões de decidir 3.

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar a decisão ao entendimento sustentado pelo embargante.

A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão do julgado. 4.

A ausência de manifestação referente ao laudo de exame de lesões corporais do embargante e negativa de autoria, configura vício capaz de ser sanado por meio dos embargos de declaração.

Tal laudo, entretanto, não tem o condão de afastar a credibilidade das versões apresentadas pelas vítimas e nem de desconstituir a autoria do embargante em relação aos crimes de lesão corporal por ele perpetrados. 5.

Ainda que a agressão tivesse sido iniciada por uma das vítimas, fato que não restou comprovado nos autos, resultou evidenciada a desproporcionalidade da reação do agente, que utilizou de força física, causando lesões corporais em três vítimas configurando, assim, a prática do crime de lesões corporais pelo embargante. 6.

No que tange aos demais pleitos, verifica-se que o Acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não sendo observados os vícios apontados, sendo incabível o manejo de embargos como forma de rediscutir matéria já decidida e contrária à pretensão do embargante.

IV.

Dispositivo 7.

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 8007152-51.2021.8.05.0150, da comarca de Lauro de Freitas/BA, sendo Embargante ROBERTO JOSÉ GOMES MACHADO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, os Embargos de Declaração opostos pela Defesa, na forma do Voto da Relatora. Salvador, data registrada pelo sistema.
12/09/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 11:29

Juntada de Petição de certidão
12/09/2025 09:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/09/2025 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/09/2025 13:44

Deliberado em sessão - julgado
01/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:40

Incluído em pauta para 08/09/2025 12:00:00 Sala Virtual.
26/08/2025 21:29

Solicitado dia de julgamento
15/08/2025 08:16

Conclusos #Não preenchido#
14/08/2025 19:30

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
12/08/2025 07:43

Publicado Ementa em 12/08/2025.
12/08/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 19:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
08/08/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 12:28

Conhecido o recurso de ROBERTO JOSE GOMES MACHADO - CPF: *46.***.*25-15 (APELANTE) e não-provido
07/08/2025 20:33

Conhecido o recurso de ROBERTO JOSE GOMES MACHADO - CPF: *46.***.*25-15 (APELANTE) e não-provido
07/08/2025 18:03

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 17:49

Deliberado em sessão - julgado
28/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:44

Incluído em pauta para 07/08/2025 13:30:00 Sala 04.
22/07/2025 10:54

Solicitado dia de julgamento
21/07/2025 23:25

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Inez Maria Brito Santos Miranda
14/07/2025 09:32

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2025 15:43

Juntada de Petição de AP_8007152_51.2021.8.05.0150
08/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:37

Recebidos os autos
01/07/2025 10:37

Juntada de ato ordinatório
01/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
27/05/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA
14/05/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:25

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:19

Recebidos os autos
13/05/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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